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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O caráter irrevogável da adoção e o parentesco afetivo. 
    MOREIRA, J. C. D.; MOREIRA, Jaiane Cavalcante Dantas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    The family is the first socialate agent of the human being. In this direction article 227 of the Federal Constitution defends the right communitarianly the familiar convivencia and and in result of this constitutional ...
  • O caráter jurídico das horas extras para incidência do imposto de renda: indenização ou acréscimo de renda? 
    OLIVEIRA, S. S.; OLIVEIRA, Samuel de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)
    The work on screen aims to examine the character of indenizatorio Additional hours of extras in the face of incidence of Income Tax. It is a matter of importance, since it is part of daily life for workers by Brazilian ...
  • A carência do sistema penitenciário na temática da ressocialização. 
    FIGUEIREDO, H. L.; http://lattes.cnpq.br/4699171215474910; FIGUEIREDO, Hallison Lucena de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011-11-07)
    The chaotic Brazilian penitentiary system faces a crisis in its main objective, the rehabilitation. This fact is noted in the various prisons across the country. However, before such a finding, the company has done little ...
  • Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas. 
    LEANDRO, L. A.; http://lattes.cnpq.br/1224909631885688; LEANDRO, Lauana Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-25)
    Considering that the family remains the largest lead of society,this institute is considered as such in all their various settings modes, since the Federal Constitution reports that is not only the family which passed ...
  • Casos de família: um estudo sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba na área do direito de família no Núcleo Regional de Sousa. 
    DUARTE, C. G. M.; DUARTE, Clara Geysa Marcos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021-10-08)
    The Public Defender's Office is provided for in the Federal Constitution of 1988 as a permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State, whose duty is to ensure the maintenance of the Democratic ...
  • As causas da violação dos direitos individuais de apenados no presídio regional de Cajazeiras-PB. 
    FERNANDES, V. A.; http://lattes.cnpq.br/6485751258066469; FERNANDES, Vinicius de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The rights and guarantees granted to the prisoner provided for in the Constitution and in the infraconstitutional norms are institutes that are difficult to be respected in the prisons of Brazil, but not only in these ...
  • Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. 
    COSTA, Lorena Pereira Faustino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004)
    This monographic work aims to analyze in detail the causes of extinction of punishment, which are distributed throughout the Brazilian Penal Code, but in art. 107 of the aforementioned Penal Diploma are the most complex ...
  • As causas de inelegibilidade como obstáculo de elegibilidade: uma comparação entre Brasil e Guiné-Bissau. 
    DJU, N.; http://lattes.cnpq.br/9435783244705058; DJÚ, Nelson. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    This scientific study is to discuss the causes of ineligibility, making a comparison between Brazil and Guinea-Bissau. The research was guided by the following objectives: addressing the Brazilian electoral system, ...
  • O cárcere e a negação dos direitos das mulheres transexuais e travestis. 
    ALVES, G. M. L.; http://lattes.cnpq.br/4224831387432087; ALVES, Geíse Maria Lins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021)
    It is undisputed that the Brazilian penal system reproduces and reinforces prejudices, as the subject labeled as a delinquent finally ends up assuming the role assigned to him. Due to social and structural conditions, ...
  • Cena do crime: um estudo sobre a perícia criminal e sua atuação no Estado da Paraíba. 
    ROCHA, J. C. G. S.; ROCHA, Joice Carmelita Gonçalves dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    In the context of redemocratization with the Federal Constitution of 1988 and the increase in crime, expertise becomes relevant as a segment responsible for producing material evidence, as well as promoting justice. The ...
  • O cenário de crime: a medicina legal a serviço do princípio da verdade real. 
    NUNES, A. E.; http://lattes.cnpq.br/4467909750825033; NUNES, Alanne Eugenia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-02-09)
    The forensic medicine is an area that belongs to the legal sciences, however, is formed by several lines of knowledge that build the result in which drive the legal process, complementing the means of proof. In this ...
  • A censura do humor: um estudo socio-jurídico sobre a liberdade de expressão 
    LIMA, D. N. M.; http://lattes.cnpq.br/1131892635116364; LIMA, Débora Nathalia Moraes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The present study proposes to analyze the freedom of expression under its historical and social aspect in order to understand to what level international and national protection has risen. Thus, under an analysis that ...
  • A cessão temporária de útero e seu tratamento jurídico e social no Brasil. 
    SILVA, A. P.; SILVA, Amanda Pereira da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    Assisted Human Reproduction, more specifically the Temporary Assignment of Uterus in Brazilian Law is characterized as a subject of enormous importance for the human being and the whole society. The social advances ...
  • Células- tronco embrionárias: direito comparado. 
    SOUZA, F. G.; SOUZA, Fabrício Gonçalves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    This paper addresses the research using stem cells taken from human embryos. It is discussed the more controversial issues, such as the origin of life, technological advances and the lack of effective legislation to ...
  • Cheque pós-datado e crime de estelionato. 
    SANTOS, A. S.; SANTOS, Aleteia Sobreira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2003-09)
  • Os cibercrimes e a Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012: uma análise acerca de sua eficácia no combate ao cibercrime e seus aspectos jurídicos. 
    PEREIRA, V. C. M.; http://lattes.cnpq.br/3578044941882568; PEREIRA, Vinicius Cezar de Moura. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The technological evolution of computing and way of information sharing broke paradigms over time and established new technologies of organization of this structure. Particularly, after the creation of the “World Wide ...
  • Cibercrimes: a aplicação da legislação penal Brasileira aos crimes contra a honra praticados pela internet. 
    SANTOS, P. R. O.; http://lattes.cnpq.br/5274387899635413; SANTOS, Paulo Ricardo Oliveira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Technological advances mean that society will change in order to fit into this new technological developments. Coming this is the internet, which plays a key role in communication among people. Thus, your presence and ...
  • Cidadania e dignidade aos migrantes: uma análise da nova Lei de Migração ( Lei 13.445/2017). 
    PEREIRA, P. S.; PEREIRA, Pollyana dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-06-12)
    The current migratory crisis is a constant theme of discussions on the national and international scene. The matter has become an object of concern, as the migratory flows, each day multiply accompanied by a growing violation ...
  • Cidade e exclusão territorial: uma análise da legislação brasileira referente ao solo urbano. 
    LIMA, C. R. S. S.; LIMA, Caio Rafael Santos Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-06-13)
    To talk about the city as a space for the expression of life, in the concreteness of effective relations, of happiness projects, as well as in its geographical aspect, leads us to a chain of extremely crucial and complex ...
  • Cinco anos da Lei Maria da Penha e sua efetividade na legislação brasileira. 
    COSTA, R. M. T.; http://lattes.cnpq.br/0169240625861460; COSTA, Renata Morgana Tavares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011-11-08)
    This work aims to investigate the five years of Maria da Penha Law and its effectiveness in Brazilian law, with the research problem: The Maria da Penha Law in the five-year period violates the constitutional principle ...

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