Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • A (in) elegibilidade reflexa do cônjuge supérstite na interpretação da súmula vinculante n° 18 do Supremo Tribunal Federal. 
    SANTOS, M. W.; http://lattes.cnpq.br/2452260625859640; SANTOS, Marília Wandevelde dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-17)
    The eligibility conditions pervade the assurance that there is actually a democractic regiment, since the electoral rules must be respected by the citizen who wants to legitimate himself passively and actively by voting. ...
  • A participação popular como forma de efetivação do estado democrático de direito no Brasil. 
    ARRUDA, M. G. V.; http://lattes.cnpq.br/8427534255885642; ARRUDA, Marianne Gurgel Vasconcelos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Brazil is a country where the Democratic State of Law is established and therefore adopts the maxim that all power emanates from the people. However, to understand the effectiveness of the form of government that was ...
  • A utilização dos sistemas tradicionais de custeio e da análise de custo/volume/lucro no processo decisório: a gestão de custos numa Academia de Ginástica. 
    SOUZA, L. O.; http://lattes.cnpq.br/0050802047664192; SOUZA, Laís Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-28)
    With the search for a healthier life, in addition to the concern about the quality of life and aesthetics, people began to feel the need for the practice of physical exercises, increasing in this way the number of gyms in ...
  • A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. 
    VIEIRA, S. M. F.; http://lattes.cnpq.br/3199035162454396; VIEIRA, Stella Maris Fragoso. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This work monographic is to scope the study of social and educational measures, in order to verify if your application reaches effectively the objective of social reintegration of the young, in order to avoid the situations ...
  • O princípio da presunção de inocência sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal: uma análise do HC 126.292/SP. 
    QUEIROZ, R. F. F.; http://lattes.cnpq.br/9447255091654988; QUEIROZ, Ruth Fabrícia de Figueiroa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The presumption of innocence principle presents itself as a fundamental right in the legal system and carries the idea that no one can be considered guilty before the final and unappealable penal sentence. Therefore, ...
  • Ativismo judicial e a judicialização do direito á saúde: parâmetros para intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. 
    ARAUJO, R. A.; http://lattes.cnpq.br/5674974392357582; ARAUJO, Rodrigo Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The today‟s Judiciary , as well as power in recent years has acted as protagonist in the Brazilian institutional life, due to the big problem of constitutional dogmatic and modern constitutionalism: the phenomenon called ...
  • As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo e a possibilidade de mitigação. 
    MACÊDO, R. L.; http://lattes.cnpq.br/9610895668320904; MACÊDO, Renan Lima de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This research aims to analyze the possibility of mitigation about the exorbitant clauses in the brazilian administrative contracts, from the detailed study of the conceptual aspects and characterizing of the administrative ...
  • Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais. 
    FREIRE, R. R.; http://lattes.cnpq.br/7398474046016690; FREIRE, Rayanne Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The Consumer Defense Code brought native country’s legislation an innovation that have for long been expected since the transindividual rights have always been true in all ages from the state of emergence. This statute ...
  • O uso de medidas provisórias no presidencialismo Brasileiro e seus reflexos e seus reflexos na teoria de tripartição dos poderes. 
    SABOIA, R. B.; http://lattes.cnpq.br/9892059975665819; SABOIA, Rayane Batista. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study is a critical analysis of Provisional Measures grounded in constitutional requirements and the Theory of Separation of Powers. The mentioned institute brought to the legal order. The mentioned institute was ...
  • A (IM) possibilidade da extensão imunidade tributária recíproca para as empresas públicas e sociedades de economia mista. 
    COSTA, R. F.; http://lattes.cnpq.br/8550221310258349; COSTA, Rafael Fernandes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    In order to protect some social, religious and ethical politicians, brought into the constitutional text to tax immunity. This immunity is a limitation of the power to tax the state, and withdraw validity directly from ...
  • Análise Jurídica do feminicídio (lei 13.104/2015): impasses e perspectivas. 
    RAMALHO, M. R. A.; http://lattes.cnpq.br/7011391101544681; RAMALHO, Maria do Rosário Arruda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This research has as object of study Law 13,104, from March 9th, 2015, known as Femicide, whose the aims is to penalize with much more asperity the murder of women, when it comes to female condition that involves ...
  • A possibilidade de admissão da prova ilícita no processo penal brasileiro em busca da verdade real. 
    ANDRADE, M. C. F. C.; http://lattes.cnpq.br/1661673985310352; ANDRADE, Maria Cecilia Ferreira da Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This work aims to enter in the study of illegal evidence with the possibility of admission in the Brazilian criminal proceedings. The proof is the way by which the judge gets information and knowledge about the facts ...
  • Dos direitos dos animais: uma análise jurídica sob a perspectiva da proteção ambiental e do ambiental e do direito fundamental à vida. 
    LIMA, M. M. D. A.; http://lattes.cnpq.br/0782800499347191; LIMA, Maíza Mara Dantas de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    In the Brazilian legal system, in which deals with animal protection, is and has always been very lacking, because the Civil Code considers them as objects which can be owned for law effect, property that of humans, ...
  • Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. 
    ROLIM, L. V.; http://lattes.cnpq.br/0193158373487412; ROLIM, Luana Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This essay had as objective analyze a topic, yet, controversial in doctrine and jurisprudence, which is the employer's liability in accidents. The meaning discussion is which would be the best theory of liability to ...
  • Exigência da certidão negativa de débitos tributários na recuperação judicial: uma afronta ao princípio da preservação da empresa. 
    ALBUQUERQUE, P. C.; http://lattes.cnpq.br/5170299305271076; ALBUQUERQUE, Priscila Cavalcanti. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The evolution history of Business Law has enabled adoption of the theory of the Company, which is an organized economic activity for the purpose of movement of goods and/or services. A company acquires a role in the ...
  • Análise acerca da teoria do domínio do fato e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico Brasileiro. 
    RODRIGUES, P. E. D.; http://lattes.cnpq.br/5812181161778556; RODRIGUES, Pedro Eugênio Damião. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The Brazilian Penal Code, article 29, adopted the unitary theory, based on an extensive concept of the author, who claims to be the author everyone who contributes to the crime. Consequently, laid in to doctrine studies ...
  • A biometria na identificação criminal. 
    VIEIRA, P. E. C. N.; http://lattes.cnpq.br/4121210741391439; VIEIRA, Pedro Edberg Castro do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The need to identify individuals has always been a concern for society, especially when the identification relates to the investigation of alleged crimes. Therefore, this course completion project works with the concept ...
  • Crítica da Norma Fundamental. 
    GUEDES, P. R. J.; http://lattes.cnpq.br/1643701511587092; GUEDES, Pablo Roar Justino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Starting from the critical design in Kant, this work discusses the essential elements to the concept of basic norm, within the theory of the right of Hans Kelsen. To achieve these objectives, it is necessary to present ...
  • A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais. 
    ESTANISLAU, N. C. G.; http://lattes.cnpq.br/6815211889978243; ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Fundamental rights are considered by the doctrine as essential worthy of individual existence. However, it is known that one of its features is its the existence of limit, in other words, do not absolute character. This ...
  • A manifestação da teoria do direito penal do inimigo da legislação penal Brasileira por meio da Lei n°13.266/2016. 
    OLIVEIRA, M. Q.; http://lattes.cnpq.br/0997984267333484; OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-16)
    This paper addresses the analysis of Criminal Law of the Enemy’s theory, as recommended by Mr. Günther Jakobs, and the thesis manifestation embossed on the Brazilian penal legal order through Law no. 13.260/2016, which ...

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