O SEI – Sistema Eletrônico de Informações – da administração pública e sua conformidade com a lei 9.784/1999.

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dc.description.resumo	Indaga-se quais as correlações existentes entre a Lei n° 9.784/99 e o Sistema Eletrônico de Informação (SEI). O processo eletrônico é uma garantia de acesso aos serviços e decisões públicas e o devido processo administrativo. Isso é sempre um desafio para a população diante da complexidade da “máquina estatal”, sua burocracia e a importância de suas decisões. Destaca-se, como objetivo geral, analisar se o SEI atende por completo as exigências da lei ou quais as lacunas e omissões podem ser encontradas. Quanto aos objetivos específicos descrever as principais funcionalidades do SEI, como ele realiza o acesso ao direito e à comunicação transparente na Administração Pública e se basta para isso a Lei 9.784/1999 ou outras leis dão suporte a essa inovação tecnológica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Gestão Pública. Comunicação.	pt_BR
dc.citation.issue	2	pt_BR
dc.title	O SEI – Sistema Eletrônico de Informações – da administração pública e sua conformidade com a lei 9.784/1999.	pt_BR
dc.date.issued	2022
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39946
dc.date.accessioned	2025-01-07T16:52:37Z
dc.date.available	2025-01-07
dc.date.available	2025-01-07T16:52:37Z
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.subject	Sistema Eletrônico de Informações - SEI	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação - SEI	pt_BR
dc.subject	Acesso ao direito	pt_BR
dc.subject	Processo eletrônico - SEI	pt_BR
dc.subject	Administração - processo eletrônico	pt_BR
dc.subject	Lei 9.784/1999	pt_BR
dc.subject	Electronic Information System - SEI	pt_BR
dc.subject	Access to information - SEI	pt_BR
dc.subject	Access to law	pt_BR
dc.subject	Electronic process - SEI	pt_BR
dc.subject	Administration - electronic process	pt_BR
dc.subject	Law 9.784/1999	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	FONSECA, Paulo Henriques da
dc.creator	DIÓGENES, Bruna Érica Dantas Pereira
dc.creator	SILVA, Nalanda Lira da
dc.creator	ALMEIDA, Pedro Lucas Formiga de
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The SEI – Electronic Information System – of public administration and its compliance with law 9,784/1999.	pt_BR
dc.identifier.citation	FONSECA, Paulo Henriques da; DIÓGENES, Bruna Érica Dantas Pereira; SILVA, Nalanda Lira da; ALMEIDA, Pedro Lucas Formiga de. O SEI – sistema eletrônico de informações – da administração pública e sua conformidade com a lei 9.784/1999. In: II ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC), 2.; 2022. Eixo Temático 4: Comunicação de Interesse Público. São Caetano do Sul, USCS (SP). Anais [...]. São Caetano do Sul - SP: Universidade de São Caetano do Sul; Universidade Federal de Campina Grande, 2022. ISBN: 978-85-5722-429-2. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39946	pt_BR