CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • Análise jurídica dos aspectos da guarda compartilhada. 
    DANTAS, P. M.; http://lattes.cnpq.br/7145121450449513; DANTAS, Paloma de Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This present work has the purpose to explain the main aspects of shared custody and show that due to the current social evolution is the mode that best meets the child's interests, since it entails continuing parental ...
  • Aplicabilidade da teoria da causa da madura no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 
    SÁ, N. M.; http://lattes.cnpq.br/6495530922314252; SÁ, Nayara Marques de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The Brazilian judicial service should seek to ensure maximum efficiency in the shortest period of time to become a really quick service, fast and simple, and it needs to develop mechanisms ...
  • A possibilidade do cumprimento da pena em prisão domiciliar através de hipóteses não previstas no Artigo 117 da lei lei de execução penal. 
    MORENO, N. T.; http://lattes.cnpq.br/2861583527412039; MORENO, Natália Taynah. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This paper aims to delineate the main fundaments that lead the doctrine and jurisprudence to diverge about the possibility of expand the list of hypotheses that allow home detention, under article 117 of the Law of Penal ...
  • A limitação da taxa de juros nos contratos bancários após a súmula 530 do STJ. 
    AXIOLE, M. C.; http://lattes.cnpq.br/6237132238604409; AXIOLE, Mikaele Carneiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
    The present work, entitled - "The Interest Rate limiting us bank Contracts After one Precedent 530 of the STJ " - aimed to analyze at aspects of the impossibility of free determination of interest by reason of the ...
  • A efetivação do principio do melhor interesse do menor na guarda compartilhada. 
    SANTOS, M. N. F.; http://lattes.cnpq.br/1880968509124052; SANTOS, Maria Neuzilene Ferreira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This paper presents a reflection about the realization of the principle of the best interests of the minor in the custody of the institute shared. For both, analyzes, first, the evolution of the family power, and concept ...
  • Guarda compartilhada compulsória: entre o princípio do melhor interesse da criança e a consagração do poder familiar. 
    GALDINO, M. F. E.; http://lattes.cnpq.br/8600054185812750; GALDINO, Maria Filicia Estrela. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSPÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)UFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The marital breakdown gives rise to legal consequences, and among them, is the regulation of child custody. In this sense, the objective of this study is to analyze the legal criteria for the application of joint custody ...
  • A aplicabilidade da aposentadoria híbrida aos trabalhadores urbanos sob á luz do principio da isonomia. 
    SANTOS, M. A. C.; SANTOS, Maria Albanyse Carvalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    It is known that the age for retirement institute aims to safeguard the individual of the misfortune old age, and for this, the legislator predicted criteria of specific determinations that must be completed by the insured ...
  • Análise crítica da imparcialidade dos jurados no tribunal do júri Brasileiro. 
    LACERDA, M. S.; http://lattes.cnpq.br/8045914152731790; LACERDA, Manoel de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
    This resume explains about the study of Jury Court Institution and the society’s participation in the trial of people who commit intentional crimes against life. It is supported by the constitutional principles of the ...
  • Desregulamentação das normas trabalhistas pela sua flexibilização: entre o princípio da proteção do trabalhador e as crises econômicas. 
    ANJOS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/5121160639659585; ANJOS, Magnólia Pereira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Considering the growing and worrying deregulation of labor norms due to the usual and cyclical economic crises, the present paper aims to analyze the necessity for caution and sensitivity to the change of workers' rights, ...
  • Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil. 
    ALENCAR, M. R. C.; http://lattes.cnpq.br/7262782608404554; ALENCAR, Madalena Rubiane Coelho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The research aims to develop a study about the partner‟s succession rights in a stable union, since family is an instrument for the promotion and development of its members should be taken as a guide to the legal system ...
  • A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea. 
    SHINDLER, L. O.; SHINDLER, Leonardo Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Health is a right of all and a duty of the state, guaranteed through social and economic policies, but its execution is facing difficulties and obstacles. This paper presents a study of the arguments and reasons that ...
  • A ADPF n. 54 e a descriminalização do aborto: as consequências da inovação normativa à falta de previsão legal. 
    SOUSA NETO, G. A.; http://lattes.cnpq.br/2445615958275894; SOUSA NETO, Geraldo Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Abortion is one of the major reasons of causes of death in Brazil. According to the principles of human rights and citizenship, the woman has the ethical recognition to decide about their sexuality and reproduction. It ...
  • Responsabilidade socioeconômica das agências reguladoras no Brasil. 
    SOARES, F. R. G.; http://lattes.cnpq.br/5815411018293398; SOARES, Francisco Rômulo Gonçalves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study has the general objective to demonstrate to demonstrate the importance of the national regulating agencies in the social and economic development of Brazil, from its action to create norms, to control and to ...
  • Responsabilidade Civil dos estabelecimentos bancários no pagamento de cheques fraudados. 
    FIGUEIREDO, F. N. S.; http://lattes.cnpq.br/2239993899789726; FIGUEIREDO, Francisco Noan de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This research aims analyzing the civil liability rules applicable to banking institutions in the event of payment of fraudulent checks, extremely current theme, object of an elegant discussion in the doctrine and ...
  • A possibilidade de aplicação da prisão civil do inadimplente com a obrigação alimentar na execução de todas as prestações vencidas. 
    OLIVEIRA, F. M.; http://lattes.cnpq.br/6653889461266709; OLIVEIRA, Francisco Maylson de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-23)
    This monograph is themed to the applicability of the civil prison in default with the maintenance obligation in the implementation of all overdue installments. The problem that this work aims to solve concerns the fact ...
  • Conhecimento do servidor público civil do estado da Paraíba sobre o estatuto que o rege - lei complementar n° 58/03. 
    LUNA, F. D. T.; http://lattes.cnpq.br/1477841621162112; LUNA, Francisco Diego Tavares de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study aimed to analyze the knowledge of effective and commissioned state civil servants of the State of Paraíba on the supplementary law No 58/03 which regulates the status of civil servants of the Paraíba. The ...
  • Assédio moral laboral: um estudo à luz dos direitos fundamentais. 
    SILVA, F. B.; SILVA, Francisca Sueli Braz da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Bullying is an abusive practice in the work relations that expose the worker on a humiliate situations and harassment, this situations can offend the dignity and psychic and emotional integrity. In this way, the study ...
  • Excludentes da responsabilidade civil médica no direito brasileiro. 
    OLIVEIRA, F. L.; http://lattes.cnpq.br/7977691435197506; OLIVEIRA, Flávio Lourenço de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-26)
    Arising from Roman law, the civil liability arose as a way to compensate someone for damage caused by others. Going through its historical evolution, several were the interesting approaches to the subject, especially ...
  • Parto anônimo: uma perspectiva de celeridade no processo de adoção. 
    COSTA, E. A. F.; COSTA, Emanuelly Alves de Figueiredo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This monograph seeks to show that the anonymous delivery comes as a solution to the tragic abandonment of newborns, because away underground abandonment, avoiding hence inhumane situations in which newborns are left. ...
  • A efetividade dos direitos fundamentais dos idosos: análise jurídico-social. 
    GONÇALVES, E. L. C.; http://lattes.cnpq.br/2850476262516480; GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The fundamental rights stand out as primatial mainstay of a democratic state of law and on the homeland legislation were received in the Constitutional Text, acting in order to put the human being as the central point, so ...

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