Controle do uso do solo urbano: As atuações dos Ministérios Públicos do CE, PB e RN em perspectiva comparada.

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dc.description.resumo	A ordem urbanística é também atribuição do Ministério Público e se põe a questão de como este tem atuado no controle do solo urbano. A gestão administrativa municipal dos solos é embaraçosa politicamente para os gestores, daí o papel importante do Ministério Público nesse controle. A urbanização crescente e as irregularidades que afetam o uso do solo nas cidades se inserem no Eixo 1 deste III ENGEC desenvolvimento e regionalidade, de onde traz o viés de controle e gestão territorial. O objetivo é analisar a atuação do Ministério Público nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba através das comunicações de seus trabalhos e intervenções no controle do solo urbano.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Gestão Pública.	pt_BR
dc.citation.issue	3	pt_BR
dc.title	Controle do uso do solo urbano: As atuações dos Ministérios Públicos do CE, PB e RN em perspectiva comparada.	pt_BR
dc.date.issued	2023
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39984
dc.date.accessioned	2025-01-09T12:47:35Z
dc.date.available	2025-01-09
dc.date.available	2025-01-09T12:47:35Z
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Solo urbano - proteção - Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Pesquisa comparada - Ministério Público - CE, PB e RN	pt_BR
dc.subject	Ordem urbanística	pt_BR
dc.subject	Public Prosecutor's Office	pt_BR
dc.subject	Urban land - protection - Public Prosecutor's Office	pt_BR
dc.subject	Conduct adjustment agreement	pt_BR
dc.subject	Comparative research - Public Prosecutor's Office - CE, PB and RN	pt_BR
dc.subject	Urban planning	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SILVA, Ozana Bezerra da
dc.creator	OLIVEIRA, Josineide Caitano de
dc.creator	Fonseca, Paulo Henriques
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Control of urban land use: The actions of the Public Ministries of CE, PB and RN in comparative perspective.	pt_BR
dc.identifier.citation	SILVA, Ozana Bezerra da; OLIVEIRA, Josineide Caitano de; Fonseca, Paulo Henriques. Controle do uso do solo urbano: As atuações dos Ministérios Públicos do CE, PB e RN em perspectiva comparada. In: III ENCONTRO NACIONAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO (ENGEC), 3.; 2023. Eixo Temático I: Gestão para o Desenvolvimento da Regionalidade . São Caetano do Sul, USCS (SP). Anais [...]. São Caetano do Sul - SP: Universidade de São Caetano do Sul e Universidade Federal de Campina Grande, 2023. ISBN: 978-65-272-0115-1. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/39984	pt_BR