CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • A redução do IPI - Imposto sobre Produto Industrializado: um estudo nas companhias varejistas do setor de produtos de linha branca. 
    GABRIEL, R. V.; http://lattes.cnpq.br/6997867109312866; GABRIEL, Rosemildo Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-26)
    Faced with the global financial crisis, many policy decisions were taken by different countries in order to reduce the negative impact on real variables in the economy. Brazil, however, was one of the countries that have ...
  • A execução antecipada da pena à luz do princípio constitucional da presunção de inocência 
    PEREIRA, R. E.; http://lattes.cnpq.br/5078599479003606; PEREIRA, Romário Estrela. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-13)
    The provisional execution of the penalty consists in the possibility of restricting the freedom of indictment for purposes of punishment, before judging the conviction. The Supreme Federal Court, in accordance with ...
  • A efetividade da audiência de custódia em face dos Direitos Humanos do preso. 
    SILVA, P. M. A.; http://lattes.cnpq.br/8875356124527032; SILVA, Paula Mariana Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-09)
    In the Brazilian procedural system, the prisoner's first contact with the judge takes place in countless cases after a few years. The punitive tendency of the Judiciary, regarding the mass application of custodial sentences ...
  • Judicialização da saúde: a obtenção da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer) através da via judicial – critérios e experiências. 
    MARTINS, P. C.; MARTINS, Paula Cristina. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The affirmation of fundamental rights and guarantees goes beyond the limiting function of power and becomes the basis and foundation of the rule of law itself, forming what Canotilho has come to call the "reserve of justice”, ...
  • Análise jurídico-social dos xukuru do ororubá e dos negros do osso, segundo o paradigma antropológico neoevolucionista de Darcy Ribeiro: o processo de aculturação no município de Pesqueira/PE 
    CAVALCANTI, R. T.; http://lattes.cnpq.br/9602502044285443; CAVALCANTI, Raul Teixeira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    La Constitución Federal brasileña de 1988 ha traído un nuevo paradigma para las relaciones entre el Estado, la sociedad y los pueblos indígenas, al introducir en el ordenamiento jurídico patrio dos importantes innovaciones ...
  • A relativização das Cláusulas Pétreas no Ordenamento Jurídico Brasileiro: uma análise dos limites de atuação do Poder Constituinte Reformador. 
    SILVA, P. M. E. S.; http://lattes.cnpq.br/0228229231241479; SILVA, Paloma Mirelly Edwiges da Silva e. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present monograph advocates that the limits be applied to prevent the relativization of the stone clauses by the Reformed Constituent Power, since in case there is no such protection, it is violating Article 60, §4 of ...
  • Alienação Parental e a lide familiar. 
    COSTA, N. M. A.; COSTA, Nayanne Madeline Agripino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present monographic research work has the theme of parental alienation and seeks to make an analysis about the most varied forms of constituting a family in Brazil today, always prioritizing the principle of affection ...
  • Depoimento sem dano e a promoção à dignidade humana: análise jurídico-social face ao tribunal de justiça da Paraíba 
    BITU, R. V. L.; http://lattes.cnpq.br/2335565143853908; BITU, Raimunda Vanja Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-14)
    The present study intends to analyze the applicability and effectiveness of the "Listen to hear you" Project, before the cases brought before the Court of Justice of the State of Paraíba. The problem of sexual abuse ...
  • A responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo. 
    RODRIGUES, M. B.; RODRIGUES, Moany Borges. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The Federal Constitution of 1988 forecasts health as the right of everyone and the duty of the State that must be guaranteed through social and economic policies that aim at universal and equal access of people to health ...
  • Violência sexual inframiliar praticada contra a infância. 
    PINTO, M. A. A. L.; http://lattes.cnpq.br/1327059531894214; PINTO, Maria Alice de Andrade Langbehn. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-15)
    Only after many years, the childhood, which is considered the most vulnerable phase of a human being, started to be protected by the State, through the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Teenagers. ...
