Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS: Recent submissions

  • A abusividade nos contratos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 
    MEDEIROS, E. D.; http://lattes.cnpq.br/7682858483023774; MEDEIROS, Esaú Dantas de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-31)
    This scientific research aims to deal with a topic that is quite discussed on the Brazilian law: the unconscionability on the Bank Contracts in the light of the Consumer Protection Code. The study was guided by the ...
  • O modelo co-gestão das penitenciárias: análise sobre a (in)viabilidade no contexto hodierno no Brasil. 
    CAVALCANTI, T. T. R.; http://lattes.cnpq.br/3780870746640927; CAVALCANTI, Téssio Thalles Ribeiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-01)
    This research analyzes the (in) feasibility of the co-management model in penitentiaries from today's context of Brazil, with a public-private partnership in the management of the national penitentiary. In this sense, ...
  • Alienação parental e a violência do princípio da proteção integral à criança. 
    RABÊLO, T. S. F.; http://lattes.cnpq.br/0013364815189843; RABÊLO, Tábita Siqueira Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-10)
    The Parental Alienation although it is a concept still recent in Brazil, in 2010, it ended up winning a specific Law. The Law no. 12.318/2010 came with the intention of intensifying the protection warranty to the child ...
  • Distribuição dinâmica do ônus da prova no Direito processual no trabalho brasileiro. 
    TARGINO, R. C.; http://lattes.cnpq.br/7891425151102060; TARGINO, Ronaldo Cruz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This paper has its main objective a research about the dynamic distribution of the burden of proof on Labor Law Procedure area. The evidence is essential to the process because it is through it that the parties seek to ...
  • Um estudo sobre a legislação do sinase. 
    ARAÚJO, R. V.; ARAÚJO, Robervânia Vasconcelos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This monograph has as its theme a study of the legislation of the National System of Socio-Educational Services. The problem is that the research seeks to know whether it is possible to observe significant innovation sin ...
  • A responsabilidade civil pelo dano moral decorrente de postagens na internet. 
    MACEDO, R. M. G.; http://lattes.cnpq.br/6145820656054196; MACEDO, Rhuana Malena Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-04)
    It’s imperative to say that the human being every time that realizes that its patrimony is in danger tries to protect it. This search, that consist in the attempt to prevent the occurrence of some damage to its patrimony ...
  • As limitações do poder de polícia do administrador público em face do princípio da legalidade. 
    QUEIROZ FILHO, R. F.; QUEIROZ FILHO, Raimundo Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The state, as a political-legal organization of a society, aims to satisfy the public interest, and to achieve these goals the Public Administration has powers and prerogatives that serve as instruments conferred by the ...
  • Análise jurídica acerca do fenômeno da desjudicialização na resolução das lides de consumo 
    GONÇALVES, R. C.; http://lattes.cnpq.br/6313144390536374; GONÇALVES, Rafaely Calado. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-12)
    The present research aims to analyze legally the phenomenon of the “not judicialization”, and its incidence in the resolution of the consumption dispute. Using as approach method the Hypothetical-deductive and as procedure ...
  • A privacidade, a proteção dos dados pessoais e a internet: uma análise do panorama legal brasileiro. 
    OLIVEIRA, P. A.; http://lattes.cnpq.br/8135638453233013; OLIVEIRA, Pablo Aislan de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This paper presents an analysis of the right to privacy, aspects of personal data protection, amid internet, according to a perspective of constitutional law and computer law. Justifies the research, the importance of ...
  • Análise do crime de embreaguez ao volante e sua eficácia frente às alterações legislativa. 
    SOUSA, O. S.; http://lattes.cnpq.br/3040807390845643; SOUSA, Onielson Salviano de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-06-04)
    This essay aims to analyze the crime of drinking and driving and the legal efficiency of legislative changes since the origin of Brazilian traffic law in 1910 up to the present day, being considered the requirements for ...
  • A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata. 
    PEDROSA, M. M. Q.; PEDROSA, Mariana Mariz Queiroga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This work has the primary purpose examine the field of study of psychopathic criminals. The crimes committed by criminals with psychopathic characteristics are different from others by the refinements of cruelty and ...
  • O empreendedorismo como um dos mecanismos à proteção da dignidade humana. 
    SILVA, M. R. C. C.; SILVA, Maria Regina Coelho de Carvalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-09)
    The economic order is based on the value of human labor and free enterprise, ensuring a dignified existence and development of economic activities through principles, as stated in the Federal Constitution 1988. Thus, it ...
  • Trabalho escravo dos haitianos no Brasil: uma violação dos Direitos humanos. 
    RODRIGUES, M. C. F.; http://lattes.cnpq.br/6802126671685109; RODRIGUES, Maria do Carmo França. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    Slave labor is a relevant issue in national and international harvest, being conceptualized as all forms of forced or compulsory labor this is the concept carved in Convention 29 of the International Labour Organization ...
  • O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados. 
    MEDEIROS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/3387429725989167; MEDEIROS, Maria da Penha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-04)
    The present work is devoted to analyze some aspects concerning the integral protection of children and adolescents in the face of advertising and the products and services prohibited, since the 1988 Constitution, in its ...
  • Concessão do salário maternidade ao segurado do sexo masculino: um estudo sobre a lei 12.873/2013. 
    VIEIRA, L. A.; http://lattes.cnpq.br/8373699356450448; VIEIRA, Luân Alves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This is monograph, aimed to research about the changes on the resulting maternity pay of Law 12,873 of October 2013, more specifically, granting maternity pay to the insured male. In seeking answers to the concerns raised ...
  • Penitenciárias do estado da paraíba: uma análise sob a ótica dos Direitos humanos. 
    PORTO, J. S.; http://lattes.cnpq.br/2122380719967654; PORTO, Joabson da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This monograph constitutes effective analysis of reports published by the Human Rights Commission of the State of Paraíba, between the years 2009 and 2013, dealing with visits in prisons in the state of Paraíba, under a ...
  • Tráfico de pessoas: uma abordagem para os Direitos humanos. 
    SILVA, P. S.; SILVA, Luana Patricia de Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    Makes an analysis about human trafficking, a practice that is characterized by the violation of the human dignity of the victim. The methodology has transdisciplinary nature, was used as a method of deductive approach. ...
  • Uma ánalise sobre o conceito legal de arma branca e sua tipicidade no Direito penal. 
    MEDEIROS, L. W.; MEDEIROS, Luan Wanderley de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    Using the Brazilian Penal Law as a parameter, this work descriptive, objective analysis about the legal concept of melee weapons as well as its typicality against the Brazilian criminal law, aimed at recognizing its ...
  • Consumidor eletrônico: uma análise-crítica sobre a regulamentação dos seus Direitos por meio do decreto n 7.962/2013. 
    REIS, L. M. N.; REIS, Leônidas Mendes Nogueira (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The topic to be developed in this thesis has the intention to demonstrate from an analytical-critical point of view the legal and social relevance of electronic commerce regulation by Decree No. 7962/2013, showing the ...
  • A lei de improbidade administrativa como instrumento de combate as contrações irregulares no Brasil. 
    SANTOS, L. M.; SANTOS, Larissa Mendes dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The administrative misconduct long reigns in Brazil as one of the greatest dangers to society. Managers abuse their power to reverse it for their own benefit, causing poor provision of public affairs. It is observed that ...

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