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Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha.

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dc.creator.ID ABRANTES, A. G. R. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5803020847042937 pt_BR
dc.contributor.advisor1 LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
dc.contributor.advisor1ID LEAL, M. D. F. O. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
dc.contributor.referee1ID OLIVEIRA, A. S. pt_BR
dc.contributor.referee2 FERNANDES, Francisco Dinarte de Sousa.
dc.contributor.referee2ID FERNANDES, F. D. S. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho objetiva analisar as respostas penais no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, incorporando a possibilidade de encaminhamento dos homens agressores aos centros reabilitação, previstos nos arts. 35, inciso V e 45, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), como meio alternativo de aplicação de pena. Estes centros materializam-se em Grupos Reflexivos, ferramentas aptas a garantir a reeducação dos agressores e a redução das formas de opressão contra as mulheres. O trabalho é desenvolvido em reuniões grupais, através de formas alternativas de ressignificação das condutas sociais adotadas e da identidade masculina. A pesquisa qualitativa abordou o contexto histórico-cultural que permitiu a consolidação das desigualdades de gênero na sociedade, pontuando os avanços e limites legislativos dispensados à proteção da mulher, no ordenamento penal brasileiro, até a promulgação da Lei Maria da Penha. Utilizando-se o método dedutivo e a análise bibliográfica, questiona-se a eficácia do sistema prisional em, isoladamente, reabilitar os indivíduos infratores e materializar as finalidades sociais da pena. Enfatizou-se, neste estudo, a falibilidade das políticas criminais vigentes e a necessidade de implementação de métodos da Justiça restaurativa na resolução de conflitos familiares e domésticos. Por fim, esse estudo posiciona, sistematicamente, o autor da violência contra a mulher na ordem social, delineando os aspectos metodológicos e funcionais das intervenções socioeducativas. Com esta abordagem, concluiu-se que, embora encontrem óbices em sua reprodução prática, os Grupos Reflexivos, enquanto mecanismos de intervenção da Justiça Restaurativa, cessam os ciclos de violência, desconstruindo o estereótipo masculino dominante e promovendo a responsabilização ativa dos atos violentos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal pt_BR
dc.title Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha. pt_BR
dc.date.issued 2023-11-09
dc.description.abstract The present paper aims to analyze criminal responses to combat domestic and family violence against women, incorporating the possibility of referring aggressors to rehabilitation centers, under articles 35, V and 45, of Law number 11.340/06, known as the “Maria da Penha” Law, as an alternative means to aply an appropriate sentence. These centers materialize in reflective groups, tools capable to ensure reeducation for perpetrators and reduction all forms of oppression against women. The work is developed in group meetings, through the reframing of social conduct and masculine identity. The qualitative research note the historical-cultural context that allowed the consolidation of gender inequalities in society, indicating the legislative advances and limits imposed on the protection of women in the Brazilian criminal system until the promulgation of “Maria da Penha” Law. Using the deductive method and bibliographic analysis, the effectiveness of the prison system in rehabilitating offenders and materializing the social purposes of the sentence have been called into question. In this paper, the fallibility of current criminal policies and the need to implement restorative methods in resolving family and domestic conflicts were emphasized. Finally, this study systematically positions the perpetrator of violence against women in the social order, identifying the methodological and functional aspects of socio-educational interventions. With this approach, it was concluded that, although the obstacles in its practical reproduction, Reflective Groups, as restorative and intervention mechanisms, stop cycles of violence, deconstructing the dominant masculine stereotype and promoting active accountability for violent acts. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33157
dc.date.accessioned 2023-11-23T20:48:24Z
dc.date.available 2023-11-23
dc.date.available 2023-11-23T20:48:24Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Violência doméstica pt_BR
dc.subject Justiça restaurativa pt_BR
dc.subject Grupos reflexivos pt_BR
dc.subject Reabilitação pt_BR
dc.subject Lei Maria da Penha pt_BR
dc.subject Violência contra a Mulher pt_BR
dc.subject Feminicídio pt_BR
dc.subject Domestic violence pt_BR
dc.subject Restorative justice pt_BR
dc.subject Reflective groups pt_BR
dc.subject Rehabilitation pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ABRANTES, Anna Gabriely Rodrigues Soares de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative From punitive inability to reflective groups: The implementation of restorative practices for male aggressors in the Maria da Penha Law. pt_BR
dc.identifier.citation ABRANTES,Anna Gabriely Rodrigues Soares de. Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: a execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha. 2023. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33157. pt_BR


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