CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • Aplicação do ordenamento Jurídico no âmbito do Ecommerce: internet, terra com lei. 
    FELIX, L. B.; http://lattes.cnpq.br/2194341053470979; FELIX, Lucas Brito. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08)
    The main objective of this research is to study and analyze the forms of protection of consumer rights in e-commerce. It seeks to observe how Brazilian Law behaves in relation to the obstacles that occur in digital area. ...
  • Violência obstétrica: uma análise acerca das repercussões jurídicas em detrimento da falta de legislação em âmbito federal. 
    SARMENTO, T. A.; http://lattes.cnpq.br/6925760695001745; SARMENTO, Tainara Alexandre. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-24)
    The processes through which they passed and pass the part of origin to some current themes, one of them being its humanization after years of institutionalization, medicalization and pathologization. The search for human ...
  • Mulheres no cárcere: sistema punitivo, invisibilidade e desigualdade social. 
    FORMIGA, L. L. D.; http://lattes.cnpq.br/9298829017927669; FORMIGA, Lígia Laís Dantas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-25)
    The present work seeks to analyze the historical trajectory of the laws and penalties applied to women deprived of liberty. It seeks ways to better understand the problem of female incarceration and contribute with ...
  • Estupro virtual no ciberespaço: uma análise jurídica com base no ordenamento pátrio. 
    SANTANA, C. C. A.; http://lattes.cnpq.br/4211667356030116; SANTANA, Camila Cintia Abreu. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-26)
    This research has as its title: "Virtual rape in cyberspace: a legal analysis based on the national order". It is a problem to understand how the crime of virtual rape occurs in cyberspace and what its effects are in the ...
  • Homeschooling no Brasil: Percursos e impactos para a sua regulamentação. 
    CAVALCANTI, B.D.B.; CAVALCANTI, Bárbara Dias Bezerra. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-24)
    This article intends to expand the debate on homeschooling, known as homeschooling, in Brazil, presenting its context in the world, detailing the reasons and reasons that determine the lack of regulation of this in Brazil, ...
  • O direito humano à água e a gestão de recursos hídricos: Como a transposição do Rio São Francisco pode regenerar a agricultura familiar na região semiárida do perímetro irrigado de São Gonçalo. 
    OLIVEIRA NETO, A. T.; OLIVEIRA NETO, Antonio Teodoro de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-23)
    The low rainfall rates in the semi-arid region have harmed the socioeconomic development and quality of life between 2012 and 2015, even though there is a potential for the development of family farming in the fields ...
  • O direito a educação infantil em tempos de confinamento e as consequências do ensino remoto. 
    COSTA, I. P. A.; http://lattes.cnpq.br/0916530018985492; COSTA, Ingrid Priscyla de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-23)
    This work addresses the concept of early childhood education, the interaction between family and school in the face of the COVID 19 pandemic context, the difficulty and use of remote teaching in children's daily lives. ...
  • O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas. 
    MELO, Â. M. M.; http://lattes.cnpq.br/2792131575455075; MELO, Ângela Maria Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08)
    This undergraduate thesis aims to demonstrate the need for the recognition of consistent stable unions for the purposes of death among surviving survivors, in view of the death of the individual who lived in common in ...
  • Uma análise jurídica acerca do caso Daniele Silveira: inconstitucionalidade do decreto de concessão de perdão da pena e imunidade parlamentares. 
    ARAÚJO, H. A. F.; ARAÚJO, Hugo Alencar Ferreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    The extensive problem in Brazil with regard to constitutionality when affirming itself as a quality of what is constitutional, that is, that is in accordance with the formal and material precepts of the Constitution and ...
  • O problema da justiça para a teoria pura do direito. 
    SOUSA, A. C. M.; http://lattes.cnpq.br/3048316106395768; SOUSA, Ana Clara de Melo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-23)
    Starting from the observance of the analytical and comprehensive constitutional model of the Magna Carta of 1988 and the latency of conflicts between the governing powers in this Democratic State of Law, there is an urgent ...
  • Judicialização do direito à saúde: uma análise da atuação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba – Núcleo de Sousa. 
