Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • Os desafios da sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro. 
    GUEDES FILHO, F. A. M.; http://lattes.cnpq.br/9865367854454017; GUEDES FILHO , Francisco Adriano Marques. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The present work has the general objective of analyzing the possibility of the Brazilian social security system collapsing due to the accelerated growth of the elderly population and failing to fulfill the function imposed ...
  • O esporte eletrônico e sua matriz normativa de regulamentação no Brasil em 2023. 
    SILVA, K. I. Q.; http://lattes.cnpq.br/2488996002183729; SILVA, Kayne Idrys Queiroz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The present work aims to analyze the possibility of fitting electronic sports within the current legislation on sports in the national legal context, conducting a brief study on e-sports and their development on both ...
  • A crise no sistema de seguridade social brasileiro: perspectivas no âmbito previdenciário. 
    CLEMENTINO, J. A. H. L.; http://lattes.cnpq.br/3776317404192772; Clementino, José Antonio Hilário Lacerda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    Social Security represents a social protection system of actions that ensure the defense of individuals against social risks. It is a set of resources and initiatives that meet the demands of members of a community, c ...
  • Violência obstétrica: a responsabilidade civil do médico ante a proteção dos direitos da mulher gestante. 
    SOUZA, F. M.; http://lattes.cnpq.br/8671418427796372; SOUZA, Fabrícia Martins de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The present work has as general objective to discuss the civil liability of the doctor in cases of obstetric violence to guarantee the rights of pregnant women. Regarding the specific objectives, the monograph proposes to ...
  • Análise da tanatologia forense como meio relevante para prova pericial. 
    FERREIRA, M. M. G.; http://lattes.cnpq.br/9170201727270139; FERREIRA, Marília de Melo Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The research is dedicated to examining the application of Forensic Thanatology as a method of expert evidence. The central question that directs this investigation is the evaluation of the effectiveness of Thanatology ...
  • Regularização fundiária urbana em núcleos urbanos informais: examinando os marcos regulatórios para a titulação habitacional. 
    MACIEL, J. C. F.; http://lattes.cnpq.br/7746427261948331; MACIEL, Jônatas Claudio Farias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    Urban land regularization consists of a procedure that aims to regularize the legal status of properties and, respectively, informal urban centers, defined as irregular human settlements, most of the time not equipped ...
  • Direito digital e metaverso: uma análise sobre a tutela jurídica brasileira da propriedade virtual. 
    RODRIGUES, M. L. S.; http://lattes.cnpq.br/4474919039514732; RODRIGUES, Maria Letícia Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    This work analyzes the metaverse, a new virtual environment driven by the technological evolution of the 21st century, focusing on Brazilian legislation regarding virtual property in this context. The research is divided ...
  • Importância da palavra da vítima e consequências da condenação em casos de crimes contra a dignidade sexual. 
    CAVALCANTI, E. T. S.; http://lattes.cnpq.br/5328080329416223; CAVALCANTI, Emmily Thainá Sá. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    Crimes that affect sexual dignity often occur in a covert manner, which makes obtaining evidence beyond the victim's testimony challenging, playing a crucial role throughout the process. In this context, the main ...
  • Uma análise sobre o sistema de pagamento instântaneo do pix: Um estudo Bibliografico. 
    SILVA, J. J. O.; http://lattes.cnpq.br/6452844357313328; SILVA., José Jacson de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The Financial System and its constant changes have been having a major impact on the way in which available financial channels are used, and services such as transfers, cash withdrawals and payments that were made within ...
  • Repercussões da gratuidade da justiça no direito do trabalho para trabalhadores de baixa renda: uma revisão doutrinária e jurisprudêncial. 
    SANTOS, J. L. T.; http://lattes.cnpq.br/5878522683906069; SANTOS, João Leandro Targino dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This work aims to analyze the repercussions of free justice in Law of Labor, focusing on its impact on low-income workers. By means of a doctrinal and jurisprudential review, it will be possible to explore the nuances ...
