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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O balanço jurídico entre a liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores de plataformas digitais na internet: análise crítica acerca do artigo 19 da lei n° 12.965/14. 
    SOUZA, A. V. R.; http://lattes.cnpq.br/4577976091859832; SOUZA, Antonio Victor Rodrigues de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)
    The work analyzes the conflict between freedom of expression and responsibility in the online environment, considering the domain exercised by digital platforms over the flow of information. This is done through an evaluation ...
  • Benefício assistencial: análise da renda per capita. 
    DANTAS, R. S. C.; http://lattes.cnpq.br/3773296649827621; DANTAS, Rafael Serrano Carneiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    This work is an explanation about the general appearance of social assistance policy, analyzing the welfare benefit fixed on Organic Law of Social Welfare (Lei Organica de Assistencia Social - LOAS) and the criteria to ...
  • Benefício de prestação continuada : uma análise dos requisitos para a sua concessão a partir da Comarca do Catolé do Rocha/PB . 
    ARAÚJO, H. A.; ARAÚJO, Hávila Almeida de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSPÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)UFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    n line with the Federal Constitution, Social Security was designed to guarantee and protect the dignity of the human person, always highlighting the fight for protection of people who are unable to provide for their ...
  • O Benefício de Prestação Continuada como instrumento de garantia de direitos e as contradições decorrentes da inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do 3º § do Artigo 20 da Lei Federal de nº 8.742/93 
    NUNES, F. R. M.; NUNES, Francisca Regilane Maia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-06-13)
    The federal Law number 8.742/93, known as the Organic Law on Social Assistance, was edited in order to regulate the provision of assistance by the State to those who need it, under the terms of the Federal Constitution. ...
  • Benefício de prestação continuada no ordenamento jurídico brasileiro: o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito da miserabilidade. 
    MACHADO, H. F. M.; MACHADO, Hatus Fúlvio Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This monographic work objectifies to accomplish a study about the general and principled aspects of Social Assistance while species of the Social Security kind, pointing out specifically, the Continuous Contribution Benefit ...
  • Benefícios assistenciais e previdenciários ao portador de HIV. 
    FARIAS, J. F.; FARIAS, João Paulo Fernandes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    He welfare and assistance benefits are instruments of social justice of unique importance in the context of Brazilian law as assist in the protection of individuals at social risk, these individuals are among those with ...
  • Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel. 
    OLIVEIRA, R. R. S.; http://lattes.cnpq.br/8283638255447751; OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-10)
    The research analyzes the unseizability Institute of family well (Law 8.009 / 90) and chattel real estate (Law 9.514 / 97), and pointed out the general aspects of each institute. The Institute of liens on real estate is ...
  • A biometria na identificação criminal. 
    VIEIRA, P. E. C. N.; http://lattes.cnpq.br/4121210741391439; VIEIRA, Pedro Edberg Castro do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The need to identify individuals has always been a concern for society, especially when the identification relates to the investigation of alleged crimes. Therefore, this course completion project works with the concept ...
  • A Blockchain e a prescindibilidade da aplicação do princípio da cartularidade aos titulos de crédito. 
    CANDIDO, R . L.; http://lattes.cnpq.br/6088208822010492; CANDIDO, Rodrigo Lunguinho . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This current monographic work conducts an analysis from a theoretical-legal point of view, about the dispensability of the principle of cartularity in the face of Blockchain technology, as a consequence, the possibility ...
  • Breve histórico da Empresa Brasileira de Comunicação – EBC: aspectos jurídicos. 
    SOUSA, A. K.; http://lattes.cnpq.br/1874591246740972; SOUSA, Amanda Karla de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    La television au Bresil a du debut dans la decennie de cinquante dans la forme privee. Dans plus de cinquante ans elle c'est responsable de grands evenements et de changements sociaux. Apres cette periode plus deux ...
  • Bullying e direitos humanos: discriminação violadora da dignidade da pessoa humana e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. 
    MIRANDA, R. C.; http://lattes.cnpq.br/1871089240167060; MIRANDA, Rafael Chateaubriand de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    The term bullying concerns the brutal actions that bully frighten and intimidate. And, if configured as a variety of behaviors of abuse, promoted by one or more individuals, with the goal to achieve another. What ...
  • Bullying escolar: identificação e proibição no ordenamento jurídico brasileiro. 
    ASSIS, E. M.; http://lattes.cnpq.br/7412203213410745; ASSIS, Elma Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    The expression bullying refers to the actions which tyrannize, threaten, oppress, frighten and intimidate, consisting in a form of aggressive behavior physical and/or moral against a person or a minority group, which is ...
  • A busca pela melhor forma de elaboração da sentença. 
    LACERDA, B. A. S.; LACERDA, Bernardo Antonio da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)
    This work contains the integrated study of the theoretical and redacionais aspects of the sentence. Giving emphasis to the redacional part, it looks for to bring elements that allow to facilitate the elaboration of the ...
  • O caráter irrevogável da adoção e o parentesco afetivo. 
    MOREIRA, J. C. D.; MOREIRA, Jaiane Cavalcante Dantas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    The family is the first socialate agent of the human being. In this direction article 227 of the Federal Constitution defends the right communitarianly the familiar convivencia and and in result of this constitutional ...
  • O caráter jurídico das horas extras para incidência do imposto de renda: indenização ou acréscimo de renda? 
    OLIVEIRA, S. S.; OLIVEIRA, Samuel de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)
    The work on screen aims to examine the character of indenizatorio Additional hours of extras in the face of incidence of Income Tax. It is a matter of importance, since it is part of daily life for workers by Brazilian ...
  • A carência do sistema penitenciário na temática da ressocialização. 
    FIGUEIREDO, H. L.; http://lattes.cnpq.br/4699171215474910; FIGUEIREDO, Hallison Lucena de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011-11-07)
    The chaotic Brazilian penitentiary system faces a crisis in its main objective, the rehabilitation. This fact is noted in the various prisons across the country. However, before such a finding, the company has done little ...
  • Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas. 
    LEANDRO, L. A.; http://lattes.cnpq.br/1224909631885688; LEANDRO, Lauana Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-25)
    Considering that the family remains the largest lead of society,this institute is considered as such in all their various settings modes, since the Federal Constitution reports that is not only the family which passed ...
  • Casos de família: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba na área do direito de família no Núcleo Regional de Sousa. 
    DUARTE, C. G. M.; DUARTE, Clara Geysa Marcos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021-10-08)
    The Public Defender's Office is provided for in the Federal Constitution of 1988 as a permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State, whose duty is to ensure the maintenance of the Democratic ...
  • As causas da violação dos direitos individuais de apenados no presídio regional de Cajazeiras-PB. 
    FERNANDES, V. A.; http://lattes.cnpq.br/6485751258066469; FERNANDES, Vinicius de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The rights and guarantees granted to the prisoner provided for in the Constitution and in the infraconstitutional norms are institutes that are difficult to be respected in the prisons of Brazil, but not only in these ...
  • Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. 
    COSTA, Lorena Pereira Faustino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004)
    This monographic work aims to analyze in detail the causes of extinction of punishment, which are distributed throughout the Brazilian Penal Code, but in art. 107 of the aforementioned Penal Diploma are the most complex ...

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