QUEIROZ, N. Q.; QUEIROZ, Claudia Nascimento de. (BrasilCentro de Tecnologia e Recursos Naturais - CTRNPÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAISUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)
The Federal Law 9.433/97 established the National Policy of Water Resources, with foundations in decentralized management and participatory, with the territorial unity of planning the basin. That legislation establishes ...