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Uma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal

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dc.creator.ID BRITO FILHO, D. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9508084400952084 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SANTOS, Cicero Marcelo Bezerra dos
dc.contributor.advisor1ID SANTOS, C. M. B. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7258244943943244 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho possui o intuito de analisar o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, sobretudo, a progressividade fiscal de suas alíquotas instituída a partir da Emenda Constitucional nº 29/2.000. E é nesse panorama que investigamos sua aplicabilidade, e, sobretudo, seus limites frente à de princípios como o da Capacidade Contributiva, da Isonomia Tributária e o do Não-Confisco Tributário, explanando a amplitude desses princípios em relação ao IPTU Progressivo em razão do Valor do Imóvel, de forma a efetivar a Justiça Tributária. A temática se desenvolve através de uma visão histórica da tributação, passando pelo histórico do IPTU no Brasil, bem como pelas peculiaridades de seu elemento material, tais como: natureza jurídico-tributária, hipótese de incidência, sujeição ativa, sujeição passiva, base de cálculo, função fiscal e extrafiscal, progressividade, e, o conceito e amplitude da palavra propriedade. Sempre fazendo um comparativo entre o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB) e o Código Tributário Nacional (CTN). Abordando os possíveis conflitos existentes entre a Norma maior e a lei complementar, e por fim, apontando as possíveis soluções que poderão no caso concreto, serem utilizadas pelo julgador, ou em abstrato, pelo legislador, na busca da Justiça Tributária. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito tributário pt_BR
dc.title Uma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal pt_BR
dc.date.issued 2013-07-15
dc.description.abstract This work has the objective of analyzing the Property Tax Planning and Urban Land especially progressive taxation of its rates established from the Constitutional Amendment n º 29/2.000. And it is in this scenario that we investigate its applicability, and especially its limits against the principles of how the Contributory Capacity, Equality of Tax and Non-Tax Confiscation, explaining the magnitude of these principles compared to property tax due to the Progressive Value property in order to effect the Tax Justice. The theme is developed through a historical view of taxation, through the history of the property tax in Brazil, as well as the peculiarities of their element material, such as legal and tax nature, incidence hypothesis, active subjection, passive subjection, calculation base , function fiscal and extrafiscal, progressiveness, and the concept and scope of the word property. Always making a comparison between establishing the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) and the National Tax Code (CTN). Broaching possible conflicts between the Norm biggest and complementary law and order, pointing out the possible solutions that could in this case be used by the judge, or in abstract, by the legislator, in the pursuit of Justice Tax pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37709
dc.date.accessioned 2024-09-06T18:42:51Z
dc.date.available 2024-09-06
dc.date.available 2024-09-06T18:42:51Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Imposto Predial e Territorial Urbano pt_BR
dc.subject Progressividade fiscal pt_BR
dc.subject Alíquota pt_BR
dc.subject Aplicabilidade pt_BR
dc.subject Justiça tributária pt_BR
dc.subject Urban Property and Territorial Tax pt_BR
dc.subject Tax progressivity pt_BR
dc.subject Aliquot pt_BR
dc.subject Applicability pt_BR
dc.subject Tax justice pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BRITO FILHO, Dário Alves de
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative An analysis of the progressiveness of IPTU rates as a fiscal and extrafiscal instrument pt_BR
dc.identifier.citation BRITO FILHO, Dário Alves de. Uma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal. 2013. 52fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB. - Brasil, 2013. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37709 pt_BR


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