Usuário de serviço público e consumidor: diferenças e semelhanças entre os seus direitos básicos na legislação.

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dc.description.resumo	A problemática do trabalho está em: há distinção perceptível na legislação de base relacionada aos direitos básicos entre os usuários do serviço público e do serviço privado? Há um questionamento comum de que o usuário de serviço público aparentemente recebe menos direitos do que o usuário de um serviço privado, que se encontra em uma relação de consumo, pois este é atendido por um fornecedor de produtos e serviços privados. Busca-se saber principalmente se diante das duas legislações há realmente uma disparidade de direitos que coloque esses dois cidadãos em posições diferentes e até menos uma mais privilegiada do que outra. Outros objetivos estão em adquirir conhecimento em relação ao Direito Administrativo e ao Direito do Consumidor, além de trabalhar de forma resumida, mas eficaz os conceitos trazidos pelas duas leis que são relevantes para o tema. Entender como a gestão dos serviços públicos pode se beneficiar dos avanços da proteção jurídica ao consumidor que tem um mais consolidado microssistema jurídico com leis, órgãos de proteção administrativa e judicial. A problemática aqui apresentada é pertinente ao Eixo 2 do ENGEC que trata especificamente de Gestão Organizacional, pois a discussão impacta indiretamente os modelos de atendimento, qualidade de serviços e responsabilidades organizacionais considerando dois importantes grupos de prestações ao cidadão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Gestão Pública.	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.title	Usuário de serviço público e consumidor: diferenças e semelhanças entre os seus direitos básicos na legislação.	pt_BR
dc.date.issued	2021
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39814
dc.date.accessioned	2024-12-30T20:23:31Z
dc.date.available	2024-12-30
dc.date.available	2024-12-30T20:23:31Z
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.subject	Serviço público	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Análise comparativa	pt_BR
dc.subject	Direitos básicos	pt_BR
dc.subject	Usuário de serviço público - direitos	pt_BR
dc.subject	Consumidores - direitos	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Direitos do consumidor	pt_BR
dc.subject	Public service	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Comparative analysis	pt_BR
dc.subject	Basic rights	pt_BR
dc.subject	Public service user - rights	pt_BR
dc.subject	Consumers - rights	pt_BR
dc.subject	Administrative law	pt_BR
dc.subject	Consumer rights	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	FONSECA, Paulo Henriques da.
dc.creator	ALVES, Ayla Giulia Oliveira.
dc.creator	SILVA, Kleyton Danilo Queiroz da.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Public service user and consumer: differences and similarities between their basic rights in legislation.	pt_BR
dc.identifier.citation	FONSECA, Paulo Henriques da; ALVES, Ayla Giulia Oliveira; SILVA, Kleyton Danilo Queiroz da. Usuário de serviço público e consumidor: Diferenças e semelhanças entre os seus direitos básicos na legislação. In: I ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC). Eixo Temático 2 : Gestão Organizacional . São Caetano do Sul, USCS Campina Grande - PB, UFCG 1., 2021. Anais [...]. Campina Grande - PB: Universidade Federal de Campina Grande, 2021. ISSN: 978-65-89001-07-2. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39814	pt_BR