  • A Guarda compartilhada: mecanismo jurídico minimizador das práticas de alienação parental 
    ARAUJO, R. S.; http://lattes.cnpq.br/8264519165490219; ARAÚJO, Rafaela Soares de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-15)
    The present work aims to analyze the shared custody modality as an effective and minimizing way to parental alienation´s conduct. The question arises as to whether joint custody would be an effective way to this end, ...
  • Execução fiscal no âmbito federal: problemas e possíveis alternativas para cobrança dos créditos 
    LIMA, P. M. F.; http://lattes.cnpq.br/5887231177269464; LIMA, Pedro Matheus Freitas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    Tax execution is the means used by the public finance for the satisfaction of overdue and undebted credits both by individuals and by legal entities after the proper formation of the Certificate of active debt by the ...
  • Aplicabilidade da teoria do estado de coisas inconstitucional ao sistema carcerário brasileiro. 
    LIMA, M. G. D. F. A.; http://lattes.cnpq.br/3584998801653700; LIMA, Manoela Gisa Duarte Franco Antunes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-15)
    The society is dynamic and, having the basis that the Law is an instrument intended to organize life in society itself, it can’t be the mechanism of static management. It is certain that the consecration of the Human ...
  • Punibilidade do discurso de ódio: um estudo sobre seus efeitos na internet 
    SOUSA FILHO, N. A.; http://lattes.cnpq.br/7521411239214224; SOUSA FILHO, Nivaldo Amador de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    Discrimination is typified in the Brazilian legal system, but the preconception is a very limited subject, and there is not a concrete position on hate speech, which is more serious that the discrimination, since it ...
  • A ampiação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e suas implicações em face da lei n 8.666/1993. 
    MORAIS, M. B.; http://lattes.cnpq.br/6550123234342684; MORAIS, Maíra Brito. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)
    The present work has the purpose of addressing the historical evolution of Public Tenders in Brazil, which are guaranteed in our legal system by the Federal Constitution and regulated by Law 8,666 / 93, covering how the ...
  • O princípio da moralidade em face da corrupção no serviço público. 
    CHAVES, L. E. B.; http://lattes.cnpq.br/2413971740326030; CHAVES, Luís Eduardo Bezerra. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-13)
    This work studied the constitutional principle of administrative morality through a doctrinal and legislative survey, which approach main aspects to the knowledge about the study, namely analysis about the administrative ...
  • Menor em conflito com a lei: um análise sócio-jurídica à partir do estatuto da criança e do adolescente. 
    RODRIGUES, L. L. R.; http://lattes.cnpq.br/9856792955792348; RODRIGUES, Lucas Lemuel Rocha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-15)
    In the present day, what is observed is the increase of crime, especially the increase of number of youth people committing such crimes, highlighting one of the biggest problems that our society faces. Many people turn ...
  • Violência obstétrica: estudo histórico da naturalização do sofrer. 
    LIMA, L. C. M. L.; http://lattes.cnpq.br/7099551610654341; LIMA, Luane Carla Marques Leite de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The present study presents the problem of obstetric violence from a juridical point, countering the acts that threaten the physical and psychological integrity of women, weakening the guarantee of the rights of the ...
  • Violência e relações familiares: um estudo de caso em Catolé do Rocha/PB. 
    VIEIRA, L. J.; http://lattes.cnpq.br/9140257382678420; VIEIRA, Livia Jales. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The city of Catolé do Rocha, in the middle of the XXI century, still has in its culture a habit that no longer fits into a modern society, in a democratic state of law: private revenge or even blood revenge, as many They ...
  • Políticas públicas e Direitos humanos: análise critica da situação das pessoas com deficiência no Brasil. 
    BRITO, L. F.; http://lattes.cnpq.br/7335829207974691; BRITO, Liane Freire de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-13)
    This work is motivated by the difficulty of inclusion of people with disabilities in the society, because for such inclusion to exist it is required that the social rights of these individuals are respected, allowing ...

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta