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Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais.

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dc.creator.ID JACÓ, M. C. I. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3998764256883172 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, J. I. T. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem por objetivo a análise dos efeitos da negociação na justiça criminal no ordenamento jurídico brasileiro, o qual possui tendências garantistas, principalmente com relação ao instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Tendo em vista a relevância da proteção que a Constituição Federal de 1988 e outras leis vigentes no país têm pelos direitos e garantias fundamentais, torna-se necessário e de extrema importância analisar o quanto um investigado com uma imputação criminal em seu desfavor, tem que renunciar para ser beneficiado por um instituto de barganha. Justifica-se, aqui, o impulso para o presente trabalho. Pelo fato de que as garantias constitucionalmente asseguradas ao indivíduo são uma proteção contra um Estado autoritário e que abusa de seu poder, não se pode negar que é de extrema necessidade estudar acerca dos possíveis impactos e violações referentes a tais direitos. Nesta perspectiva, face à teoria garantista de Luigi Ferrajoli e seus 10 axiomas para regular a ação penal, imprescindível se faz a análise da introdução do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, instituto de caráter eficientismo, em face de um ordenamento jurídico com evidentes tendências e aplicações garantistas. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, como metodologia para análise do que já tinha sido escrito a respeito do tema. Então, como objetivos, foram: análise dos impactos de um instrumento eficientismo frente a um ordenamento jurídico garantista, verificação da possibilidade de relativização e da disponibilidade das garantias processuais e o estudo para compreender se existem mais benefícios do que malefícios. Como justificativa, o motivo para a pesquisa, foi o fato da crise dos Sistemas Judiciário e Penitenciário e a sobrecarga processual. Também era de grande necessidade a análise das contribuições da Justiça Consensual, com foco no Acordo de Não Persecução Penal, por isso foi feita a pesquisa sobre os efeitos do ANPP e o motivo das discussões acerca dos seus requisitos para celebração e concessão. Viu-se que existem dois lados, dois polos da negociação da justiça criminal: de um lado, vista como sinônimo de celeridade, ganho de tempo, diminuição de gastos e liberdade do acusado. De outro lado, estão as violações às tão intactas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, que são os direitos e garantias fundamentais de um processo penal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-06
dc.description.abstract The objective of this work is to analyze the effects of negotiation on justice criminal in the Brazilian legal system, which has guarantor tendencies, mainly in relation to the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement. Having in view of the relevance of the protection that the Federal Constitution of 1988 and other laws in force in the country have fundamental rights and guarantees, it becomes necessary and It is extremely important to analyze how much an investigator with a criminal charge to his disadvantage, he has to resign to benefit from a bargaining institute. The impetus for this work is justified here. Due to the fact that the guarantees constitutionally guaranteed to the individual are a protection against a State authoritarian and abuses his power, it cannot be denied that he is extremely It is necessary to study the possible impacts and violations related to such rights. From this perspective, given the guarantor theory of Luigi Ferrajoli and his 10 axioms to regulate criminal action, it is essential to analyze the introduction of institute of the Criminal Non-Prosecution Agreement, an institute of efficient nature, in view of of a legal system with evident guaranteeist tendencies and applications. He was bibliographical research was used as a methodology for analyzing what had already been written on the topic. So, the objectives were: analysis of the impacts of a efficiency instrument in the face of a guaranteeing legal system, verification of possibility of relativization and the availability of procedural guarantees and the study to understand whether there are more benefits than harms. As justification, the reason for the research, was the fact of the crisis in the Judiciary and Penitentiary and procedural overload. There was also a great need to analysis of the contributions of Consensual Justice, focusing on the No Criminal Persecution, which is why research was carried out on the effects of the ANPP and the reason discussions about its requirements for celebration and concession. It was seen that there are two sides, two poles of criminal justice negotiation: on the one hand, view as synonymous with speed, saving time, reducing expenses and freedom of accused. On the other hand, there are violations of the very intact provisions of the Constitution Federal Law of 1988, which are the fundamental rights and guarantees of a criminal proceedings. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33134
dc.date.accessioned 2023-11-23T14:51:06Z
dc.date.available 2023-11-23
dc.date.available 2023-11-23T14:51:06Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Processo penal. pt_BR
dc.subject Justiça criminal. pt_BR
dc.subject Garantismo penal. pt_BR
dc.subject Acordos despenalizantes–barganha. pt_BR
dc.subject Criminal proceedings. pt_BR
dc.subject Criminal justice. pt_BR
dc.subject Criminal guarantee. pt_BR
dc.subject Decriminalizing agreements–bargaining. pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Negotiation in criminal justice: analysis of the impacts of the agreement not to criminal prosecution in the guarantor criminal procedural system and the (in) violation of constitutional guarantees. pt_BR
dc.identifier.citation JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva. Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais. 2023.54 fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33134. pt_BR


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