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A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95

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dc.creator.ID SILVA, D. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de
dc.contributor.advisor1ID ABRANTES, A. M. R. G. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/0754498288162734 pt_BR
dc.description.resumo Com a edição da Lei 10.259/01(Juizados Especiais Federais), que trouxe em seu texto uma nova definição para infração penal de menor potencial ofensivo, estipulando que os delitos submetidos ao seu âmbito de atuação seriam todos aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não ultrapassasse dois anos ou multa, uma imensa controvérsia se instalou no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude de já existir um conceito diferenciado dessas espécies de infração no art. 61 da Lei n° 9.099/95, que estipulou a pena das infrações sujeitas ao seu julgo em até um ano. Com isso, vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram com o intuito de solucionar a intrincada problemática. Há de se ressaltar, contudo, que a interpretação que mais se coaduna com os ideais de justiça e equidade é a que orienta a aplicabilidade da nova definição de infração de menor potencial ofensivo à Lei n° 9.099/95, por estar respaldada nos princípios constitucionais da isonomia, retroatividade da lei mais benéfica ao acusado e proporcionalidade, os quais inadmitem a coexistência de conceitos diversos para as mesmas situações fáticas, o que inevitavelmente geraria uma situação de flagrante injustiça. Dessa forma, pode-se afirmar que, por imposição dos princípios constitucionais acima aludidos, houve a revogação tácita de parte do art. 61 da Lei n° 9.099/95 pelo art. 2o da Lei n° 10.259/01, o qual se encarregou de ampliar o máximo da-pena cominada para efeito de incidência da competência especial federal e estadual, de um para dois anos. Portanto, reafirmar o entendimento da corrente já majoritária em relação à celeuma acima explicitada, embasando-se nos ditames constitucionais é o precípuo escopo desse estudo, até porque, em não havendo ainda uma solução legal para a contradição existente entre ambos os preceitos normativos, mister se faz uma interpretação voltada para a efetivação da justiça, sob pena de haver um desvirtuamento desse imprescindível ideal por éxpressa disposição de lei. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Penal pt_BR
dc.title A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95 pt_BR
dc.date.issued 2003-09-15
dc.description.abstract With the enactment of Law 10.259/01 (Federal Special Courts), which introduced a new definition for a minor criminal offense, stipulating that the crimes subject to its scope of action would be all those whose maximum penalty, in the abstract, did not exceed two years or a fine, an immense controversy arose in the Brazilian legal system, due to the existence of a differentiated concept for these types of offenses in art. 61 of Law No. 9.099/95, which stipulated the penalty for offenses subject to its judgment as up to one year. As a result, several doctrinal and jurisprudential understandings emerged with the aim of solving this intricate problem. It should be noted, however, that the interpretation that is most consistent with the ideals of justice and equity is the one that guides the applicability of the new definition of a minor offense to Law No. 9,099/95, since it is supported by the constitutional principles of equality, retroactivity of the law that is most beneficial to the accused, and proportionality, which do not allow the coexistence of different concepts for the same factual situations, which would inevitably generate a situation of flagrant injustice. Thus, it can be stated that, by imposition of the constitutional principles mentioned above, part of art. 61 of Law No. 9,099/95 was tacitly revoked by art. 2 of Law No. 10,259/01, which increased the maximum penalty for the purposes of applying special federal and state jurisdiction from one to two years. Therefore, reaffirming the understanding of the current majority in relation to the controversy explained above, based on constitutional provisions, is the main scope of this study, especially because, since there is still no legal solution for the contradiction between both normative precepts, it is necessary to make an interpretation aimed at the implementation of justice, under penalty of distorting this essential ideal by express provision of law. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37425
dc.date.accessioned 2024-08-20T19:35:56Z
dc.date.available 2024-08-20
dc.date.available 2024-08-20T19:35:56Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Infração penal pt_BR
dc.subject Menor potencial ofensivo pt_BR
dc.subject Isonomia pt_BR
dc.subject Retroatividade pt_BR
dc.subject Razoabilidade pt_BR
dc.subject Revogação tácita pt_BR
dc.subject Criminal offense pt_BR
dc.subject Lower offensive potential pt_BR
dc.subject Equality pt_BR
dc.subject Retroactivity pt_BR
dc.subject Reasonableness pt_BR
dc.subject Tacit revocation pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Déborah Leite da
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The applicability of the new definition of minor offenses to Law No. 9,099/95 pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Déborah Leite da. A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95. 2003. 65fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB - Brasil, 2003. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37425 pt_BR


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