Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • Os Limites Jurídicos do humor em relação aos direitos da personalidade e a liberdade de expressão. 
    LEITE,A. B. L. V.; LEITE, Anna Beatriz Lopes Viana. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    The present work aims to verify the circumstances of a possible limitation to the right of free artistic expression of humor in face of the rights of personality. In this conception, it was sought to demonstrate the ...
  • Vaqueijada:Manifestação Cultural ou Prática Cruel? 
    BRITO . L. K. M.; BRITO ., Lillyan Kéren Merodac. (BrasilCentro de Ciências e Tecnologia - CCTUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-01-07)
    This paper sought to analyze the Vaquejada with two opposing viewpoints, as a cultural manifestation, so well recognized in the Northeast region, and as a cruel practice that mistreats the animals involved in the show. ...
  • A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal. 
    ESTRELA, G. M.; http://lattes.cnpq.br/0142601759760945; ESTRELA, Gabriel de Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    Law nº 12.654 of May 28, 2012 amended Laws nº 7.210/1984 (Penal Enforcement Law - LEP) and nº 12.037/2009 (Criminal Identification Law), making it mandatory to identify the genetic profile for certain convicts, something ...
  • A uberização do trabalho e a divergência quanto à existência de vínculo empregatício : Uma análise á luz do artigo 3ª da CLT. 
    SANTOS, S. F.; SANTOS, Sabrina Franco dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-07)
    Society is in constant evolution, going through countless social phenomena that end up generating impacts, whether positive or negative, to the individuals who experience them. In this scenario of incessant changes, Labor ...
  • A Blockchain e a prescindibilidade da aplicação do princípio da cartularidade aos titulos de crédito. 
    CANDIDO, R . L.; http://lattes.cnpq.br/6088208822010492; CANDIDO, Rodrigo Lunguinho . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This current monographic work conducts an analysis from a theoretical-legal point of view, about the dispensability of the principle of cartularity in the face of Blockchain technology, as a consequence, the possibility ...
  • A Responsabilidade civil do estado em casos de mortes por covid- 19 no âmbito do sistema pricional brasileiro. 
    BARBOSA ,J. R. M.; http://lattes.cnpq.br/1843411021771529; BARBOSA, José Rikelmy Moreira . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This paper investigates the civil liability of the State due to deaths by Covid-19 occurring in the prison environment. To do so, the deductive method was used, as well as bibliographical research, through the analysis ...
  • A extinção da modalidade culposa dos atos de imporomilidade administrativa. 
    VIEIRA , J . C.; VIEIRA, Jonathan Candeia . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    Given the entry into force of Law 14.230/2021, the purpose of this paper is to analyze the "new law on administrative misconduct", observing the changes it has brought to the Brazilian legal system, especially regarding ...
  • Homeschooling : Uma Análise à luz da constituição cidadã de 1988. 
    MOURA ,E. T. A.; http://lattes.cnpq.br/8636649322619795; MOURA, Eliza Tala Alencar . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-08)
    The present monography has the general objective of analyzing whether homeschooling in Brazil is in accordance with constitutional norms, considering the objectives of the fundamental right to education, as well as its ...
  • A (in) Constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal. 
    ALMEIDA, B. B.; http://lattes.cnpq.br/5795881589312182; ALMEIDA, Brena Benício de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-09)
    This academic work brought as its main focus the new institute related to negotiating criminal justice, that is, the Criminal Non-Prosecution Agreement, with the general objective of analyzing the divergences that deal ...
  • Análise da efetividade das ações de combate aos crimes e infrações ambientais no Estado da Paraíba: um estudo de caso no município de João Pessoa. 
    SOARES, J. A. S.; http://lattes.cnpq.br/6142027127506496; SOARES, Jane Arimércia Siqueira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-11-22)
    Environmental protection has been a topic much debated by nations over the last few years, since then, society has shown itself to be in favor of a paradigm shift about its performance in the natural environment and the ...
