DSpace/Manakin Repository

Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID SOARES, A. F. A. F. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6526665918480730 pt_BR
dc.contributor.advisor1 CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
dc.contributor.advisor1ID CAVALCANTI, S. C. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9533836893235191 pt_BR
dc.contributor.referee1 LARA, Marcelo D'angelo.
dc.contributor.referee1ID LARA, M. D. pt_BR
dc.contributor.referee2 SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.referee2ID SOARES, J. F. pt_BR
dc.description.resumo A educação, direito de todos, deve ser promovida visando o pleno desenvolvimento do cidadão. Neste sentido, o estágio profissional atua com uma ponte entre a educação formal e o aprendizado no campo prático de determinada área do conhecimento. Assim, o objetivo da presente monografia foi avaliar a omissão normativa parcial na Lei 11.788/2008, no que se refere à possibilidade do desvio de finalidade de estágio não obrigatório remunerado no Serviço Público. Para tanto, o desenvolvimento do presente estudo seguiu o método hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa bibliográfica de produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial correlata. Ao longo do trabalho foram examinados os aspectos pertinentes ao Estágio, as particularidades que o desvirtuamento do seu vínculo assume quando promovido pela Administração Pública e as soluções atuais utilizadas para resolver esse impasse. A relevância jurídica do tema se caracteriza por constatar que o Estado fica imune da responsabilização prevista na Lei do Estágio caso recaia neste tipo de irregularidade, por efeito de seu regime jurídico de direito público e pela ausência de regulamentação atenta a essa particularidade. A utilização da técnica prospective overruling, utilizada para atualizar posicionamentos jurisprudenciais que se distanciem de objetivos constitucionais, associado com o Mandado de Injunção, pode ser uma alternativa razoável para viabilizar a indenização pecuniária pela fraude do contrato de estágio na Administração Pública. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. pt_BR
dc.date.issued 2022-03-22
dc.description.abstract Education, a right of all, must be promoted with a view to the full development of the citizen. In this sense, the professional internship acts as a bridge between formal education and learning in the practical field of a given area of knowledge. Thus, the objective of this monograph was to evaluate the partial normative omission in Law 11.788/2008, with regard to the possibility of deviating from the purpose of non-compulsory paid internship in the Public Service. Therefore, the development of the present study followed the hypothetical-deductive method, applied to the bibliographic research of doctrinal, legislative and related jurisprudential production. Throughout the work, aspects relevant to the Internship were examined, the particularities that the distortion of their bond assumes when promoted by the Public Administration and the current solutions used to resolve this impasse. The legal relevance of the subject is characterized by the fact that the State is immune from the liability provided for in the Internship Law if it falls into this type of irregularity, as a result of its legal regime of public law and the absence of regulation attentive to this particularity. The use of the prospective overruling technique, used to update jurisprudential positions that distance themselves from constitutional objectives, associated with the Writ of Injunction, can be a reasonable alternative to make possible the pecuniary compensation for fraud of the internship contract in the Public Administration. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791
dc.date.accessioned 2023-12-22T20:11:57Z
dc.date.available 2023-12-22
dc.date.available 2023-12-22T20:11:57Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Direito Constitucional pt_BR
dc.subject Desvio de finalidade pt_BR
dc.subject Mandado de Injunção pt_BR
dc.subject Lei 11.788/2008 pt_BR
dc.subject Lei do Estágio pt_BR
dc.subject Deviation of purpose pt_BR
dc.subject Writ of Injunction pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Law 11.788/2008 pt_BR
dc.subject Internship Law pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SOARES, André Felipe Almeida Freire.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The admissibility of compensation in favor of the intern for contractual fraud committed by the public administration: legal, doctrinal and jurisprudential analysis. pt_BR
dc.identifier.citation SOARES, André Felipe Almeida Freire. Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. 2022. 47fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – Sousa-PB - Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta