Comitês de bacia hidrográfica: natureza jurídica, competência e composição.

dc.description.resumo	Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm por objetivo garantir a pluralidade de interesses no destino a ser dado aos recursos hídricos no âmbito de cada bacia hidrográfica, possibilitando a gestão participativa, cujo objetivo é descentralizar a gestão das águas incluindo os usuários no processo decisório. A bacia hidrográfica delimita a área de atuação dos Comitês, independentemente de sua extensão o que pode gerar conflitos de interesses, pois, uma bacia pode pertencer a mais de um Estado, ou até mesmo a mais de um país. Assim, o conceito de bacia hidrográfica, cunhado pelas ciências da Hidrologia e da Geologia, ganha um novo sentido na política de recursos hídricos, justamente por ser a unidade detentora um arcabouço institucional próprio para administração e deliberação sobre o uso das águas. Assim, este trabalho objetivou esclarecer a natureza jurídica dos Comitês de Bacias, bem como sua competência e composição. Concluiu-se que os comitês são órgãos colegiados, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas, compostos por representantes dos poderes públicos, dos usuários das águas e das organizações civis, sendo considerados verdadeiros “Parlamentos das Águas”.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Engenharia Agrícola.	pt_BR
dc.citation.issue	35	pt_BR
dc.title	Comitês de bacia hidrográfica: natureza jurídica, competência e composição.	pt_BR
dc.date.issued	2006
dc.description.abstract	Basin Committees aim is to guarantee the interests plurality in the destination to be given to water resources in scope of each basin, making enable management with participation of each water user sector, promoting decentralization of water resources management. Basin delimit Committees performance area, independently of its extension what can generate interests conflicts, therefore, a basin can belong more than one administrative territory, or more than one country. Basin concept, formulated by Hydrology and Geology sciences gains a new means water resources management politics, exactly to be the unit that has a peculiar institutional framework to administration and deliberation on water resources use. Thus, this work objectives was to clarify the legal nature, ability and composition of basin committees. The committees are collegiate agencies with advisory, normative and deliberative attributions, composites by governament, water users and civil organizations representatives and are considered true "Parliaments of Waters".	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/41349
dc.date.accessioned	2025-03-26T22:39:02Z
dc.date.available	2025-03-26
dc.date.available	2025-03-26T22:39:02Z
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.subject	Comitês de bacia hidrográfica	pt_BR
dc.subject	Gestão de recursos hídricos	pt_BR
dc.subject	Recursos hídricos	pt_BR
dc.subject	Bacias hidrográficas - gestão	pt_BR
dc.subject	River Basin Committees	pt_BR
dc.subject	Water Resources Management	pt_BR
dc.subject	Water Resources	pt_BR
dc.subject	River Basins - Management	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	FAGANELLO, C. R. F.
dc.creator	FOLEGATTI, M. V.
dc.creator	GONÇALVES, R. A. B.
dc.creator	NOIRTIN, E. L. R.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Basin commitees: legal nature, ability and composition.	pt_BR
dc.identifier.citation	FAGANELLO, C. R. F; FOLEGATTI, M. V; GONÇALVES, R. A. B; NOIRTIN, E. L. R. Comitês de bacia hidrográfica: natureza jurídica, competência e composição. In: XXXV CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA. 35., 2006, João Pessoa - PB. Anais [...]. João Pessoa - PB: Universidade Federal da Paraíba, 2006. Simpósio Temático: Engenharia de água e solo. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/41349	pt_BR