Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • Redução da maioridade penal: um enfoque jurídico e social. 
    DAMACENO, R. A.; DAMACENA, Roberto Amaro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This work aims to make an approach about the possibility and desirability of reduction of criminal majority in Brazil. This study develops three main approaches. First, a historic rescue of the Brazilian criminal ...
  • Estado civil x Estado penal: uma visão minimalista do direito penal. 
    LINS, R. R.; http://lattes.cnpq.br/9601425300351588; LINS, Ricardo Ramalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    El derecho penal mínimo, también conocido como Derecho Penal Equilibrio colocando entre la teoría del derecho penal y la teoría abolicionista máximo, se basa principalmente la intervención mínima del derecho penal en la ...
  • Aspectos legais da eficácia objetiva da apresentação e a inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na Ação penal pública condicionada. 
    SANTOS, R. A. L.; http://lattes.cnpq.br/3989138281676610; SANTOS, Rai Artemis Lins dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This monograph aims to emphasize the effectiveness of representation and the use of the principle of indivisibility in the conditioned public prosecution. It is known that the institution of criminal proceedings has an ...
  • Análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no ordenamento Jurídico Brasileiro. 
    GARCIA, P. T.; http://lattes.cnpq.br/0926214308255744; GARCIA, Philippe Thomas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The delegate as Police Authority is the chief of the judicial police, which is intended for the investigation of crimes that have already occurred, or that could not be prevented, with the main objective the development ...
  • Litigância de má-fé e eficiência no processo civil: um ensaio sob a perspectiva da análise econômica do direito. 
    SOUSA, G. G. B.; http://lattes.cnpq.br/1623679183047960; SOUSA, Gisely Gabriela Bezerra de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Current is the finding that the Judiciary is going through a time of crisis and there was a considerable increase in demands and, thereafter, the slow progress of cases, which aggravated this situation. In this context, ...
  • A natureza jurídica da cessão fiduciária do recebível futuro face a recuperação judicial. 
    SANTOS, G. S.; http://lattes.cnpq.br/1341938524911407; SANTOS, Gilderlan Silva dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-25)
    This research aims to analyze the nature of legal transactions set out in the form of assignment of future receivables as well as their guarantee schemes and their impact on the models set out in §§ 3 and 5 of article. ...
  • A ressocialização dos criminosos psicopatas no atual sistema penitenciário brasileiro. 
    DANTAS NETO, G. R.; http://lattes.cnpq.br/4663824205511946; DANTAS NETO, Geraldo Rocha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study lintel on the doctrinal divergence from psychopathy that is natural to why studies have taken place over time with the need to characterize and understand psychopathy and find solutions to problems, but all ...
  • Análise jurídica dos aspectos da guarda compartilhada. 
    DANTAS, P. M.; http://lattes.cnpq.br/7145121450449513; DANTAS, Paloma de Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This present work has the purpose to explain the main aspects of shared custody and show that due to the current social evolution is the mode that best meets the child's interests, since it entails continuing parental ...
  • Aplicabilidade da teoria da causa da madura no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 
    SÁ, N. M.; http://lattes.cnpq.br/6495530922314252; SÁ, Nayara Marques de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The Brazilian judicial service should seek to ensure maximum efficiency in the shortest period of time to become a really quick service, fast and simple, and it needs to develop mechanisms ...
  • A possibilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar através de hipóteses não previstas no Artigo 117 da lei lei de execução penal. 
    MORENO, N. T.; http://lattes.cnpq.br/2861583527412039; MORENO, Natália Taynah. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This paper aims to delineate the main fundaments that lead the doctrine and jurisprudence to diverge about the possibility of expand the list of hypotheses that allow home detention, under article 117 of the Law of Penal ...
  • A limitação da taxa de juros nos contratos bancários após a súmula 530 do STJ. 
    AXIOLE, M. C.; http://lattes.cnpq.br/6237132238604409; AXIOLE, Mikaele Carneiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
    The present work, entitled - "The Interest Rate limiting us bank Contracts After one Precedent 530 of the STJ " - aimed to analyze at aspects of the impossibility of free determination of interest by reason of the ...
  • A efetivação do principio do melhor interesse do menor na guarda compartilhada. 
    SANTOS, M. N. F.; http://lattes.cnpq.br/1880968509124052; SANTOS, Maria Neuzilene Ferreira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This paper presents a reflection about the realization of the principle of the best interests of the minor in the custody of the institute shared. For both, analyzes, first, the evolution of the family power, and concept ...
  • Guarda compartilhada compulsória: entre o princípio do melhor interesse da criança e a consagração do poder familiar. 
    GALDINO, M. F. E.; http://lattes.cnpq.br/8600054185812750; GALDINO, Maria Filicia Estrela. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSPÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)UFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The marital breakdown gives rise to legal consequences, and among them, is the regulation of child custody. In this sense, the objective of this study is to analyze the legal criteria for the application of joint custody ...
  • A aplicabilidade da aposentadoria híbrida aos trabalhadores urbanos sob á luz do principio da isonomia. 
    SANTOS, M. A. C.; SANTOS, Maria Albanyse Carvalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    It is known that the age for retirement institute aims to safeguard the individual of the misfortune old age, and for this, the legislator predicted criteria of specific determinations that must be completed by the insured ...
  • Análise crítica da imparcialidade dos jurados no tribunal do júri Brasileiro. 
    LACERDA, M. S.; http://lattes.cnpq.br/8045914152731790; LACERDA, Manoel de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
    This resume explains about the study of Jury Court Institution and the society’s participation in the trial of people who commit intentional crimes against life. It is supported by the constitutional principles of the ...
  • Desregulamentação das normas trabalhistas pela sua flexibilização: entre o princípio da proteção do trabalhador e as crises econômicas. 
    ANJOS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/5121160639659585; ANJOS, Magnólia Pereira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Considering the growing and worrying deregulation of labor norms due to the usual and cyclical economic crises, the present paper aims to analyze the necessity for caution and sensitivity to the change of workers' rights, ...
  • Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil. 
    ALENCAR, M. R. C.; http://lattes.cnpq.br/7262782608404554; ALENCAR, Madalena Rubiane Coelho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The research aims to develop a study about the partner‟s succession rights in a stable union, since family is an instrument for the promotion and development of its members should be taken as a guide to the legal system ...
  • A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea. 
    SHINDLER, L. O.; SHINDLER, Leonardo Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Health is a right of all and a duty of the state, guaranteed through social and economic policies, but its execution is facing difficulties and obstacles. This paper presents a study of the arguments and reasons that ...
  • A ADPF n. 54 e a descriminalização do aborto: as consequências da inovação normativa à falta de previsão legal. 
    SOUSA NETO, G. A.; http://lattes.cnpq.br/2445615958275894; SOUSA NETO, Geraldo Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Abortion is one of the major reasons of causes of death in Brazil. According to the principles of human rights and citizenship, the woman has the ethical recognition to decide about their sexuality and reproduction. It ...
  • Responsabilidade socioeconômica das agências reguladoras no Brasil. 
    SOARES, F. R. G.; http://lattes.cnpq.br/5815411018293398; SOARES, Francisco Rômulo Gonçalves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study has the general objective to demonstrate to demonstrate the importance of the national regulating agencies in the social and economic development of Brazil, from its action to create norms, to control and to ...

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