  • Violência e trabalho: considerações sobre as condições de acesso às atividades produtivas no sistema prisional brasileiro atual. 
    SILVA, E. O.; http://lattes.cnpq.br/5641455850371477; SILVA, Emilly de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The history of prisons shows that, for many years, especially in the classical penitentiary systems, the work and educational activities performed by inmates were considered an extension of the prison sentence. However, ...
  • O testamento vital como possibilidade de livre desenvolvimento da personalidade humana na esfera negocial. 
    BARROS, I. E. D.; http://lattes.cnpq.br/9289237010553242; BARROS, Ivo Emanuel Dias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The recent transformations that society has undergone ended up bringing new challenges to Law that were not previously projected by legal science, challenging secular structures and institutes. In this sense, concepts such ...
  • Tendências legais na moda: fashion law, propriedade intelectual, metaverso e NFTS. 
    FREIRE, E. S.; http://lattes.cnpq.br/2110134541716691; FREIRE, Emileynne da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    This study investigates the interactions between the metaverse, the fashion industry and the legal system, focusing on the legal, cultural and social implications arising from this dynamic and constantly evolving scenario. ...
  • O confronto entre os meios midiáticos e o princípio do in dubio pro reo em tribunais do júri. 
    ARAÚJO, J. I. S.; http://lattes.cnpq.br/6555088887338291; ARAÚJO, Jefferson Iury Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The influence of the media is quite predominat in the Brazilian legal system, even more so when we talk about this influence in relation to cases taken to the Jury Courts, na institution that spans numerous countries and ...
  • Uberização: A (in)existência do vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e a Empresa Uber. 
    DANTAS, J. R. E.; http://lattes.cnpq.br/2627567399309985; DANTAS, Juliana Rodrigues Estrela. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    Transport applications arrived in Brazil with the purpose of improving and solving challenges related to urban mobility in cities, providing greater convenience and efficiency in the movement of the general population, ...
  • A importância das políticas de igualdade de gênero e direitos LGBTQIAP+ na promoção dos direitos humanos e seus impactos na garantia de uma sociedade igualitária e inclusiva. 
    MOREIRA, E. D. F. M.; MOREIRA, Elis D’Ávila Fernandes Moreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    The research carried out aims to investigate the relevance of gender equality policies and the rights of the LGBTQIAP+ population as fundamental pillars for the promotion of human rights in Brazil, seeking to demonstrate ...
  • Saneamento básico no Brasil: uma abordagem sobre a gestão ambiental e o novo marco legal. 
    SOUSA, F. C. F.; http://lattes.cnpq.br/3809459243336522; SOUSA, Fernando Chagas de Figueiredo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    This scientific work carries out a comprehensive legal analysis of basic sanitation in Brazil, with a special focus on the New Legal Framework for Basic Sanitation, Law nº 14.026/2020. The objective is to examine the main ...
  • Abandono afetivo de pais idosos: responsabilidade civil dos filhos. 
    PEREIRA, E. U.; http://lattes.cnpq.br/4871111235927579; PEREIRA, Elaine Urbano. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    Certain legal norms, such as the 1988 Federal Constitution, the Elderly Statute, and the National Elderly Policy, establish the obligations of care, support, and mutual protection that should be present in the relationships ...
  • Da psicopatia a luz do direito penal brasileiro: Diagnóstico e responsabilização penal adequada. 
    SILVA, M. I. F.; ttp://lattes.cnpq.br/3662266219241831; SILVA, Maria Isabel Ferreira da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    The aim of this final paper was to analyze and demonstrate the criminal responsibility of individuals with psychopathy, by diagnosing the profile of each person and the measures provided for in Brazilian legislation. Given ...
  • Sem fé para ser ateu: O estado democrático de direito a partir da simbiose entre o poder político e o poder religioso. 
    SILVA, M. E. S.; http://lattes.cnpq.br/1674791332120776; SILVA, Maria Eduarda dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    This research is a study on the association between politics and religion in the Democratic State of Law - specifically in Brazil -, analyzing the performance and its possible contributions to human rights, as well as the ...

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