Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • Sentença penal absolutória imprópria: um contraponto entre a legalidade e a justiça de uma decisão. 
    PONTES, E. H. A.; http://lattes.cnpq.br/3683074085867542; PONTES, Elisa Helena de Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The improper absolutory penal sentence is the sentence applied to the not imputable in cases of mental illness, its legal purpose is to absolve the not imputable due to the lack of culpabil ity, and soon afterwards, in ...
  • A ação civil pública como meio processual de defesa do meio ambiente. 
    OLIVEIRA FILHO, E. J. P.; OLIVEIRA FILHO, Eduardo Jorge Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monographic work includes a study of the civil action as a remedy to protect the environment, when the practice of environmental damage. At first analyzes the environmental issue in Brazil, focusing on the main ...
  • O reconhecimento da união estável como estado civil. 
    MONTEIRO, E. J. F.; http://lattes.cnpq.br/7187780071145035; MONTEIRO, Edson José Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    There is a set of elements that defines the legal position of a person in legal relations, in a fundamental way to characterize it as a subject of rights and duties, and one of these elements refers to marital status ...
  • Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público. 
    PATRICIO, N. C.; http://lattes.cnpq.br/7539954378125291; PATRICIO, Neujanny Chaves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-18)
    Since the discovery , the environment in Brazilian land suffers damage by human hands , and actually started to receive constitutional protection from the promulgation of the Constitution of 1988 , gaining its own chapter ...
  • Ilegalidade dos contratos administrativos. 
    PEDROSA JÚNIOR, N. S.; PEDROSA JÙNIOR, Neirrobisson de Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The administrative misconduct is an act that has always existed in Brazil as one of the biggest detriments to society, where managers of public abuse their power to benefit and their benefit. A fact that the country is ...
  • Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. 
    NÒBREGA, M. I. S.; NÒBREGA, Mariama Isabela Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    This essay analyses and discusses about the effects of the condemnatory criminal sentence, considering the changes brought forward by Law 11.719/08, which amended art. 387, IV of CPP, disciplining that now the criminal ...
  • Empregos verdes: sustentabilidade e geração de trabalho, renda e inclusão social. 
    SOUSA, W. T.; http://lattes.cnpq.br/1762591287029742; SOUSA, Williã Taunay de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The environmental issue has never been on the agenda in academic discussions, raising concern about its preservation for present and future generations. In this respect, it is reported the increasing interference in legal ...
  • A corrupção no Brasil: um estudo acerca da impunidade dos agentes políticos. 
    OLIVEIRA, J. F. F.; http://lattes.cnpq.br/6303966037070569; OLIVEIRA, José Flaudiano Ferreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The practice of corruption made by Brazilian politicians have already grown to alarming proportions and, as result of this situation, there are social problems impossible of solving. However, as big as the corruption in ...
  • O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública. 
    CAVALCANTI, D. S. C.; http://lattes.cnpq.br/6196746232467188; CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Federal Constitution, currently, is an important instrument of protection for the fundamental rights that were conquered over the centuries, declaring them to all people, regardless of their status or legal situation. ...
  • O consumidor face o litisconsórcio ativo nas ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos. 
    FRANÇA, D. C.; http://lattes.cnpq.br/3916503614812821; FRANÇA, Danylle Campos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-09)
    The present paper aims to study the intervention of the individual as active joint group in Collective Actions to defend homogeneous individual rights by Article 94 of the Consumer Protection Code. Addressing to the ...
  • Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de regulamentação para efetiva aplicabilidade. 
    PINHEIRO, D. S. V.; PINHEIRO, Daniella Sarmento Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This research promotes critical evaluation about the institute of piercing the corporate veil, highlighting the need for legal regulation of the said institute. Whereas these cases, the magistrates do not adopt an ...
  • Da viabilidade da aplicação da prescrição virtual no processo penal brasileiro. 
    ANDRADE, D. A.; ANDRADE, Daniell Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    This monograph examines the feasibility of applying retroactive prescription virtual institute which is a form of retroactive prescription that occurs in advance, taking into account a notional sentence that the defendant ...
  • O menor sob guarda e seu direito à percepção do benefício de pensão por morte. 
    SILVA, D. A.; http://lattes.cnpq.br/2820137498643805; SILVA, Daniela Amorim. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-23)
    This present work has the purpose of analyzing the current social security situation in the legal system submitted to the judicial custody when its guardian dies. The prominence of the issue lies in the significance ...
  • Análise principiológica da liberdade e dignidade da pessoa humana frente ao filho lactente de apenada. 
    RÊGO, C. S.; http://lattes.cnpq.br/3868456451172273; RÊGO, Clécida Simone do. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-10)
    In this study, we discussed about the right of freedom of the convict women who have been breastfeeding their children, which live with them in prisons. Based on the fundamental right of the impossibility of the penalty ...
  • A liberdade de imprensa em face do princípio da presunção da inocência e a complexidade na reparação do dano a imagem. 
    LIMA FILHO, C. J.; LIMA FILHO, Cícero Jorge de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This research deals with the freedom of the press against the presumption of innocence, highlighting the complexity in repairing the damage the image, highlighting journalistic activity to be exercised in collision ...
  • Perspectivas da responsabilidade civil das empresas de compras coletivas/e-commerce à luz do Código de Defesa do Consumidor. 
    QUEIROGA, L. F.; http://lattes.cnpq.br/9239780381112990; QUEIROGA, Lívia Firmino de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The collective shopping, consolidated worldwide in 2008, was established in Brazil after only two years, with the website Peixe Urbano, corresponding the new worldwide fever consumption. Characterized by selling coupons ...
  • A compreensão de prole eventual no fideicomisso e a observância da última vontade do testador como fator determinante de sua abrangência. 
    BARBOSA, L. S. C. M.; http://lattes.cnpq.br/1797718990703592; BARBOSA, Laryssa Santa Cruz Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-12)
    The Law of Successions, disciplined in the Brazilian Civil Code, has as one of its institutes the fideicomisso. This is presented as an option destined for the tester to be able to establish as heir the individual not ...
  • A omissão estatal na assistência ao egresso e seu reflexo na reincidência penal. 
    GARCIA, K. R.; http://lattes.cnpq.br/7352475932413379; GARCIA, Kennya Raquel. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The recidivism is an aggravating factor in the society, which it is noticed that in the majority of cases, the crimes are committed by former inmates. Since this is the final stage passed by the convicted in accordance ...
  • Assedio moral em face dos servidores públicos do poder judiciário. 
    ALBUQUERQUE NETO, J. F.; http://lattes.cnpq.br/6219826777645743; ALBUQUERQUE NETO, José Felintro de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Moral harassment is misconduct that affects the self-esteem and work capacity of the worker. As old as work itself, bullying is present in the private and public sectors, especially in the judiciary due to intense ...
  • Dolo Eventual nos crimes de trânsito praticados por autor alcoolizado. 
    OLIVEIRA, J. A. S.; http://lattes.cnpq.br/5244554927434679; OLIVEIRA, José Afonso de Sá. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    In view of the alarming number of traffic accidents that has news every day across the country and seeking legal means to help reduce this number, the present work analyzes the necessity of adopting postures stronger in ...

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