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Mercado das águas sob a óptica da lei federal 9.433/97: uma análise da água no ordenamento jurídico e como direito fundamental à vida.

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dc.creator.ID SILVA, L. M. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5520134020886406 pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Allan Sarmento.
dc.contributor.advisor1ID Vieira, A. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1584355117069605 pt_BR
dc.contributor.referee1 MARACAJÁ, Patrício Borges.
dc.contributor.referee2 JAPIASSÚ, André.
dc.description.resumo A proteção dos recursos hídricos encontra respaldo jurídico na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 9.433/97 e demais normas infraconstitucionais. No entanto, com o advento do projeto de Lei nº 495 de 2017, que busca introduzir o mercado das águas no Brasil, promovendo alterações na Política Nacional de Recursos Hídricos, surge a urgente necessidade de rediscutir a gestão e o gerenciamento dos recursos hídricos enquanto elemento essencial à vida e ao equilíbrio do meio ambiente. Apesar das inovações trazidas pela Política Nacional dos Recursos Hídricos no que concerne a sua gestão, faz-se necessário buscar uma maior proteção jurídica em consonância com o princípio da dignidade humana. Nessa perspectiva, surge a emenda à Constituição nº 4 de 2018 que busca introduzir a água no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto há uma problemática necessária ao desenvolvimento da pesquisa: Como estão estabelecidas as diretrizes do mercado das águas sob a óptica da lei federal 9.433/97 e sua correlação como direito fundamental a vida no ordenamento jurídico? Como método de abordagem será utilizado o dedutivo, o método de procedimento será o qualitativo, e a técnica de pesquisa será a exploratória, documental e bibliográfica. Muitas são as discussões a respeito da introdução do mercado das águas no Brasil, tema que vem causando divergências entre estudiosos e ambientalistas e que, majoritariamente, vem sendo tratada como inviável no Brasil, especialmente do ponto de vista jurídico, considerando que a Constituição Federal de 1988 veda a privatização da água. Nesse sentido, conclui-se pela inconstitucionalidade do projeto de Lei nº 495 de 2017, bem como se evidencia a latente necessidade da introdução da água no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, por meio da emenda à Constituição nº 04/2018, além da conscientização e participação de toda sociedade nas discussões que circundam o tema. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA pt_BR
dc.publisher.program PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Ciência política.
dc.subject.cnpq Direito.
dc.title Mercado das águas sob a óptica da lei federal 9.433/97: uma análise da água no ordenamento jurídico e como direito fundamental à vida. pt_BR
dc.date.issued 2019-08-15
dc.description.abstract The protection of water resources finds legal support in the Federal constitution of 1988, as well as in Federal Law No. 9.433/97 and other infraconstitutional norms. However, with the advent of the Bill No. 495 of 2017, which seeks to introduce the water market in Brazil, promoting changes in the national water resources policy, there is an urgent need to rediscuss the management and management of water resources As an essential element to life and balance of the environment. Despite the innovations brought by the national water Resources policy regarding its management, it is necessary to seek greater legal protection in line with the principle of human dignity. From this perspective, the amendment to the Constitution No. 4 of 2018, which seeks to introduce water in the list of fundamental rights and guarantees of the Federal constitution of 1988, emerges. In this context there is a problem necessary to the development of the research: How are the water market guidelines established under the optics of the federal law 9.433/97 and its correlation as fundamental right to life in the legal order? As a method of approach will be used the deductive, the method of procedure will be the qualitative, and the research technique will be the exploratory, documental and bibliographic. There are many discussions about the introduction of the water market in Brazil, a theme that has been causing divergences between scholars and environmentalists, and which has largely been treated as unfeasible in Brazil, especially from a legal standpoint, Considering that the Federal constitution of 1988 seals the privatization of water. In this sense, it is concluded by the unconstitutionality of the bill N º 495 of 2017, as well as evidenced the latent need for the introduction of water in the list of fundamental rights and guarantees of the Federal constitution of 1988, through the amendment to the Constitution nº 04/2018, in addition to the awareness and participation of all society in the discussions surrounding the theme. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/6601
dc.date.accessioned 2019-09-03T13:10:14Z
dc.date.available 2019-09-03
dc.date.available 2019-09-03T13:10:14Z
dc.type Dissertação pt_BR
dc.subject Recursos hídricos pt_BR
dc.subject Water resources pt_BR
dc.subject Mercado das águas pt_BR
dc.subject Water market pt_BR
dc.subject Direito fundamental pt_BR
dc.subject Fundamental right pt_BR
dc.subject Política Nacional de Recursos Hídricos pt_BR
dc.subject National Water Resources Policy pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Luana Mota e Sá.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Water market under the perspective of federal law 9.433 / 97: an analysis of water in the legal system and as a fundamental right to life. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Luana Mota e Sá. Mercado das águas sob a óptica da lei federal 9.433/97: uma análise da água no ordenamento jurídico e como direito fundamental à vida. 2019. 28 f. Artigo(Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019. pt_BR


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