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A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência.

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dc.creator.ID BARBOSA V. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1742932615049067 pt_BR
dc.contributor.advisor1 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.advisor1ID PORDEUS, C. R. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 pt_BR
dc.contributor.referee1 FONSECA, Paulo Henriques da.
dc.contributor.referee1ID FONSECA, P. H. pt_BR
dc.contributor.referee2 TARGINO, Giliard Cruz.
dc.contributor.referee2ID TARGINO, G. C. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como objetivo geral examinar as mudanças no artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal que foram inseridas com a implementação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime e verificar a (in)constitucionalidade dessa alteração frente ao princípio de presunção de inocência. Esta alteração no artigo passou a estipular a possibilidade de iniciar a execução da pena de forma provisória para condenados a penas superiores a quinze anos de reclusão, especificamente no contexto dos julgamentos pelo Tribunal do Júri. No que tange aos objetivos específicos, a monografia propõe-se a realizar um levantamento histórico do princípio de presunção de inocência e seu comportamento frente a prisões cautelares; analisar o instituto do Tribunal do Júri, sua origem e os princípios pelo qual é regido, além de comentar as questões judiciais que ensejaram a alteração do art. 492, I, ‘’e’’ do Código De Processo Penal; bem como avaliar os impactos que esta alteração causará a jurisprudência pátria e as implicações constitucionais. Neste contexto, na razão da complexidade do assunto, foram apresentadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 sob o Tema com Repercussão Geral n. 1.068 perante o Supremo Tribunal Federal. O objetivo dessas ações é avaliar se as recentes alterações na legislação infraconstitucional respeitam os princípios constitucionais relacionados à presunção de não culpabilidade. Consequentemente, a questão central desta pesquisa consiste em investigar como o Supremo Tribunal Brasileiro está abordando essa controvérsia e se os argumentos dos Ministros da Suprema Corte para apoiar ou se opor às mudanças legislativas estão em conformidade com a estrutura legal e os princípios constitucionais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição. Para atingir esse objetivo, o estudo utilizou uma abordagem exploratória, com métodos indutivos e pesquisa baseada em documentos e literatura especializada. Dessa forma, identifica-se uma incongruência entre a aplicação da execução provisória de pena durante os julgamentos pelo Tribunal do Júri e o atual arcabouço constitucional, notadamente em relação ao princípio da presunção de inocência. Portanto, argumente-se a favor da inconstitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Processual Penal pt_BR
dc.title A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-06
dc.description.abstract The present work has the general objective of examining the changes in article 492, item I, paragraph “e” of the Criminal Procedure Code that were inserted with the implementation of Law nº 13,964/2019, known as the Anti-Crime Law, and verifying the (un)constitutionality of this change in light of the principle of presumption of innocence. This change in the article now stipulates the possibility of starting the execution of the sentence on a provisional basis for those sentenced to sentences exceeding fifteen years in prison, specifically in the context of trials by the Jury Court. Regarding specific objectives, the monograph proposes to carry out a historical survey of the principle of presumption of innocence and its behavior in the face of precautionary arrests; analyze the institution of the Jury Court, its origin and the principles by which it is governed, in addition to commenting on the judicial issues that led to the change in art. 492, I, ‘’e’’ of the Criminal Procedure Code; as well as evaluating the impacts that this change will have on national jurisprudence and the constitutional implications. In this context, due to the complexity of the matter, Declaratory Constitutionality Actions nº 43, 44 and 54 were presented under Topic with General Repercussion n. 1,068 before the Federal Supreme Court. The objective of these actions is to assess whether recent changes in infra-constitutional legislation respect the constitutional principles related to the presumption of non-guilt. Consequently, the central question of this research is to investigate how the Brazilian Supreme Court is approaching this controversy and whether the arguments of the Supreme Court Ministers to support or oppose legislative changes are in accordance with the legal structure and constitutional principles of the presumption of innocence and the double degree of jurisdiction. To achieve this objective, the study used an exploratory approach, with inductive methods and research based on documents and specialized literature. Thus, an inconsistency is identified between the application of provisional execution of sentences during trials by the Jury Court and the current constitutional framework, notably in relation to the principle of presumption of innocence. Therefore, it is argued in favor of the unconstitutionality of article 492, item I, item 'e', of the Code of Criminal Procedure. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33032
dc.date.accessioned 2023-11-21T20:10:11Z
dc.date.available 2023-11-21
dc.date.available 2023-11-21T20:10:11Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Princípio da Presunção de Inocência/ não Culpabilidade pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject Tribunal do Júri pt_BR
dc.subject Pacote Anticrime pt_BR
dc.subject Lei nº 13.964/2019 pt_BR
dc.subject Execução provisória da pena pt_BR
dc.subject Principle of Presumption of Innocence or non-culpability pt_BR
dc.subject Provisional execution of the sentence pt_BR
dc.subject Unconstitutionality pt_BR
dc.subject Jury court pt_BR
dc.subject Anti-Crime Package pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BARBOSA, Vitória
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The (un)constitutionality of the provisional execution of the sentence in convictions handed down by the Jury Court based on Law No. 13,964/2019 in light of the principle of presumption of innocence. pt_BR
dc.identifier.citation BARBOSA, Vitória. (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência. 2023. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33032. pt_BR


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