VIEIRA, A. P. F.; http://lattes.cnpq.br/2616628921157420; VIEIRA, Adelita de Paiva Freitas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)
The present scientific work has the objective of analyzing Law nº 11.340 / 06, known
as the Maria da Penha Law, focusing on urgent protective measures. The subject
developed is titled: '' Maria da Penha Law and the ...