    PINHEIRO, A. M. A.; http://lattes.cnpq.br/2600206700157138; PINHEIRO, Alia Mirles Alves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-25)
    The right to health is guaranteed to everyone by the Federal Constitution of 1988, being a right inseparable from the right to life and that promotes the value of equality between people. It is up to the State to provide ...
  • A teoria da perda de uma chance e a responsabilização da genitora que omitiu a paternidade de sua prole. 
    ABRANTES NETO, O. N.; http://lattes.cnpq.br/2205839561841169; ABRANTES NETO, Ozório Nonato de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    This study aimed to verify, from a purely theoretical-legal point of view, the possibility of civil liability, based on the Theory of Loss of a Chance, of the mother who omitted to the father the information about the ...
  • Adoção de criança desacompanhada refugiada no Brasil. 
    COSTA, T. C.; http://lattes.cnpq.br/5022257580535720; COSTA, Thaisi de Caldas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-24)
    The present research has as its theme the adoption of unaccompanied refugee children in Brazil. It aimed to discuss the problem of care for unaccompanied children in refugee situations in the Brazilian legal system. The ...
  • A violência contra os médicos no ambiente de trabalho e suas implicações legais. 
    ABRANTES, R. C. G.; http://lattes.cnpq.br/2219084394640264; ABRANTES, Railton César Gonçalves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-22)
    Conflicts can manifest in any work environment, particularly in health services, conducive to aggressive demonstrations that have increased during the pandemic. Violence involves users, professionals, administration and ...
  • Violência patrimonial contra as mulheres e o instituto das escusas absolutóriais: Uma análise do conflito aparente entre o código penal e a lei Maria da Penha. 
    FREITAS, M. O. R.; FREITAS, Matheus Oliveira Reis de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022)
    Currently, much has been discussed about the various forms of violence against women, among them, property violence. Thus, the present work has as general objective to analyze a supposed conflict observed between specific ...
  • A exclusão do herdeiro em caso de abandono afetivo inverso. 
    ALVES SEGUNDO, J. C. S.; http://lattes.cnpq.br/7455668815862432; ALVES SEGUNDO, José Claudemi Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-23)
    The present study had the objective of discussing the possibility of excluding an heir due to inverse affective abandonment. For this, the fundamental structure of Succession Law was approached, going through its concept, ...
  • Análise constitucional do pagamento de “aposentadorias” a ex-governadores e de “pensões” a viúvas destes no Estado da Paraíba. 
    SILVA, D. P.; http://lattes.cnpq.br/8503484417004949; SILVA, Denis Pinheiro da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-23)
    This research aims to analyze the benefit of special pension given to former governors and their widows in the state of Paraíba, due to the fact that they once were elected. The benefic is analyzed, primarily, according ...
  • A invisibilidade do trabalho de cuidado no direito: uma análise sob a perspectiva feminista. 
    MONTEIRO, A. O. A.; http://lattes.cnpq.br/5460916498358925; MONTEIRO, Auzenir de Oliveira Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08-24)
    The present research is intended to study care work and its effects and risks generated by women in the absence of legal norms and effective public policies that regulate reproductive work. To this end, the research ...
  • Análise do perfil do consumidor de jogos eletrônicos em Sousa, Paraíba. 
    SILVA, F. G. Q./ LIMA, T. P. B.; http://lattes.cnpq.br/7337990696887347; SILVA/ LIMA, Francisco Gabriel Queiroga da./ Thiago Patrick Bernado de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-03-23)
    The electronic games sector has been on an incredible rise, moving large amounts of money every year, the Brazilian market emerges as one of the main in this segment, moving large numbers and counting on a large number ...
  • Micro e pequenas empresas na pandemia: Um estudo das concessões de créditos para o setor farmacêutico da cidade de Aparecida-PB. 
    SILVA, P. R. G.; http://lattes.cnpq.br/2420984231843718; SILVA, Paulo Roberto Gomes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-03-23)
    The pandemic has caused irreparable damage to the population and the world economy. One of the main measures taken to avoid the contagion of the disease was social isolation. For that, the operation of many commercial ...

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