Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • Da legitimidade e eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. 
    VIEIRA SEGUNDO, V. F.; http://lattes.cnpq.br/9912709874855943; VIEIRA SEGUNDO, Valdir Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Several relationships are based on everyday situations dependence among individuals, leading them to establish bonds of liability based on solidarity and assistance obligations. One of these relations is the result of ...
  • A ressocialização do detento e o atual sistema carcerário Brasileiro sob a Égide dos Direitos Humanos. 
    ARAUJO, T. A.; http://lattes.cnpq.br/0730958790377168; ARAÚJO, Thiago de Azevedo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Currently, there is a complex system of rules and instrument the enforcement of the penalty and provides for the terms of their role in society and convicted of a crime that had their freedom curtailed. Thus, the legal ...
  • A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. 
    LEITE, T. D. G.; http://lattes.cnpq.br/1297078787843555; LEITE, Tatiane Dias Guarita. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monograph examines the theory of relativity of res judicata in actions paternity investigation. The main objective was to analyze the possibility of relativizing the res judicata of a judgment has become final, in ...
  • O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico. 
    BATISTA, T. T. E.; http://lattes.cnpq.br/0456149848382833; BATISTA, Tamylla Thaise Elias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-12)
    That there were more than 10 million informal enterprises operating in the country. The research revealed that the vast majority of these companies were informal workers who owned small business to provide their livelihood ...
  • Políticas públicas e direito ao pleno emprego para a promoção do estado de bem estar social com a valorização do trabalho humano. 
    ALEXANDRE, S. M.; ALEXANDRE, Susana Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present work has as object the approach of the public politics and the right to the full job as middle of fomentation of the State of well to be social to the valorization of the human work. It is made an analysis ...
  • Análise crítica sobre obrigatoriedade do voto em um Estado constitucional democrático de direito. 
    PEREIRA, R. Q.; http://lattes.cnpq.br/5976849752617659; PEREIRA, Ruan Queiroga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The work hours are brought about this paradigm of adopting mandatory voting in a Democratic State Constitutional Law. This is elaborated a historical survey where we try to understand what led Brazil to adopt voting as ...
  • O instituto da penhora on-line no âmbito dos princípios da execução trabalhista. 
    LEAL, R. L.; http://lattes.cnpq.br/8050468228070785; LEAL, Rodrigo de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    The seizure online as a means of satisfying the labor creditor should be adequate to the principles of justice in the Enforcement of labor. The Judiciary should use technology to their advantage as a way to walk side by ...
  • Aplicação da declaração de indignidade nas relações jurídicas previdenciárias. 
    SOUSA, R. S.; http://lattes.cnpq.br/0031116923002011; SOUSA, Robson Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The declaration of unworthiness is a legal institution that is closely intertwined with the moral relations and the Law of Succession, in the latter case, finding the regulation relevant to their particularities. In turn, ...
  • Arcabouço hídrico-jurídico do direito de águas da Paraíba. 
    VALADARES, R. N. F.; http://lattes.cnpq.br/5155123829997468; VALADARES, Rhayssa Nunes de Farias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The essentiality of water for life is immeasurable. All the creatures that inhabit the planet Earth depend on it. However, despite the amount of living creatures have increased, the water remains almost the same since ...
  • A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06. 
    DANTAS, R. C.; http://lattes.cnpq.br/6435343799374162; DANTAS, Rayssa Caetano. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Domestic violence against women is result of a cultural profile which has been built by the society for many years. Therefore, given this sad social reality this study aims to assess violence against women, by making an ...
  • Nomes de domínio no Brasil: uma análise jurídica. 
    SILVA, R. M. C. F.; http://lattes.cnpq.br/4390350629756146; SILVA, Rayra Martins Costa Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The purpose of this paper is to analyze the issue of domain names in Brazil as its legal nature, the constitutionality of its registration system, and the legal consequences they provoke uproar. The main scope is to ...
  • A constitucionalidade do parto anônimo no ordenamento jurídico Brasileiro. 
    CARIRI, R. M.; http://lattes.cnpq.br/8395233172603064; CARIRI, Rayane Moésia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    The abandonment of newborn infants in undignified and subhuman conditions has been a serious problem faced by Brazilian society. Currently, the clandestinity of this abandonment, besides exposing the infant to suffering ...
  • Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. 
    BREXIO, R. G.; BREXIO, Rainily Garrido. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The monographic research intends to examine the legal effects resulting from the recognition of the homo-affective union as a family unit. Its main purpose is to analyze the absence of a law that regulates the homo-affective ...
  • A relativização das nulidades absolutas no Processo Penal brasileiro e o Princípio do Devido Processo Legal: uma análise crítica. 
    NUNES, M. S.; http://lattes.cnpq.br/6703464831029401; NUNES, Matheus Simões. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Dealing with the criminal procedure, the nullities theme always concerns and arouses controversy, especially because of the considerable dimension it takes in the sphere of the fundamental human rights in the opposite ...
  • Possibilidade jurídica de concessão de salário maternidade ao homem como instrumento garantidor da igualdade de gênero. 
    PIMENTA, M. L.; PIMENTA, Marília de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This study aims to analyze the possibility to extend maternity payment to man in order to ensure gender equality. Welfare legislation is examined, evaluating maternity payment characteristics and requirements, searching ...
  • Panorama jurídico-ambiental de ações civis públicas ambientais existentes nas comarcas de Sousa e Uiraúna. 
    QUEIROGA, M. S.; http://lattes.cnpq.br/9469621461214472; QUEIROGA, Mariana Silveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Many environmental problems that impair the life on Earth were triggered among an unrestrained consumist society. Thus, a new fundamental right was developed for the environmental defense: the right to live in an ...
  • Assédio moral no serviço público. 
    NOGUEIRA, R. S.; http://lattes.cnpq.br/0545690788646583; NOGUEIRA, Raimundo Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    In the interior of the public it comes distributions occurring one practical one that for many it is still well natural, but that today, with the dictates of the law, it is capable of action in justice. One is about the ...
  • Controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil. 
    SILVA, R. P. I.; http://lattes.cnpq.br/4259407262755082; SILVA, Rafaela Patricia Inocencio da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The right to health should be effected to ensure the society the true Social Democratic rule of law, through the faithful implementation of the principles established in the Constitution. This research focuses on the ...
  • Cibercrimes: a aplicação da legislação penal Brasileira aos crimes contra a honra praticados pela internet. 
    SANTOS, P. R. O.; http://lattes.cnpq.br/5274387899635413; SANTOS, Paulo Ricardo Oliveira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Technological advances mean that society will change in order to fit into this new technological developments. Coming this is the internet, which plays a key role in communication among people. Thus, your presence and ...
  • O uso do monitoramento eletrônico em alternativa ao cárcere e sua (IN)compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. 
    DANTAS, P. M. A.; http://lattes.cnpq.br/9816183910344467; DANTAS, Pâmela Monique Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    The current situation of the Brazilian prison system demonstrates that there is a utopia to believe that the prison is able to resocialize the inmates. Under these circumstances, the search for the establishment alternative ...

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