Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • Processo legislativo municipal em Sousa: o caso do projeto de lei complementar 002/2004, que retoma serviços e cria o DAESA 
    MELO, W. F.; http://lattes.cnpq.br/3396550972394218; MELO, Wellington Ferreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The political and administrative organization conferred by the Federal Constitution of 1988 reserves to the Municipalities legislative attributions within the limits of that Political Charter and of the Constitution ...
  • A efetivação das audiências de custódia no Brasil: uma análise do instrumento garantidor dos direitos humanos 
    OLIVEIRA, V. S.; http://lattes.cnpq.br/8800377479618776; OLIVEIRA, Vanessa Severino de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-16)
    The present study aims to analyze the custody hearing, instituted in the light of art. 9.3 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and art. 7.5 of the American Convention on Human Rights ...
  • Trabalho infantil artístico: legislação e posicionamento dos tribunais 
    SILVA, V. L.; http://lattes.cnpq.br/0178632047023294; SILVA, Valéria Lima e. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-14)
    The present work has as its theme the artistic child labor: legislation and positioning of the courts. In this bias, it is verified that of the fundamental rights includes the freedom of artistic expression, guarantee ...
  • Criptografia de ponta-a-ponta e o marco civil da internet 
    MEDEIROS, T. M. S.; http://lattes.cnpq.br/2282606771456907; MEDEIROS, Túlio Marlon Saraiva de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-13)
    From the deductive method, it is proposed to investigate the possible conflicts between end-to-end encryption and Internet legislation in Brazil. Specifically, it seeks to demonstrate how, and under what arguments, ...
  • O refugiado ambiental e a sua desregulamentação pelo direito internacional 
    SILVA, T. M.; http://lattes.cnpq.br/1750117643063035; SILVA, Thais Mendes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-15)
    The main objective of this paper is to discuss the right of environmental refugees in the face of growing climate change. Concepts, definitions and differentiations of refugees, IDPs and environmental refugees are ...
  • A aplicação da teoria da perda de uma chance como dano autônomo no ordenamento jurídico brasileiro 
    GADELHA, T. A.; http://lattes.cnpq.br/9302571911483926; GADELHA, Tainah Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)
    This study aims to analyze the study of liability for the loss of a chance in the Brazilian legal system. Trying first to do an analysis of liability and then focusing on the main theme. It is intended to introduce the ...
  • A responsabilidade civil do estado em razão da perda de chance de candidato em concurso público 
    SILVA, T. R.; http://lattes.cnpq.br/4604547481521122; SILVA, Tadeu Ribeiro e. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-27)
    Lately, it has rose in theBrazilianjurisprudence cases in which candidates losethe chance to compete for vacancies in publictendersafterbeingunfairlyexcludedbytheorganizingbank. The presentstudy‘saimistoanalyzewhat ...
  • Uma análise sobre a imputabilidade penal e o encarceramento do réu psicopata no ordenamento jurídico brasileiro 
    NEVES, S. G. P.; NEVES, Sávio Giordano Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The psychopathy shows how deficient the Brazilian prison system is, besides the lack of preparation of the legal order on the subject. The psychopath is in a legal limbo and the State is satisfied in apply palliative ...
  • A Acordo de leniência como exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal 
    SUCUPIRA, R. L. S.; http://lattes.cnpq.br/9155068278419148; SUCUPIRA, Ruan Lucas de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)
    The present work has the privilege of boarding the whole application of the leniency agreement, so much in the cases in which it is characterized like an exception to the principle of the obligatoriness how much in the ...
  • Análise ótima para portfólios de investimentos aplicando o modelo de Markowitz. 
    MENDES, D. A. A.; http://lattes.cnpq.br/8430027501676803; MENDES, Dênis Aildon Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-28)
    In an economic scenario of several changes, influenced by globalization such of the opening of markets, by the growth of enterprises and, mainly by large demand for capital, frequently arise numerous and great investment ...
  • Aplicação da Lei do Feminicídio às mulheres trans. 
    FORMIGA, R. V.; FORMIGA, Rafael Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    This undergraduate thesis deals with the legal possibility of applying Law no. 13.104 / 2015 - Law of Feminicide - for Trans women*, in a context of gender violence. The report of the Map of Transvestite and Transsexual ...
  • A delação premiada e sua legitimidade frente aos princípios Constitucionais. 
    ALEXANDRE, R. D.; http://lattes.cnpq.br/8081273678308490; ALEXANDRE, Rachel Dias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present monographic work makes a study about the plea bargain, aiming to understand its particularities and discuss its legitimacy in the face of constitutional principles and morality, elucidating how its use can, in ...
  • As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica. 
    TOSSOU, P. P. A.; TOSSOU, Prudence Perahim Akouete. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The digital company stands out as the new branch of the activity, which aims to satisfy the new needs of human being in the digital era. Thus, digital business activity could not exist without the internet. This is a new ...
  • Os direitos e garantias das crianças e adolescentes refugiados. 
    SIQUEIRA, P. M. A.; http://lattes.cnpq.br/5715500396837513; SIQUEIRA, Priscila Matos de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present crisis of refugees has generated several consequences, for both those who move in search of a dignified life and the societies that are welcoming this contingent. The tension due to the presence of refugees is ...
  • Evolução da evidenciação ambiental da Empresa PETROBRAS S/A no período de 2008 a 2012. 
    QUEIROGA, C. M.; QUEIROGA, Cid Moreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    In a contemporary vision of management is inevitable insertion of environmental awareness theme, which involves social responsibility, commitment to the environment and sustainability .The accounts could not, and can not, ...
  • O impacto dos encargos sociais e trabalhistas sobre a folha de pagamento, na visão dos colaboradores: estudo de caso na Empresa Laticínio Belo Vale LTDA. 
    SILVA, C. S.; http://lattes.cnpq.br/2298100799772809; SILVA, Carolina Soares da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-05)
    The objective of this study is to demonstrate the Impact of Social and Labor Charges on the payroll of the company Belo Vale Dairy LTDA. in view of employees. The survey was conducted with 104 (one hundred and four) employees ...
  • Orçamento Participativo: a experiência do Município de Pombal na implantação de uma ferramenta de construção coletiva para implementação de políticas públicas. 
    SANTOS, C. H.; SANTOS, Caio Henrique dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-17)
    The research was the foundation of participatory budgeting as a tool for implementing public policies within the municipality of Pombal-PB, as well as meet the needs of the population in the search for improvements to city. ...
  • Análise de aspectos controvertidos na aplicação da colaboração premiada (Lei 12.850/2013). 
    GONÇALVES, F. A. M.; GONÇALVES, Francisco de Assis Moreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The award-winning collaboration emerged in the Brazilian legal system in order to assist justice in coping with certain types of crimes, especially organized crime, with an instrument that has shown efficacy in the ...
  • O papel da ética no exercício da profissão contábil: um estudo sobre a percepção dos prestadores de serviços contábeis da Cidade de Sousa - PB. 
    ARAÚJO, A. E.; ARAÚJO, Antônia Edna de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03)
    Ethics and morality are often treated by society as the same thing, the concept of ethics is confused with the concept of morals. However, it can be said that morality is a set of values and rules of human behavior related ...
  • Sistema Único de Saúde: a judicialização como meio para efetividade do direito á saúde. 
    SOUZA, F. R.; http://lattes.cnpq.br/8734113911810487; SOUZA, Francisca Regiane de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Health is a good that affects the very livelihood of the people, without which one can not speak of human being, therefore, anyone who suffers can not satisfy any need, since that meets their biological components and ...

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