Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto ponto de intersecção entre o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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dc.creator.ID	OLIVEIRA, N. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FERREIRA NETO, Admar Cássio
dc.contributor.advisor1ID	FERREIRA NETO, Admar Cassio	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8822687340603070	pt_BR
dc.contributor.referee1	SOUSA, Darcon
dc.contributor.referee1ID	SOUSA, D.	pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5848730942873666	pt_BR
dc.contributor.referee2	SILVA, Ary Vieira da
dc.contributor.referee2ID	SILVA, A. V.	pt_BR
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8033248702391642	pt_BR
dc.description.resumo	O escopo deste presente intento acadêmico é fundamentar-se na Constituição Federal brasileira de 1988 buscando atribuir aos princípios da Administração Pública o caráter prático, uma vez que aqui será feita a análise da lei da reponsabilidade fiscal enquanto ponto de união entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tomando como ponto de partida a sua efetividade superficialmente passível de observação na realidade de municípios brasileiros. Atentando, ademais, tal qual fora dito em princípio, o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, constantes da Carta Magna do Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Humanidades - CH	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Administração	pt_BR
dc.title	Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto ponto de intersecção entre o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e A Lei de Diretrizes Orçamentárias.	pt_BR
dc.date.issued	2015
dc.description.abstract	The scope of this academic intent is to be based in the Brazilian Federal Constitution of 1988 seeking to assign to the principles of public administration the practical nature, since here the analysis of the tax law of individual responsibility will be taken as a point of union between the Multiyear Plan (PPA ), the Annual Budget Law (LOA) and the Budget Guidelines Law (LDO), taking as its starting point the observation superficially likely effectiveness of the reality of Brazilian municipalities. Paying attention, moreover, as it was spoken in principle, respect for constitutional principles of Public Administration, contained in Magna Carta of Brazil.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5835
dc.date.accessioned	2019-08-15T21:08:23Z
dc.date.available	2019-08-15
dc.date.available	2019-08-15T21:08:23Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	LOA, LDO e PPA	pt_BR
dc.subject	Lei de Responsabilidade Fiscal	pt_BR
dc.subject	Constitutional principles	pt_BR
dc.subject	Public administration	pt_BR
dc.subject	LOA, LDO and PPA	pt_BR
dc.subject	Fiscal Responsibility Law	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	OLIVEIRA, Nielsen Lins.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Analysis of the Fiscal Responsibility Law as a point of intersection between the Multiannual Plan, the Annual Budget Law and the Budget Guidelines Law.	pt_BR
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Nielsen Lins. Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto ponto de intersecção entre o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e A Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2015. 41 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande - Paraíba - Brasil, 2015. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5835	pt_BR