Gestão pública e democratização do poder local: o caso do orçamento participativo em Campina Grande-PB.

Abstract

A participacao da sociedade civil organizada na gestao publica surge no periodo de redemocratizacao do Pais, atraves de iniciativas de algumas administracdes municipais que passaram a incorporar nas suas acoes a participacao das entidades representalivas, como e o caso de Lages (SC), Vila Velha e Boa Esperanca (ES). E a partir do exito dessas experiencias, que comecam a surgir expressoes como "gestao democratica" e "invers3o de prioridades" alem do fato das mesmas terem influenciado toda a mobilizacao/pressao, no momento da elaboracao da Constituicao, pela descentralizacao e pela inclusao nesla Lei, de mecanismos e instrumentos que tornassem possivel a participacao, especialmente a nivel local, independente das forcas politicas que ocupassem o Poder em cada momento historico. A Constituicao de 1988, denominada Constituicao Cidada, absorveu esses anseios da sociedade civil organizada e criou varios instrumentos e mecanismos que possibilitam tal participacao, como os Conselhos Setoriais e a prerrogativa que todo municipio deveria incluir na Lei Organica que elaborasse "a cooperacao das associacdes representalivas no planejamento municipal" (Art. 29, XII). Alem disso, a Constituicao instituiu o Ciclo do Planejamento Orcamentario, que compreende as seguintes Leis: o Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias e a Lei Orcamentaria Anual. O objetivo de tais Leis e o de assegurar a realizacao do planejamento nos tres niveis de governo, e possibilitar uma maior fiscalizacao dos gastos publicos por parte do Poder Legislative. Para a sociedade.