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• A inversão do ônus da prova do código de defesa do consumidor e sua aplicação nas ações revisionais dos contratos bancários. 

  FERREIRA, D. P.; http://lattes.cnpq.br/5772611508068833; FERREIRA, Deusimar Pires. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)

  In the attempt of understanding the consumption relationships, it is aimed at with that research to identify and to crumble the main aspects and problems related with the inversion of the obligation of the proof in the ...
• A atuação do Ministério Público na tutela do consumidor. 

  LACERDA, J. M. S. B.; http://lattes.cnpq.br/5325874621067152; LACERDA, Janaína Maria dos Santos Brito. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-03)

  This work aims at to make a boarding concerning the performance of the Public prosecution service in the guardianship of the consumer, being taken as starting point the placed procedural ways to the disposal of the consumer ...
• Os PROCONS estaduais e sua acessibilidade virtual: análise dos atendimentos eletrônicos nos Estados do Nordeste: Pernambuco, Ceará e Paraíba. 

  SILVA, Amanda Carvalho Farias.; FIGUEREDO, Maria Clara de.; PORDEUS, Mikaelly Andrade.; FONSECA, Paulo Henriques da. (BrasilUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)