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Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte.

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dc.creator.ID GOMES, R. D. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1072158240796901 pt_BR
dc.contributor.advisor1 DAMASCENO, Epifânio Vieira.
dc.contributor.advisor1ID DAMASCENO, E. V. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8938941182991451 pt_BR
dc.contributor.referee1 ARAÚJO, Ericleuson Cruz de.
dc.contributor.referee1ID ARAÚJO, E. C. pt_BR
dc.contributor.referee2 SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.
dc.contributor.referee2ID SOARES, R. M. B. S. pt_BR
dc.description.resumo O evoluir da sociedade provocou diversas mudanças no conceito de família e nas formas de parentesco. Nessa perspectiva, reconheceu-se através da doutrina e da jurisprudência, a parentalidade socioafetiva e a possibilidade de coexistência entre essa e a biológica, por meio do instituto da multiparentalidade. Esse fenômeno do direito civil reverbera seus efeitos no direito previdenciário, notadamente, no que versa sobre a relação de dependentes para concessão da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social. Essa temática é cercada de lacunas legais, sendo assim, esse trabalho buscou compreender como o ordenamento jurídico brasileiro e o RGPS recepciona a filiação socioafetiva para efeito do acesso ao benefício de pensão por morte. Para tanto desenvolveu-se sobre os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte de maneira panorâmica, elucidou-se sobre os fenômenos da filiação socioafetiva e da multiparentalidade e, por derradeiro, analisou-se os posicionamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos Tribunais Judiciais a respeito da (im)possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos filhos socioafetivos. Para elaboração desse estudo, utilizou-se o método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental. Diante da análise da legislação, doutrinas e jurisprudência, verifica-se a resistência do INSS em conceder o beneplácito ao filho socioafetivo na via administrativa. Constata-se também o entendimento favorável a concessão pelos Tribunais Regionais Federais, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade na filiação, inclusive, possibilitando a cumulação de pensões. Apesar de a jurisprudência estar sempre à frente, a temática da filiação socioafetiva para fins previdenciários ainda não possui respaldo explícito no ordenamento jurídico brasileiro vigente. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Previdenciário pt_BR
dc.title Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-07
dc.description.abstract and forms of kinship. In this perspective, the doctrine and jurisprudence have recognized socio-affective parenthood and the possibility of coexistence between it and biological parenthood through the institution of multiparenthood. This civil law phenomenon reverberates in the field of social security law, particularly regarding the dependent relationships for granting death benefits from the General Social Security Regime (RGPS). This issue is surrounded by legal gaps; therefore, this study aimed to understand how the Brazilian legal system and the RGPS accommodate socioaffective filiation for the purpose of accessing death benefits. To do so, we provided an overview of the requirements for granting death benefits, elucidated the phenomena of socio-affective filiation and multiparenthood, and finally analyzed the positions of the National Social Security Institute (INSS) and the Judicial Courts regarding the (im)possibility of granting death benefits to socio-affective children. For this study, we used a deductive method with a qualitative approach, based on a bibliographical and documentary research. Through the analysis of legislation, doctrines, and jurisprudence, it is evident that INSS resists granting the benefits to socio-affective children through administrative procedures. There is also a favorable understanding for granting benefits by the Regional Federal Courts, based on the principles of human dignity and equality in filiation, including the possibility of cumulating pensions. Despite the fact that jurisprudence is often ahead of legislation, the issue of socio-affective filiation for social security purposes still lacks explicit support in the current Brazilian legal system. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33063
dc.date.accessioned 2023-11-22T12:22:18Z
dc.date.available 2023-11-22
dc.date.available 2023-11-22T12:22:18Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Benefício previdenciário pt_BR
dc.subject Social security benefit pt_BR
dc.subject Multiparentalidade
dc.subject Normatização
dc.subject Parentalidade socioafetiva
dc.subject Regime Geral de Previdência Social
dc.subject Multiparentality
dc.subject Normatization
dc.subject Socio-affective parenting
dc.subject General Social Security Regime
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator GOMES, Raíssa Dantas.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Socio-affective affiliation and the right to a death pension. pt_BR
dc.identifier.citation GOMES, Raíssa Dantas. Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte. 2023. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33063. pt_BR


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