DSpace/Manakin Repository

As repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID VIEIRA, I. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3665376876798092 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAÚJO, Ericleuson Cruz de.
dc.contributor.advisor1ID ARAUJO, E. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5416724796542767 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
dc.contributor.referee1ID OLIVEIRA, P. A. pt_BR
dc.contributor.referee2 SILVA, Robevaldo Queiroga da.
dc.contributor.referee2ID SILVA, R. Q. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a compatibilidade das normas previdenciárias e civis com os princípios constitucionais de proteção aos incapazes. Em suma, o estudo foca, sobretudo, no impacto do prazo prescricional de 180 dias para a concessão da pensão por morte em casos de reconhecimento post mortem da filiação, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. Ademais, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em metodologia bibliográfica e dedutiva, para investigar a evolução legislativa e a aplicação jurisprudencial relacionadas ao tema, bem como as possíveis antinomias entre o direito previdenciário e o civil. O estudo analisa ainda a proteção jurídica oferecida aos incapazes e as contradições entre a legislação previdenciária, que impõe prazos prescricionais, e os princípios constitucionais de isonomia e proteção integral. Os resultados demonstram a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a mitigação dos prazos prescricionais e a adequação das normas previdenciárias à proteção dos incapazes, contribuindo para a justiça social e a efetivação dos direitos fundamentais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title As repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte. pt_BR
dc.date.issued 2024-10-10
dc.description.abstract This paper aims to assess the compatibility of social security and civil norms with the constitutional principles of protection for incapacitated individuals. In summary, the study focuses primarily on the impact of the 180-day statute of limitations for the granting of death pensions in cases of posthumous recognition of filiation, as stipulated by Law No. 8.213/91. Furthermore, the research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and deductive methodology, to investigate legislative developments and the jurisprudential application related to the topic, as well as potential conflicts between social security and civil law. The study also analyzes the legal protection offered to incapacitated individuals and the contradictions between social security legislation, which imposes statutes of limitations, and the constitutional principles of equality and full protection. The findings highlight the need for a deeper debate on mitigating statutes of limitations and adapting social security norms to better protect incapacitated individuals, thereby contributing to social justice and the realization of fundamental rights. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38882
dc.date.accessioned 2024-11-07T17:38:12Z
dc.date.available 2024-11-07
dc.date.available 2024-11-07T17:38:12Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Filiação pós-morte pt_BR
dc.subject Direito previdenciário pt_BR
dc.subject Pensão por morte pt_BR
dc.subject Prazo prescricional pt_BR
dc.subject Proteção de incapaz pt_BR
dc.subject Affiliation after death pt_BR
dc.subject Social security law pt_BR
dc.subject Pension for death pt_BR
dc.subject Limitation period pt_BR
dc.subject Protection of the disabled pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator VIEIRA, Igor Aurélio
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The repercussions of the recognition of post-mortem affiliation within the scope of the start date of the social security death pension benefit. pt_BR
dc.identifier.citation VIEIRA, Igor Aurélio. As repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte. 2024. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais -Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2024. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38882 pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta