dc.description.resumo |
É a propósito do aniversário de 20 anos de fundação do Programa
de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, que coincide com o aniversário
de 70 anos de fundação da Faculdade de Direito da UFPB, que este livro foi
pensado. Nesse período o Direito Ambiental e o Urbanístico têm tomado
destaque, notadamente em face do crescimento das demandas relacionadas
com as cidades.
Desde o advento da Constituição Federal de 1988, que em 2018
completou 30 anos, que esses dois ramos da Ciência Jurídica ganharam
lugar de destaque no ordenamento jurídico nacional articulando questões
relacionadas com diversas políticas públicas, seja na área de habitação, na
mobilidade, no uso e ocupação do solo, destacando a necessidade de uma
aproximação cada vez maior entre eles.
Nessas interfaces necessárias, a água tem sido uma questão crucial
para a vida nas cidades, principalmente nos aglomerados urbanos mais
populosos, verificando-se o quão frágil ainda se consubstancia a distribuição
de água entre as diversas camadas da população, e quão distante estamos
de termos concretamente a água como direito humano. Com base nisso,
elegemos a água como linha a ser abordada nessa obra. Daí convidamos
grandes especialistas nos estudos relacionados com a água e com o Direito
Ambiental e das cidades, organizando essa coletânea de fôlego acerca da
temática, de modo que seja uma contribuição para o pensamento jurídico
e a tomada de decisão de gestores públicos.
Dessa forma, seguindo essas diretrizes, dividimos a obra em sete
capítulos, sendo os três primeiros com caráter essencialmente propedêutico
trazendo para o centro da discussão linhas principiológicas fundamentais
para se pensar a questão da água nas cidades. Os quatro últimos capítulos
abordarão a questão da água com estudos de casos, dando um viés mais
aplicado à abordagem. No capítulo 1 temos os professores doutor Álvaro A. Sánchez Bravo
e Jacson Roberto Cervi, o primeiro da Universidad de Sevilla, Espanha,
e o segundo da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das
Missões, campus de Santo Ângelo no Rio Grande do Sul. Ambos com larga
experiência no campo abordado no livro, trouxeram um resgate da discussão
acerca da água como direitos humano, trazendo à baila princípios como
o da participação que podem auxiliar na concretização dessa pretensão.
Além disso, os autores abordaram o panorama internacional nessa seara,
o que vai deixar os leitores atualizados.
No capítulo 2, a professora Dra. Maria Luiza Pereira de Alencar
Mayer Feitosa, professora titular da Universidade Federal da Paraíba, e a
doutoranda do PPGCJ/UFPB, Aendria de Souza do Carmo Mota Soares,
apresentam um texto que tem por objeto analisar o direito humano de
acesso à água e o fará a partir de subsunção histórica linear à teoria dos
direitos humanos diante da valoração econômica e mercantilização da água.
O problema que se coloca é saber se, diante da retribuição econômica, o
acesso à água deveria se sujeitar aos mecanismos de livre mercado ou aos
preceitos dos direitos humanos, por abranger um direito humano, fundamental
e genuíno. Dessa forma, aborda a questão do valor da água, uma
das temáticas mais complexas nesse campo.
No capítulo 3, o professor Dr. José Rubens Morato Leite, professor
titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade
Federal de Santa Catarina (UFSC), e coordenador do importante Grupo de
Pesquisa em Direito Ambiental e Sociedade de Risco (GPDA), e a doutoranda
do PPGD/UFSC Marina Venâncio, adotaram como estratégia abordar a
questão da água no âmbito do direito ambiental ecologizado. Esse capítulo
caracteriza-se pela inquietação com o atual estado de coisas em face do
Direito Ambiental, apontando para uma visão de uma proteção jurídica
da natureza mais eficaz e, portanto, da água, que possa atingir esse intento.
No capítulo 4, a professora doutora Luciana Cordeiro de Souza
Fernandes, professora de Direito da Universidade de Campinas (UNICAMP),
trata das questões que podem estar levando a metrópole de São
Paulo ao colapso hídrico, situando essa cidade num contexto trágico de
políticas mau sucedidas em âmbito nacional, apontando para a necessidade de se tomar decisões efetivas diante de um situação de crise permanente
existente. Trata-se de uma abordagem que desconstrói o cenário que
somente leis podem resolver a ausência de políticas públicas.
O capítulo 5, de autoria do professor doutor José Irivaldo, professor
da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) no Mestrado em Gestão
e Regulação da Águas e pesquisador produtividade do CNPq, apresenta
um tema crucial para se pensar a gestão da água além do território nacional
brasileiro, pois possuímos diversos cursos de água e aquíferos compartilhados
com nações vizinhas como Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia,
o que coloca a necessidade imperiosa de se inserir nos planos de bacias
hidrográficas, nos planos diretores de cidades e regiões metropolitanas, a
gestão das água subterrâneas, que não são vistas, mas exercem um papel
fundamental no abastecimento hídrico em diversos países.
O capítulo 6, traz a professora doutora Iana Alexandra Alves
Ruino, professora do Programa de Pós-Graduação e Engenharia Civil e
Meio Ambiente da UFCG, pesquisadora produtividade do CNPq, Fernanda
de Carvalho Almeida Valentim, graduada em Arquitetura e Urbanismo,
e Karla Azevedo dos Santos, professora do Curso em Arquitetura e
Urbanismo das Faculdades Integradas de Patos (FIP). Nessa capítulo, há
a abordagem essencial do engenheiro acerca da questão da água numa cidade
de médio porte. Assim, elas se debruçaram sobre alguns questionamentos:
os instrumentos urbanísticos legais existentes são eficientes para
aplicar os conceitos de sustentabilidade no desenho e gestão urbana a fim
de despertar essa relação? Como avaliar a eficiência dos instrumentos
legais vigentes em termos de recursos hídricos, em uma fração urbana
consolidada na cidade de Campina Grande, utilizando princípios básicos
do planejamento urbano sensível às águas, com vistas a uma reaproximação
da população aos recursos hídricos?
O sétimo capítulo, traz uma substancial contribuição nessa discussão
do professor doutor Javier Echaid, professor e pesquisador da Universidad
de Buenos Aires (UBA), apresentando a problemática da privatização
da água e a responsabilização das empresas transnacionais em face da
distribuição dessa água. Portanto, ele parte de algumas premissas, dentre
as quais que as empresas transnacionais envolvidas não respondem por seus atos ou omissões em relação às violações do direito humano à água,
muito pelo contrário: elas geralmente têm um regime internacional para
a proteção de investimentos privados por meio de tratados bilaterais de
investimento (TBIs) que lhes permitem processar legalmente ao Estado
internacionalmente perante tribunais de arbitragem. Isso não constitui
apenas um direito, mas um privilégio com o qual essas empresas contam.
O último capitulo, elaborado pelos professores doutores Talden
Farias, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPB, e Arícia Fernandes,
Procuradora do Município do Rio de Janeiro, aborda uma questão
crucial e estratégica para os rios brasileiros, com o objetivo de analisar a
aplicabilidade do Novo Código Florestal em face de legislações municipais
no que diz respeito à edificação urbana à margem de rios com o intuito de
saber quais as normas e interpretações aplicáveis.
Dessa forma, esperamos que todos que tiverem acesso a essa
obra possa gozar de momentos de grande reflexão e possam aplicar na
tomada de decisão, assim como no magistério. Boa leitura! |
pt_BR |