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A medida protetiva de acolhimento institucional: análise da ineficiência das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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dc.creator.ID SOUZA, V. I. Q. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5592774443206961 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SOUSA, Iarley Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID SOUSA, I. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4807084821322353 pt_BR
dc.contributor.referee1 ALENCAR, Manoel Pereira de.
dc.contributor.referee1ID ALENCAR, M. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.
dc.contributor.referee2ID SOARES, R. M. B. S. pt_BR
dc.description.resumo A Teoria da Proteção Integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais, quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecem sua proteção com absoluta prioridade, determinando atenção especial a este público. Em razão disto, o Estatuto da Criança e do Adolescente cria a política de atendimento, justamente voltada a estas garantias. Dentro desta perspectiva, existem as instituições de acolhimento onde são destinadas às crianças e adolescentes submetidas à medida protetiva de acolhimento institucional. A presente pesquisa surge da problemática envolvendo a aplicação desta medida, suas violações e a ineficiência estatal quanto a tais questões. Utiliza-se da pesquisa de natureza básica, por meio da abordagem qualitativa, fundada na pesquisa documental, ainda, baseiase na análise exploratória e no procedimento de revisão bibliográfica. Ademais, tem se como objetivo geral o estudo sobre a da figura do Estado no que concerne os princípios, regras e garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional. De outro lado, os objetivos específicos são: estabelecer um aparato geral da proteção legislativa nacional e internacional da criança e do adolescente; assinalar a legislação do ECA quanto política de atendimento, às instituições de acolhimento e a medida protetiva de acolhimento; demonstrar as falhas na aplicação do acolhimento institucional e suas consequências como dupla violação ao direito da criança e do adolescente. Ao fim da pesquisa, percebe-se que mesmo o acolhimento sendo uma forma de proteção estatal, a mesma possui consequências em sua execução, bem como falhas na sua determinação, ocasionando uma dupla violação aos direitos das crianças e dos adolescentes. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Civil pt_BR
dc.subject.cnpq Direito da Família pt_BR
dc.title A medida protetiva de acolhimento institucional: análise da ineficiência das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-06
dc.description.abstract The Theory of The Full Protection, adopted by the Brazilian legal system and international treaties, regarding the rights of children and adolescents, establishes their protection with absolute priority, determining special attention to this public. Because of this, the Child and Adolescent Statute creates the service policy, precisely focused on these guarantees. Within this perspective, there are shelter institutions where children and adolescents subject to the protective measure of institutional care are sent. This research arises from the problems surrounding the application of this measure, its violations and state inefficiency regarding such issues. It uses basic research, through a qualitative approach, based on documentary research, and is also based on exploratory analysis and the bibliographic review procedure. Furthermore, the general objective is to study the role of the State regarding the principles, rules and guarantees of the Child and Adolescent Statute regarding the application of the protective measure of institutional care. On the other hand, the specific objectives are: to establish a general apparatus for the national and international legislative protection of children and adolescents; to highlight the ECA legislation regarding service policy, reception institutions and protective reception measures; demonstrate the flaws in the application of institutional care and its consequences as a double violation of the rights of children and adolescents. At the end of the research, it is clear that even though reception is a form of state protection, it has consequences in its execution, as well as flaws in its determination, causing a double violation of the rights of children and adolescents. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33028
dc.date.accessioned 2023-11-21T19:16:03Z
dc.date.available 2023-11-21
dc.date.available 2023-11-21T19:16:03Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Proteção integral pt_BR
dc.subject Dupla violação pt_BR
dc.subject Convivência familiar pt_BR
dc.subject Criança pt_BR
dc.subject Adolescente pt_BR
dc.subject Estatuto da Criança e do Adolescente pt_BR
dc.subject Institutional reception pt_BR
dc.subject Full protection pt_BR
dc.subject Double violation pt_BR
dc.subject Family living pt_BR
dc.subject Child pt_BR
dc.subject Adolescent pt_BR
dc.subject Direitos da Criança e do Adolescente pt_BR
dc.subject Direito da Infância e Juventude pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SOUZA, Valderi Igor Querino de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The protective measure of institutional reception: analysis of the inefficiency of the guarantees provided for in the Child and Child Statute Adolescent. pt_BR
dc.identifier.citation SOUZA, Valderi Igor Querino de. A medida protetiva de acolhimento institucional: análise da ineficiência das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2023. 53fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33028. pt_BR


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