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Separação obrigatória de bens para nubentes maiores de setenta anos: uma análise normativa a luz dos princípios e direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988.

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dc.creator.ID FREIRES, M. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3042603528131569 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA JÚNIOR, Francisco Paulino da.
dc.contributor.advisor1ID SILVA JÚNIOR, F. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9370131948462601 pt_BR
dc.contributor.referee1 SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
dc.contributor.referee1ID SOUSA, V. O. F. pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/5790240961732188 pt_BR
dc.contributor.referee2 BRITO, Rose Dayanne Santos de.
dc.contributor.referee2ID BRITO, R. D. S. pt_BR
dc.description.resumo Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi instituído o Estado Democrático de Direito, fundado em uma postura garantista fundamentada na dignidade da pessoa humana, na liberdade e na isonomia entre os cidadãos, princípios estes que são de fundamental importância para a construção de uma sociedade justa e sem preconceitos entre seus indivíduos. A nova ordem constitucional provocou transformações em toda a legislação brasileira. Tais inovações refletiram no Código Civil de 2002, todavia, o Artigo 1.641, II, do referido diploma, ao imporá obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubentes maiores de setenta anos, tem provocado intensas discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial, questionando-se a constitucionalidade de tal norma. De um lado, a norma seria inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana, violando também a autonomia individual do idoso. De outra parte, defende-se a constitucionalidade do dispositivo, em observância ao caráter protecionista no que tange aos direitos e interesses dos septuagenários. Diante da controvérsia, o presente estudo vislumbrou uma análise da referida norma sob a óptica constitucional. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo de uma abordagem geral para a temática específica delineada, empregando-se também o procedimento bibliográfico e documental como técnica a nortear a presente pesquisa. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Separação obrigatória de bens para nubentes maiores de setenta anos: uma análise normativa a luz dos princípios e direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-06
dc.description.abstract With the advent of the Federal Constitution of 1988, the Democratic State of Law was established, founded on a guarantor stance based on the dignity of the human person, freedom and equality between citizens, principles that are of fundamental importance for the construction of a fair society without prejudice among its individuals. The new order constitutional brought about transformations in all Brazilian legislation. Such innovations reflected in the Civil Code of 2002, however, Article 1,641, II, of the aforementioned diploma, by imposing the obligation of the property separation regime for spouses over the age of seventy has provoked intense discussions in the doctrinal and jurisprudential spheres, questioning the constitutionality of such a norm. On the one hand, the rule would be unconstitutional because it violates the principle of equality, of the dignity of the human person, also violating the autonomy individual of the elderly person. On the other hand, the constitutionality of the device is defended, in compliance with the protectionist nature regarding the rights and interests of septuagenarians. In view of the controversy, the present study envisioned an analysis of the aforementioned standard under the constitutional perspective. To this end, the deductive method was used, starting from a general approach to the specific theme outlined, also using the procedure bibliographic and documentary as a technique to guide this research. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33132
dc.date.accessioned 2023-11-23T11:58:11Z
dc.date.available 2023-11-23
dc.date.available 2023-11-23T11:58:11Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito constitucional - idoso. pt_BR
dc.subject Regime de bens - idoso. pt_BR
dc.subject Direitos do idoso. pt_BR
dc.subject Princípio da liberdade. pt_BR
dc.subject Princípio da isonomia. pt_BR
dc.subject Constituição federal. pt_BR
dc.subject Isonomia. pt_BR
dc.subject Código civil. pt_BR
dc.subject Constitutional law - elderly. pt_BR
dc.subject Property regime - elderly. pt_BR
dc.subject Rights of the elderly. pt_BR
dc.subject Principle of freedom. pt_BR
dc.subject Principle of isonomy. pt_BR
dc.subject Federal constitution. pt_BR
dc.subject Isonomy. pt_BR
dc.subject Civil code. pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FREIRES, Márcia de Almeida.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Mandatory separation of assets for spouses over the age of seventy: a normative analysis in light of fundamental principles and rights, provided for in the 1988 Federal Constitution. pt_BR
dc.identifier.citation FREIRES, Márcia de Almeida. Separação obrigatória de bens para nubentes maiores de setenta anos: uma análise normativa a luz dos princípios e direitos fundamentais,previstos na Constituição Federal de 1988. 2023. 52 fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33132. pt_BR


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