CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • A possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público no ordenamento jurídico Brasileiro. 
    BATISTA, E. W. R.; http://lattes.cnpq.br/6846069495337653; BATISTA, Emanuel Wagner Rego. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    With the entry into force of the Constitution of 1988, the Public Ministry was restructured in its list of functions, being recognized as a permanent institution, essential to the judicial function, with the duty to ...
  • Violação aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo: análise à luz da inconstitucionalidade da emenda constitucional n° 62 de 2009. 
    BORGES, G. R. S.; http://lattes.cnpq.br/3360153561232868; BORGES, George Rarison de Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
  • A progressão virtual da pena como instrumento de reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e de garantia de direitos fundamentais do preso provisório. 
    MAXIMINO, G. R.; http://lattes.cnpq.br/1208860999668356; MAXIMINO, Geffeson dos Ramos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The reality of the Brazilian prison system has been moving in step with providing pertinent to the case, namely the Criminal Sentencing Act legislation, once for the state to achieve excellence in this kind of service, ...
  • Os efeitos práticos da desaposentação no ordenamento jurídico pátrio. 
    ANGELO, F. K. S.; http://lattes.cnpq.br/6776087977003485; ANGELO, Fabrícia Kelly Souto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-28)
    The following research has the purpose to report the recent Institute named Unretirement, original from the field of Social Security Law, developed simultaneously between the doctrine and the jurisprudence over the ...
  • Defensoria pública: eficácia e desafios como órgão permanente da execução penal. 
    HOLANDA NETO, E. R.; http://lattes.cnpq.br/8123945136652906; HOLANDA NETO, Espedito Rodrigues de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-04-02)
    This research analyzes in various aspects the legal assistance provided to hyposufficient under Criminal Enforcement, which is held responsible for the Public Defender. Thus, the law 12.313/2010 is studied , which ...
  • A abusividade nos contratos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 
    MEDEIROS, E. D.; http://lattes.cnpq.br/7682858483023774; MEDEIROS, Esaú Dantas de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-31)
    This scientific research aims to deal with a topic that is quite discussed on the Brazilian law: the unconscionability on the Bank Contracts in the light of the Consumer Protection Code. The study was guided by the ...
  • O modelo co-gestão das penitenciárias: análise sobre a (in)viabilidade no contexto hodierno no Brasil. 
    CAVALCANTI, T. T. R.; http://lattes.cnpq.br/3780870746640927; CAVALCANTI, Téssio Thalles Ribeiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-01)
    This research analyzes the (in) feasibility of the co-management model in penitentiaries from today's context of Brazil, with a public-private partnership in the management of the national penitentiary. In this sense, ...
  • Alienação parental e a violência do princípio da proteção integral à criança. 
    RABÊLO, T. S. F.; http://lattes.cnpq.br/0013364815189843; RABÊLO, Tábita Siqueira Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-10)
    The Parental Alienation although it is a concept still recent in Brazil, in 2010, it ended up winning a specific Law. The Law no. 12.318/2010 came with the intention of intensifying the protection warranty to the child ...
  • Distribuição dinâmica do ônus da prova no Direito processual no trabalho brasileiro. 
    TARGINO, R. C.; http://lattes.cnpq.br/7891425151102060; TARGINO, Ronaldo Cruz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This paper has its main objective a research about the dynamic distribution of the burden of proof on Labor Law Procedure area. The evidence is essential to the process because it is through it that the parties seek to ...
  • Um estudo sobre a legislação do sinase. 
    ARAÚJO, R. V.; ARAÚJO, Robervânia Vasconcelos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This monograph has as its theme a study of the legislation of the National System of Socio-Educational Services. The problem is that the research seeks to know whether it is possible to observe significant innovation sin ...
  • A responsabilidade civil pelo dano moral decorrente de postagens na internet. 
    MACEDO, R. M. G.; http://lattes.cnpq.br/6145820656054196; MACEDO, Rhuana Malena Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-04)
    It’s imperative to say that the human being every time that realizes that its patrimony is in danger tries to protect it. This search, that consist in the attempt to prevent the occurrence of some damage to its patrimony ...
  • As limitações do poder de polícia do administrador público em face do princípio da legalidade. 
    QUEIROZ FILHO, R. F.; QUEIROZ FILHO, Raimundo Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The state, as a political-legal organization of a society, aims to satisfy the public interest, and to achieve these goals the Public Administration has powers and prerogatives that serve as instruments conferred by the ...
  • Análise jurídica acerca do fenômeno da desjudicialização na resolução das lides de consumo 
    GONÇALVES, R. C.; http://lattes.cnpq.br/6313144390536374; GONÇALVES, Rafaely Calado. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-12)
    The present research aims to analyze legally the phenomenon of the “not judicialization”, and its incidence in the resolution of the consumption dispute. Using as approach method the Hypothetical-deductive and as procedure ...
  • A privacidade, a proteção dos dados pessoais e a internet: uma análise do panorama legal brasileiro. 
    OLIVEIRA, P. A.; http://lattes.cnpq.br/8135638453233013; OLIVEIRA, Pablo Aislan de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This paper presents an analysis of the right to privacy, aspects of personal data protection, amid internet, according to a perspective of constitutional law and computer law. Justifies the research, the importance of ...
  • Análise do crime de embreaguez ao volante e sua eficácia frente às alterações legislativa. 
    SOUSA, O. S.; http://lattes.cnpq.br/3040807390845643; SOUSA, Onielson Salviano de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-06-04)
    This essay aims to analyze the crime of drinking and driving and the legal efficiency of legislative changes since the origin of Brazilian traffic law in 1910 up to the present day, being considered the requirements for ...
  • A importância do exame criminológico, facultativo a partir da lei n 10.792 de 2003 para a progressão de regime, face dos criminosos psicopata. 
    PEDROSA, M. M. Q.; PEDROSA, Mariana Mariz Queiroga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This work has the primary purpose examine the field of study of psychopathic criminals. The crimes committed by criminals with psychopathic characteristics are different from others by the refinements of cruelty and ...
  • O empreendedorismo como um dos mecanismos à proteção da dignidade humana. 
    SILVA, M. R. C. C.; SILVA, Maria Regina Coelho de Carvalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-09)
    The economic order is based on the value of human labor and free enterprise, ensuring a dignified existence and development of economic activities through principles, as stated in the Federal Constitution 1988. Thus, it ...
  • Trabalho escravo dos haitianos no Brasil: uma violação dos Direitos humanos. 
    RODRIGUES, M. C. F.; http://lattes.cnpq.br/6802126671685109; RODRIGUES, Maria do Carmo França. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    Slave labor is a relevant issue in national and international harvest, being conceptualized as all forms of forced or compulsory labor this is the concept carved in Convention 29 of the International Labour Organization ...
  • O Direito à proteção integrau de crianças e adolescentes em face da publicidade e do consumo do produtos e serviços vedados. 
    MEDEIROS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/3387429725989167; MEDEIROS, Maria da Penha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-09-04)
    The present work is devoted to analyze some aspects concerning the integral protection of children and adolescents in the face of advertising and the products and services prohibited, since the 1988 Constitution, in its ...
  • Concessão do salário maternidade ao segurado do sexo masculino: um estudo sobre a lei 12.873/2013. 
    VIEIRA, L. A.; http://lattes.cnpq.br/8373699356450448; VIEIRA, Luân Alves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This is monograph, aimed to research about the changes on the resulting maternity pay of Law 12,873 of October 2013, more specifically, granting maternity pay to the insured male. In seeking answers to the concerns raised ...

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