CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo e a possibilidade de mitigação. 
    MACÊDO, R. L.; http://lattes.cnpq.br/9610895668320904; MACÊDO, Renan Lima de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This research aims to analyze the possibility of mitigation about the exorbitant clauses in the brazilian administrative contracts, from the detailed study of the conceptual aspects and characterizing of the administrative ...
  • Ausência de políticas públicas na educação e sua violação aos direitos transindividuais. 
    FREIRE, R. R.; http://lattes.cnpq.br/7398474046016690; FREIRE, Rayanne Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The Consumer Defense Code brought native country’s legislation an innovation that have for long been expected since the transindividual rights have always been true in all ages from the state of emergence. This statute ...
  • O uso de medidas provisórias no presidencialismo Brasileiro e seus reflexos e seus reflexos na teoria de tripartição dos poderes. 
    SABOIA, R. B.; http://lattes.cnpq.br/9892059975665819; SABOIA, Rayane Batista. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study is a critical analysis of Provisional Measures grounded in constitutional requirements and the Theory of Separation of Powers. The mentioned institute brought to the legal order. The mentioned institute was ...
  • A (IM) possibilidade da extensão imunidade tributária recíproca para as empresas públicas e sociedades de economia mista. 
    COSTA, R. F.; http://lattes.cnpq.br/8550221310258349; COSTA, Rafael Fernandes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    In order to protect some social, religious and ethical politicians, brought into the constitutional text to tax immunity. This immunity is a limitation of the power to tax the state, and withdraw validity directly from ...
  • Análise Jurídica do feminicídio (lei 13.104/2015): impasses e perspectivas. 
    RAMALHO, M. R. A.; http://lattes.cnpq.br/7011391101544681; RAMALHO, Maria do Rosário Arruda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This research has as object of study Law 13,104, from March 9th, 2015, known as Femicide, whose the aims is to penalize with much more asperity the murder of women, when it comes to female condition that involves ...
  • A possibilidade de admissão da prova ilícita no processo penal brasileiro em busca da verdade real. 
    ANDRADE, M. C. F. C.; http://lattes.cnpq.br/1661673985310352; ANDRADE, Maria Cecilia Ferreira da Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This work aims to enter in the study of illegal evidence with the possibility of admission in the Brazilian criminal proceedings. The proof is the way by which the judge gets information and knowledge about the facts ...
  • Dos direitos dos animais: uma análise jurídica sob a perspectiva da proteção ambiental e do ambiental e do direito fundamental à vida. 
    LIMA, M. M. D. A.; http://lattes.cnpq.br/0782800499347191; LIMA, Maíza Mara Dantas de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    In the Brazilian legal system, in which deals with animal protection, is and has always been very lacking, because the Civil Code considers them as objects which can be owned for law effect, property that of humans, ...
  • Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho. 
    ROLIM, L. V.; http://lattes.cnpq.br/0193158373487412; ROLIM, Luana Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This essay had as objective analyze a topic, yet, controversial in doctrine and jurisprudence, which is the employer's liability in accidents. The meaning discussion is which would be the best theory of liability to ...
  • Exigência da certidão negativa de débitos tributários na recuperação judicial: uma afronta ao princípio da preservação da empresa. 
    ALBUQUERQUE, P. C.; http://lattes.cnpq.br/5170299305271076; ALBUQUERQUE, Priscila Cavalcanti. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The evolution history of Business Law has enabled adoption of the theory of the Company, which is an organized economic activity for the purpose of movement of goods and/or services. A company acquires a role in the ...
  • Análise acerca da teoria do domínio do fato e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico Brasileiro. 
    RODRIGUES, P. E. D.; http://lattes.cnpq.br/5812181161778556; RODRIGUES, Pedro Eugênio Damião. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The Brazilian Penal Code, article 29, adopted the unitary theory, based on an extensive concept of the author, who claims to be the author everyone who contributes to the crime. Consequently, laid in to doctrine studies ...
  • A biometria na identificação criminal. 
    VIEIRA, P. E. C. N.; http://lattes.cnpq.br/4121210741391439; VIEIRA, Pedro Edberg Castro do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The need to identify individuals has always been a concern for society, especially when the identification relates to the investigation of alleged crimes. Therefore, this course completion project works with the concept ...
  • Crítica da Norma Fundamental. 
    GUEDES, P. R. J.; http://lattes.cnpq.br/1643701511587092; GUEDES, Pablo Roar Justino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Starting from the critical design in Kant, this work discusses the essential elements to the concept of basic norm, within the theory of the right of Hans Kelsen. To achieve these objectives, it is necessary to present ...
  • A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais. 
    ESTANISLAU, N. C. G.; http://lattes.cnpq.br/6815211889978243; ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Fundamental rights are considered by the doctrine as essential worthy of individual existence. However, it is known that one of its features is its the existence of limit, in other words, do not absolute character. This ...
  • A manifestação da teoria do direito penal do inimigo da legislação penal Brasileira por meio da Lei n°13.266/2016. 
    OLIVEIRA, M. Q.; http://lattes.cnpq.br/0997984267333484; OLIVEIRA, Mirele Queiroga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-16)
    This paper addresses the analysis of Criminal Law of the Enemy’s theory, as recommended by Mr. Günther Jakobs, and the thesis manifestation embossed on the Brazilian penal legal order through Law no. 13.260/2016, which ...
  • Remição de pena como indenização por dano moral a presos em condições carcerárias degradantes e sua viabilidade na execução penal. 
    FONSECA, L. O. A. C.; http://lattes.cnpq.br/4291204157527252; FONSECA, Luana Ohana Andrade Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    As the problem of prison ills is ascending, it demonstrates to be relevant to understand in that it is the responsibility of the State to create and ensure compliance with the quality of infrastructure and services, ...
  • A responsabilidade penal dos indivíduos com transtorno de personalidade antissocial. 
    LIMA, L. B.; http://lattes.cnpq.br/0856097680704206; LIMA, Letícia Barros de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    When commit a crime, the subject brings about to the State to obliged/ empowered to punish, should be applied a penalty if imputable or a safety measure, if unimputable or semi-imputable. This study addresses the ...
  • Danos ambientais: a (ir)responsabilidade civil do estado por atos omissivos. 
    SILVA, L. F.; http://lattes.cnpq.br/2354583945431518; SILVA, Leonardo Farias da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study is a critical research based on civil responsibility of state’s omission on environmental damage. This way, to achieve this goal,we seek to investigate the existing forms of accountability in the Brazilian ...
  • Assédio moral e discriminação da mulher no ambiente de trabalho. 
    SANTOS, L. G. O.; http://lattes.cnpq.br/6664266855082941; SANTOS, Laíssa Gabriela de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The phenomenon of bullying in the workplace is becoming increasingly common in the current context of labor relations. This phenomenon submits the employee to constant humiliation, persecution and ill-treatment, seriously ...
  • Lei Maria da Penha e sua eficácia e efetividade no cenário social e jurídico. 
    PEREIRA, K. D.; http://lattes.cnpq.br/7410015009210901; PEREIRA, Keruak Duarte. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Domestic and family violence against women, approached by the Law 11.340/6, continues integrating one of most important subjects in the contemporary legal world. Thus, one decade after the appearance of this rule, it ...
  • A influência da mídia nas decisões do tribunal do júri brasileiro. 
    MARQUES, K. G.; http://lattes.cnpq.br/6168779754614799; MARQUES, Kathleen Gadelha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The study intends to observe the system of this court; to dissert about freedom of choice, press freedom, the legislative advances occasioned by the media, by the Media Law , and how all these interfere in the public ...

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