  • Saúde meta das detentas brasileiras: os impactos do cárcere e a responsabilidade estatal. 
    SENA, A. P. S.; http://lattes.cnpq.br/6939024529020115; SENA, Ana Paula de Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    The work addresses the mental health of Brazilian jailed women, and its relationship with State action. The main objective is to establish a diagnosis based on the searching on the relevant bibliography, recognizing the ...
  • Violência institucional : Racismo e homotransfobia no sistema criminal brasileiro. 
    FORMIGA, R. V.; http://lattes.cnpq.br/5791052694462916; FORMIGA, Rafael Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-12)
    Based on a hegemonic logic that commands all existing institutions and power relations, it is currently understood that in Brazil, the myth of racial and gender democracy is in force. This myth is endorsed by liberal and ...
  • Uma análise comparativa da tutela penal de maus tratos contra animais. 
    SÁ, L. E. H. S.; http://lattes.cnpq.br/6178961447083884; SÁ, Layanna Estepania Henrique da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-12-07)
    This study proposes to carry out considerations on Animal Law, bringing to the fore foreign laws that serve as a legal framework and represent legal advances on the subject. For that, it is necessary a historical ...
  • O lugar da mulher negra no curso de Serviço Social - UFCG/Campus Sousa. 
    GOMES, R. L. S.; GOMES, Rosana Lúcia da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-02)
    The insertion of black women in education over time suffered direct consequences from slavery in Brazil, leaving this population excluded from various areas of society, especially schools and universities. In this sense, ...
  • A lei nº 14.181/21 (lei do Superendividamento) à luz do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 
    FERREIRA, R. B.; http://lattes.cnpq.br/3564665437985760; FERREIRA, Ribamar Batista. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-08)
    This research intends to analyze the new law 14.181/21 (Law of Overindebtedness) in light of the principles of the dignity of the human being and the existential minimum, being justified, mainly, by the relevant legal ...
  • Pedras no caminho: O papel da mídia(DES) construção das representações da população da cracolândia-SP pelos habitantes da cidade de Sousa-PB 
    SOUSA, R. A.; http://lattes.cnpq.br/5025906763022645; SOUSA, Rayane Abrantes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This currently job intends to adress Cracolandia located in São Paulo city stage of great hoax and prejudices raised durins years, as well as people who live in the neighborhood, that majority of whom are chemically ...
  • A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal. 
    MENEZES, W. A.; http://lattes.cnpq.br/9475115143840536; MENEZES, Weverton Araújo de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-12-22)
    Criminal negotiation justice is a resource of criminal policy that aims to reduce the incarceration rate of those who commit minor crimes, confess the error and intend to no longer commit crimes. In Brazil, the tool in ...
  • O Reconhecimento da filiação post mortem o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a herança 
    RUFINO, W .F .L.; http://lattes.cnpq.br/3640700507234955; RUFINO, Wesley Franklin de Lima (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-07)
    The present research addressed the controversy that exists regarding the starting point of prescription of the inheritance petition action when proposed by the son who was recognized after the death of his parent. It was ...
  • Análise da violência doméstica contra as mulheres no contexto da Pandemia do corona vírus. 
    LINHARES, T. L. A. S.; http://lattes.cnpq.br/6402875779481918; LINHARES, Thamiles Lopes Alves Silvestre. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-12-22)
    Domestic violence is involved in a social structure developed in a social body of macho and patriarchal origin which, in Brazil, has expanded since the colonization process. The issue of aggression against women in the ...
  • Poder Judiciário Brasileiro e a mídia: uma análise acerca da cobertura televista no caso da jovem Eloá Pimentel. 
    LOPES, S. B.; http://lattes.cnpq.br/7333259244125312; LOPES, Suanderson Borges. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-12-19)
    The present study aims to analyze the great influence exerted by the media in certain cases of great repercussion, whether local or even national, more specifically on the decision of certain courts in concrete cases ...

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