dc.creator.ID |
JACÓ, M. C. I. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3998764256883172 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos efeitos da negociação na justiça
criminal no ordenamento jurídico brasileiro, o qual possui tendências garantistas,
principalmente com relação ao instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Tendo
em vista a relevância da proteção que a Constituição Federal de 1988 e outras leis
vigentes no país têm pelos direitos e garantias fundamentais, torna-se necessário e
de extrema importância analisar o quanto um investigado com uma imputação criminal
em seu desfavor, tem que renunciar para ser beneficiado por um instituto de barganha.
Justifica-se, aqui, o impulso para o presente trabalho. Pelo fato de que as garantias
constitucionalmente asseguradas ao indivíduo são uma proteção contra um Estado
autoritário e que abusa de seu poder, não se pode negar que é de extrema
necessidade estudar acerca dos possíveis impactos e violações referentes a tais
direitos. Nesta perspectiva, face à teoria garantista de Luigi Ferrajoli e seus 10
axiomas para regular a ação penal, imprescindível se faz a análise da introdução do
instituto do Acordo de Não Persecução Penal, instituto de caráter eficientismo, em face
de um ordenamento jurídico com evidentes tendências e aplicações garantistas. Foi
utilizada a pesquisa bibliográfica, como metodologia para análise do que já tinha sido
escrito a respeito do tema. Então, como objetivos, foram: análise dos impactos de um
instrumento eficientismo frente a um ordenamento jurídico garantista, verificação da
possibilidade de relativização e da disponibilidade das garantias processuais e o
estudo para compreender se existem mais benefícios do que malefícios. Como
justificativa, o motivo para a pesquisa, foi o fato da crise dos Sistemas Judiciário e
Penitenciário e a sobrecarga processual. Também era de grande necessidade a
análise das contribuições da Justiça Consensual, com foco no Acordo de Não
Persecução Penal, por isso foi feita a pesquisa sobre os efeitos do ANPP e o motivo
das discussões acerca dos seus requisitos para celebração e concessão. Viu-se que
existem dois lados, dois polos da negociação da justiça criminal: de um lado, vista
como sinônimo de celeridade, ganho de tempo, diminuição de gastos e liberdade do
acusado. De outro lado, estão as violações às tão intactas disposições da Constituição
Federal Brasileira de 1988, que são os direitos e garantias fundamentais de um
processo penal. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-11-06 |
|
dc.description.abstract |
The objective of this work is to analyze the effects of negotiation on justice
criminal in the Brazilian legal system, which has guarantor tendencies,
mainly in relation to the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement. Having
in view of the relevance of the protection that the Federal Constitution of 1988 and other laws
in force in the country have fundamental rights and guarantees, it becomes necessary and
It is extremely important to analyze how much an investigator with a criminal charge
to his disadvantage, he has to resign to benefit from a bargaining institute.
The impetus for this work is justified here. Due to the fact that the guarantees
constitutionally guaranteed to the individual are a protection against a State
authoritarian and abuses his power, it cannot be denied that he is extremely
It is necessary to study the possible impacts and violations related to such
rights. From this perspective, given the guarantor theory of Luigi Ferrajoli and his 10
axioms to regulate criminal action, it is essential to analyze the introduction of
institute of the Criminal Non-Prosecution Agreement, an institute of efficient nature, in view of
of a legal system with evident guaranteeist tendencies and applications. He was
bibliographical research was used as a methodology for analyzing what had already been
written on the topic. So, the objectives were: analysis of the impacts of a
efficiency instrument in the face of a guaranteeing legal system, verification of
possibility of relativization and the availability of procedural guarantees and the
study to understand whether there are more benefits than harms. As
justification, the reason for the research, was the fact of the crisis in the Judiciary and
Penitentiary and procedural overload. There was also a great need to
analysis of the contributions of Consensual Justice, focusing on the No
Criminal Persecution, which is why research was carried out on the effects of the ANPP and the reason
discussions about its requirements for celebration and concession. It was seen that
there are two sides, two poles of criminal justice negotiation: on the one hand, view
as synonymous with speed, saving time, reducing expenses and freedom of
accused. On the other hand, there are violations of the very intact provisions of the Constitution
Federal Law of 1988, which are the fundamental rights and guarantees of a
criminal proceedings. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33134 |
|
dc.date.accessioned |
2023-11-23T14:51:06Z |
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dc.date.available |
2023-11-23 |
|
dc.date.available |
2023-11-23T14:51:06Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Processo penal. |
pt_BR |
dc.subject |
Justiça criminal. |
pt_BR |
dc.subject |
Garantismo penal. |
pt_BR |
dc.subject |
Acordos despenalizantes–barganha. |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal proceedings. |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal justice. |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal guarantee. |
pt_BR |
dc.subject |
Decriminalizing agreements–bargaining. |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Negotiation in criminal justice: analysis of the impacts of the agreement not to criminal prosecution in the guarantor criminal procedural system and the (in) violation of constitutional guarantees. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva. Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais. 2023.54 fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33134. |
pt_BR |