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Valor probatório do inquérito policial e seu papel nas decisões de pronúncia.

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dc.creator.ID VIEIRA, N. M. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5126016550803901 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID ANDRADE, G. A. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 pt_BR
dc.contributor.advisor2ID CALVACANTI, S. C. M.
dc.contributor.referee1 ALVES, André Gomes de Sousa.
dc.contributor.referee1ID ALVES, A. G. S.
dc.contributor.referee2 CALVACANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
dc.description.resumo O inquérito policial é um procedimento administrativo coordenado pelo delegado de polícia que atua no sentido de colher elementos suficientes para designar a autoria e materialidade de um delito e assim conferir ao parque força para propor a ação penal. Esse procedimento, mesmo que preliminar e com reduzida carga probatória, é responsável por influenciar muitas decisões durante o processo, principalmente no que se refere às decisões de pronúncia. A doutrina majoritária opta por não conferir ao Inquérito força probatória, salvo as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Logo, para que o presente trabalho fosse desenvolvido, foram realizadas pesquisas documentais e bibliográficas no sentido de que se cruzasse pensamentos de diferentes autores para definir o real valor probatório do Inquérito Policial, em especial nas decisões de pronúncia para os Tribunais Superiores. Em sua maior parte dos julgados, entendem os tribunais superiores que os juízes devem se ater ao que dispõe o Código de Processo Penal ao não atribuir valor probatório aos elementos de informação colhidos durante a fase preliminar, fazendo ressalva às provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas, que possuem o mesmo valor daquelas construídas durante o processo. Com isso, observa-se a importância e necessidade de o ordenamento jurídico brasileiro possuir um instrumento que funciona como um filtro inicial para fornecer ao judiciário casos que tem indícios de autoria e materialidade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Processual Penal pt_BR
dc.title Valor probatório do inquérito policial e seu papel nas decisões de pronúncia. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-08
dc.description.abstract The police investigation is an administrative procedure coordinated by the police chief who works to collect sufficient elements to identify the authorship and materiality of a crime and thus give the parquet strength to propose criminal action. This procedure, even if preliminary and with a reduced evidentiary burden, is responsible for influencing many decisions during the process, especially with regard to pronouncement decisions. The majority doctrine chooses not to give the Inquiry probative force, except for unrepeatable, precautionary and anticipated evidence. Therefore, for this work to be developed, documentary and bibliographical research was carried out in order to cross-reference the thoughts of different authors to define the real evidentiary value of the Police Inquiry, especially in pronouncement decisions for the Superior Courts. In most of the judgments, the higher courts understand that judges must adhere to the provisions of the Code of Criminal Procedure by not attributing probative value to the elements of information collected during the preliminary phase, with exception to unrepeatable, precautionary and anticipated evidence, which have the same value as those built during the process. With this, we observe the importance and need for the Brazilian legal system to have an instrument that works as an initial filter to provide the judiciary with cases that have signs of authorship and materiality. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33065
dc.date.accessioned 2023-11-22T12:45:49Z
dc.date.available 2023-11-22
dc.date.available 2023-11-22T12:45:49Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Inquérito pt_BR
dc.subject Inquiry pt_BR
dc.subject Ação penal
dc.subject Decisões de pronúncia
dc.subject Provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas.
dc.subject Criminal action
dc.subject Pronunciation decisions
dc.subject Unrepeatable, precautionary and anticipated tests
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator VIEIRA, Nathália Maria da Silva.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Probative value of the police investigation and its role in pronouncement decisions. pt_BR
dc.identifier.citation VIEIRA, Nathália Maria da Silva. Valor probatório do inquérito policial e seu papel nas decisões de pronúncia. 2023. 50fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33065. pt_BR


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