O acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial.

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dc.creator.ID	DUARTE, A. R. S.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6610796663214528	pt_BR
dc.contributor.advisor1	DUARTE, Jose Ewerton Bezerra Alves.
dc.contributor.advisor1ID	DUARTE, J. E. B. A.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6077723251978075	pt_BR
dc.contributor.referee1	MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee1ID	MOURA, F. G.	pt_BR
dc.contributor.referee2	FORMIGA, José Alves.
dc.contributor.referee2ID	FORMIGA, J. A.	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como propósito analisar a relevância da justiça negociada no âmbito do processo penal brasileiro, com foco especial no acordo de não persecução penal, uma inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/19. O objetivo é analisar o papel do Acordo de Não Persecução Penal no sistema de justiça criminal brasileiro visando a descarcerização. Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documental, incluindo consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina e outras fontes relevantes. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve um panorama da evolução histórica da justiça negociada no direito penal brasileiro, abordando legislações anteriores. Destacam-se, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, além da introdução do ANPP. Além disso, são abordados princípios relevantes e são apresentados modelos de países que empregam a justiça penal negociada. No segundo capítulo, o ANPP é examinado de forma mais detalhada. São apresentados os requisitos do acordo, suas condições e as limitações, bem como o procedimento de homologação do acordo. Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma análise da aplicação do ANPP, destacando as polêmicas e desafios que envolvem a sua aplicação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Penal	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Processual Penal	pt_BR
dc.title	O acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial.	pt_BR
dc.date.issued	2023-11-08
dc.description.abstract	The present monograph aims to analyze the relevance of negotiated justice within the Brazilian criminal process, with a special focus on the non-prosecution agreement, a legislative innovation introduced by Law Nº 13.964/19. The objective is to examine the role of the Non-Prosecution Agreement (NPA) in the Brazilian criminal justice system with the aim of decarceration. To develop this work, bibliographical research has been used, including consultations of books, scientific articles published in journals, jurisprudence, doctrine, and other relevant sources. In the first chapter, the research provides an overview of the historical evolution of negotiated justice in Brazilian criminal law, addressing previous legislations. Notable examples include the Law of Special Courts, with its institutions of conditional suspension of the process and penal transaction, in addition to the introduction of the NPA. Furthermore, relevant principles are discussed, and models from countries that employ negotiated criminal justice are presented. In the second chapter, the NPA is examined in greater detail. The requirements of the agreement, its conditions, and limitations, as well as the procedure for agreement approval, are presented. Finally, the third chapter consists of an analysis of the application of the NPA, highlighting the controversies and challenges surrounding its implementation.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154
dc.date.accessioned	2023-11-23T20:12:49Z
dc.date.available	2023-11-23
dc.date.available	2023-11-23T20:12:49Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)	pt_BR
dc.subject	Justiça criminal	pt_BR
dc.subject	Justiça negocial	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Non-Prosecution Agreement (NPA)	pt_BR
dc.subject	Criminal justice	pt_BR
dc.subject	Negotiated justice	pt_BR
dc.subject	Criminal procedur	pt_BR
dc.subject	Lei Nº 13.964/19	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	DUARTE, Anielly Raianny da Silva.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The non-criminal prosecution agreement as an instrument for resolving conflicts in the light of negotiating justice.	pt_BR
dc.identifier.citation	DUARTE, Anielly Raianny da Silva. acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial. 2023. 56fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154.	pt_BR