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Browsing CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS by Title

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  • A abordagem sócio-jurídica do adolescente infrator e a eficácia da medida de internação no ECA. 
    MEDEIROS, V. A.; http://lattes.cnpq.br/4578345243733730; MEDEIROS, Virgínia Azevedo de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    The target of this study is to suggest arguments in the direction to make possible quarrels regarding the effectiveness of the measure of internment foreseen in the Statute of the Child and of the adolescent (Law n° ...
  • Abordagem teórica acerca das ações regressivas acidentárias movidas pelo instituto nacional do seguro social em face de empregadores. 
    CAVALCANTE, H. J. N.; CAVALCANTE, Hadson José Nobre. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
  • Aborto anencefálico: atipicidade e a dignidade humana da gestante. 
    ALVES, J. R. C.; http://lattes.cnpq.br/5985193359218664; ALVES, José Roberto Cavalcante. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    This monograph deals with the possibility of anticipation of anencephalic parturion supported by our constitutional right, as well as in relation to criminal law that demonstrated the atypical nature of the conduct. Theme ...
  • Aborto de anencéfalo: a inconstitucionalidade da legalização. 
    SOUSA, I. B.; SOUSA, Ícaro Braga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monograph whose theme is "Abortion anencephalic fetus: the unconstitutionality of legalization," aims to analyze critically the issue of abortion from anencephalic fetus focusing maneuvers abortion, the legal forms ...
  • O aborto do feto anencéfalo à luz do STF. 
    NÓBREGA, D. M.; http://lattes.cnpq.br/2728594616100658; NÓBREGA, Danillo Marques da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010-06-17)
    The topic of legalization of abortion of an anencephalic fetus being debated in the strongest terms today. However, the criminal law country permits abortion in only two circumstances willing to follow: when the pregnancy ...
  • O aborto no Brasil: legislativo e movimento feminista: uma questão a ser discutida. 
    OLIVEIRA, K. M. R.; OLIVEIRA, Karinthia Mayane Rodrigues de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monograph is in the line of criminal policy, State and limitation of punitive power, because treat a criminal law, decriminalizing abortion tempting for the first three months of pregnancy and focusing the subject ...
  • O aborto perante a legislação pátria: uma questão em discussão. 
    CARLOS, A. F.; CARLOS, Arôldo Fernandes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2003)
  • Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto? 
    FARIAS,F. R. N.; FARIAS, Maria Fernanda Rodigues Neves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    Abortion is a legal fact and culturally controversial in the experience of Brazilian women, who, despite the criminogenic condition and the risks of morbidity and mortality, see it as the ultimate resource to terminate an ...
  • Aborto. Um direito ou um crime? 
    RODRIGUES, M. D. R.; http://lattes.cnpq.br/7617224973745956; RODRIGUES, Marcos Déli Ribeiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004-02)
  • Aborto: os tramites legais para sua efetividade. 
    RODRIGUES, V. M.; http://lattes.cnpq.br/3846513363751809; RODRIGUES, Vanessa Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Considering all the historicity, it is known that the female figure was always surrounded by the sexism, which controls the way of the woman sees/ and have herself and how she must inflict herself in the world, believing ...
  • A abrangência dos efeitos sucessórios do fideicomisso em relação à prole advinda da adoção. 
    TEIXEIRA NETO, A. C.; TEIXEIRA NETO, Alvaro da Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    Adoption is a formal legal act by which someone gets in your family, as a child, her strange person, creates bonds of paternity and filiation, has irrevocably and extremely personal. Turn is the trust act whereby the ...
  • A absolvição sumária no procedimento do tribunal do júri: a análise sobre a constitucionalidade dos incisos I e II do art. 415 do código de processo penal. 
    SANTOS, A. F.; SANTOS, André Freire dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    For that the conviction in the Criminal proceeding occurs, has the necessity of evidence of the authorship. In doubt case, optimum way is the absolution. In this mat, the acquittal in law represents in the procedure of ...
  • A abstrativização do controle difuso e a manutenção constitucional: os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em via incidental. 
    AQUINO, L. H. L.; http://lattes.cnpq.br/9877356561819115; AQUINO, Leivas Henrique de Lucena. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-11-27)
    In view of or congestion of demands brought to the Supreme Court, its role as interpreter of constitutional rule and inability of judicial control, a Supreme Court has been acting as activist, modifying the legislation ...
  • A abusividade nos contratos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 
    MEDEIROS, E. D.; http://lattes.cnpq.br/7682858483023774; MEDEIROS, Esaú Dantas de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-31)
    This scientific research aims to deal with a topic that is quite discussed on the Brazilian law: the unconscionability on the Bank Contracts in the light of the Consumer Protection Code. The study was guided by the ...
  • A Abusividade nos contratos de adesão bancário à luz do CDC. 
    SILVA, L. L.; http://lattes.cnpq.br/4746065854727773; SILVA, Leomax Leite da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The aim of this study was to demonstrate the illegality of 381 docket of the Superior Court of Justice in the face of assurances from the Consumer Protection Code. The illegality revolves around said scoresheet prevent ...
  • O abuso do poder na administração pública brasileira 
    SILVA, F. J. D.; http://lattes.cnpq.br/3051899909934975; SILVA, Francisco José Diêgo da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-13)
    The present research deals with the abuse of power in the Brazilian Public Administration, studying its emergence, structural formation, the powers and purposes that it possesses, aiming at investigating abusive practices ...
  • Abuso sexual contra criança e adolescente no meio intrafamiliar. 
    LOPES, M. G.; http://lattes.cnpq.br/8529804345498784; LOPES, Madeline Goes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008-11-27)
    Among the various forms of violence against children and adolescents, the violence experienced by those in the intrafamily environment are the more worrying because of this practice produce a discomfort as a result of ...
  • Accountability: como é tratada e desenvolvida na gestão pública. 
    SOUSA, J. A. C.; http://lattes.cnpq.br/4100807229367573; SOUSA, João Alexandre Celeste de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study aimed to evaluate the perception of the servers about transparency (accountabilitity) benefits account Tenth Management Education Sousa-PB city. In order to meet the primary objective, methods were discussed ...
  • A aceitabilidade da psicografia como meio de prova no processo penal. 
    CORREIA, D. A.; http://lattes.cnpq.br/2902490072406931; CORREIA, Daniel Araujo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-12-11)
    Over the centuries, the Judicial Sciences come through transformations, looking increasingly combine new legal methods to social needs. These scientific methods is characterized by its humanistic bias, which prioritizes ...
  • O acesso a moradia como direito fundamental: uma análise jurídica-constitucional dos programas habitacionais governamentais 
    LIMA, M. F. S.; LIMA, Max Fernando Silva de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The insertion of dwelling houses in the list of fundamental rights in the Constitution of 1988 requires of the Democratic State of Law in Brazil positive obligations to ensure basic rights as well as the right to life, ...

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