CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS: Recent submissions

  • A efetividade dos direitos fundamentais dos idosos: análise jurídico-social. 
    GONÇALVES, E. L. C.; http://lattes.cnpq.br/2850476262516480; GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The fundamental rights stand out as primatial mainstay of a democratic state of law and on the homeland legislation were received in the Constitutional Text, acting in order to put the human being as the central point, so ...
  • Separação dos poderes, ativismo judicial e políticas públicas: análise jurídico-constitucional da judicialização das políticas públicas. 
    VIANA, C. G.; VIANA, Chenos Gadelha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The principle of separation of powers is ironclad clause of the Federal Constitution of 1988, and aims to prevent the concentration of state power in a single hand, ensuring no abuse of power. The constituent provided for ...
  • O Ministério Público e a possibilidade de investigação criminal na fase pré-processual. 
    GOMES, L. B.; http://lattes.cnpq.br/2041493478788494; GOMES, Leandro Bezerra. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
  • Direito animal: uma abordagem acerca da leishmaniose canina. 
    SILVA, L. E. H.; http://lattes.cnpq.br/6178961447083884; SILVA, Layanna Estephania Henrique da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The Environmental Law has been having a strong focus on the world stage, despite that, the evolution in this field is still being slow, specially about the animal rights. Observed this, a bibliographic research was ...
  • Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas. 
    LEANDRO, L. A.; http://lattes.cnpq.br/1224909631885688; LEANDRO, Lauana Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-25)
    Considering that the family remains the largest lead of society,this institute is considered as such in all their various settings modes, since the Federal Constitution reports that is not only the family which passed ...
  • Assédio moral nas relações trabalhistas individuais: um estudo sobre a dimensão ética na empresa. 
    MAIA, K. L. A. D.; http://lattes.cnpq.br/2096297078242093; MAIA, Katíuscia Lisandra Alves Diniz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This currently work makes an explanation about harassment in the individual working relationships focusing the ethical dimension at the company and the importance in fighting against this abuse searching to protect the ...
  • Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção. 
    SILVA, E.; SILVA, Elissandra da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study sought to understand why the difficulty of conquering equality in the field of the right of women's work in relation to the work of man, especially with regard to the wage gap between them, since they are ...
  • Analise crítica da aplicabilidade do princípio da insignificância no direito penal brasileiro. 
    DANTAS, E. N.; http://lattes.cnpq.br/3860396483508771; DANTAS, Elisangela Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This work brings the theme An analysis on the applicability of Bickering principle in the Brazilian criminal law: historical and legal aspects that guide this principle. Thus, the overall objective is to analyze the ...
  • Os privilégios estabelecidos pelo RDD em concordância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 
    FEITOSA, D. I. S.; FEITOSA, Denise Inacio da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The American Convention on Human Rights brings in it the right to social integrity, respected in three aspects: physical, mental and moral. Given its wide importance, the Republican Charter 88 to introduced as a ...
  • Análise sobre a viabilidade da absolvição do réu condenado pelo tribunal do júri em sede de ação revisional. 
    GONÇALVES, C. M.; http://lattes.cnpq.br/5454509173401819; GONÇALVES, Charles Moreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
  • Vantagens e desvantagens sobre a privatização carcerária no Brasil. 
    SOUSA, B. S. B.; http://lattes.cnpq.br/2273043331517401; SOUSA, Bruna Samara Barbosa de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This work have for scope to analysis of Brazilian prisons’ administrations, studying the effectiveness of the current model, so that the ratio between the punish model and the humans right ensure are becoming a problem, ...
  • Da (in) aplicabilidade do CDC ao Contrato Locatício residencial regido pela Lei n. 8.245/1991. 
    VIEIRA, Y. K. M.; VIEIRA, Yale Kaio Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-07)
    The residential rent contract is a controvert issue regarding the possibilities of applying the Brazilian Consumer Protection Code - CDC to renting relation. Thus, the present work attempted to investigate the (in) ...
  • A liberdade de imprensa e o poder da mídia em face ao direito à privacidade no Brasil. 
    FREITAS, V. M. F.; FREITAS, Vytória Mylena Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The research aims to reflect the problem of the freedom of the press, which has become a powerful tool of the dissemination of information in the present time, thus becoming an extreme necessity for the social environment, ...
  • A incompatibilidade da Lei de anistia à luz da jurisprudência da corte interamericana de Direitos Humanos. 
    ABREU, V. S.; ABREU, Vinicius Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The Law No. 6683, of May 8, 1979, entitled Amnesty Law, is intended to amnesty all those who, during the period of September 2, 1961 and August 15, 1979, committed political or related crimes, being instituted through an ...
  • Os Direitos fundamentais do contribuinte: o princípio do não-confisco sob o prisma jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. 
    OLIVEIRA, V. M. S.; http://lattes.cnpq.br/8798790905631860; OLIVEIRA, Vinicius Matheus Santos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
  • O instituto da recuperação judicial e sua projeção atual face a ordem econômica constitucional. 
    DELFINO, V. P.; http://lattes.cnpq.br/2525884486739412; DELFINO, Vanessa Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-08)
    Whereas the big socioeconomic relevance of a company in the market, such as economy movement, Jobs generation, and tax collection, the judicial recovery shows itself as an important legal tool able to provide its maintenance ...
  • As vantagens e desvantagens do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). 
    BARROS NETO, S.; http://lattes.cnpq.br/2656605098822977; BARROS NETO, Sandoval. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This research intends to analyze the importance of the employment protection program as the essential factor for the economic development of the State and the employing maintenance levels, in view of the employee condition ...
  • Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel. 
    OLIVEIRA, R. R. S.; http://lattes.cnpq.br/8283638255447751; OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-10)
    The research analyzes the unseizability Institute of family well (Law 8.009 / 90) and chattel real estate (Law 9.514 / 97), and pointed out the general aspects of each institute. The Institute of liens on real estate is ...
  • O sistema prisional no Brasil: estrutura e alternativas. 
    SILVA, R. O.; http://lattes.cnpq.br/1451049563761284; SILVA, Reginaldo de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The objective of this work is to show that the prison sentence needs to be reformulated and used minimally possible, creating alternatives to substitute in many cases the prison, because it has not been able to execute ...
  • A(in)constitucionalidade da terceirizaçãode atividade-fim no âmbito da administração pública: considerações acerca do projeto de lei n 4.330/2004. 
    QUEIROGA FILHO, P. S. G.; QUEIROGA FILHO, Paulo Sérgio Gadelha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Having originated in the United States after the World War II, the outsourcing has established itself as an important tool to reduce costs and guarantee better efficiency in service delivery. In the scope of public ...

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