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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O E-commerce e a problemática da tributação brasileira acerca das compras de produtos internacionais. 
    CALISTO, J. V. M.; http://lattes.cnpq.br/8197337429599008; CALISTO, Júlia Vanessa Moisés. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The present work aims to discuss one of the issues presented in Tax Law, which is the disagreements, both normative and jurisprudential, about the exemption from the Import Tax that currently falls on postal shipments ...
  • Ecocídio e direito animal: Desafios legais, ambientais e éticos na Indústria agropecuária. 
    PINHEIRO, B. B.; http://lattes.cnpq.br/2114496396352179; PINHEIRO, Brenda Bedoya. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-13)
    There is currently a solid body of evidence about the unsustainability of the livestock industry. This end-of-course article, based on bibliographic and documentary research, provides an overview of the negative impacts ...
  • A educação em direitos humanos na instituição universitária como efetivação de uma cultura democrática. 
    BANDEIRA, G. O.; http://lattes.cnpq.br/0006855309284101; BANDEIRA, Gutemberg de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    In establishing citizenship and popular sovereignty as pillars of the Brazilian legal system, the Federal Constitution of 1988 sought to ensure the protection of social subjects, so that their individual rights were protected ...
  • Educação fiscal para a cidadania. 
    MELO, A. C. P.; http://lattes.cnpq.br/2293638992655131; MELO, Ayala Cristina Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The relationship between the State and Society has been built on the history of humanity itself, through the participation of citizens in the construction of a more just and democratic society, where everyone fully exercises ...
  • Educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência e a proteção integral: análise do art. 28 da lei n. 13.146/2015. 
    ABREU, A. R. P.; http://lattes.cnpq.br/1616471097321835; ABREU, Adams Ricardo Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study stems from the monograph presented at the law school of the Center for Legal and Social Sciences - CCJS, in the city of Sousa - Paraíba, under the title: "Inclusive education of children and adolescents and ...
  • Educação inclusiva: análise das leis de inclusão escolar das crianças com transtorno do espectro autista e seus desafios à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 
    NEVES, A. L. O.; http://lattes.cnpq.br/6631538994811242; NEVES, Allane Lucrécia Oliveira das. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present research focuses on the right to education, analysing the Brazilian law of inclusion of children with Autistic spectrum disorder (ASD). The goal is to generally analyze the process of inclusion of these ...
  • Educação nas prisões: o valor da educação prisional no processo de ressocialização. 
    DANTAS, H. K. B.; http://lattes.cnpq.br/1144962172791196; DANTAS, Harlanne Krislen Belarmino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021-10-07)
    The main theme of the present work is the practice of education as a tool for the process of resocialization of inmates, as it is a guarantee provided for in the Criminal Execution Law (Lei de Execução Penal. Law No. ...
  • Os efeitos da fecundação artificial port mortem: o surgimento de filhos gerados a partir de material genético criopreservado. 
    MALHEIRO, L. P.; http://lattes.cnpq.br/7701589464373987; MALHEIRO, Larissa Paulino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-16)
    The assisted human reproduction consists of a set of medical techniques whose purpose is to enable couples with some deficiency in the reproductive process to see the paternity so desired. However, there is no legal ...
  • Os efeitos da inconstitucionalidade na coisa julgada. 
    CUNHA, N. C. M.; CUNHA, Nayra Carla Maia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    This scientific research is proposed to address the Institute of res iudicata, organizing the effects on their unconstitutional and the legal possibilities of his relativizing. It has been designed to present a critical ...
  • Os efeitos da investigação judicial no Direito Eleitoral Brasileiro. 
    CARDOSO, H. M.; CARDOSO, Helder Monte. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-11)
    The carried through monographic work is of theoretical nature, having as methods: deductive, the comparative one, together with the bibliographical research. The developed subject is called: "the effect of the Judicial ...
  • Os efeitos da justiça restaurativa no Brasil 
    MIRANDA NETO, L. A.; MIRANDA NETO, Luciano Abrantes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-06-10)
    The present monographic work proposes to analyze that the punitive form applied by the state to the violation of some norm of the legal order is not the most effective, since the criminal resocialization is not successful. ...
  • Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. 
    NÒBREGA, M. I. S.; NÒBREGA, Mariama Isabela Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    This essay analyses and discusses about the effects of the condemnatory criminal sentence, considering the changes brought forward by Law 11.719/08, which amended art. 387, IV of CPP, disciplining that now the criminal ...
  • Os efeitos da sucessão entre os companheiros e os cônjuges supérstites separados de fato. 
    SILVESTRE, T. C. C.; SILVESTRE, Taise Cerqueira Castro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    Concerning Brazilian Hereditary Right, we found its first provision dated 1916, and the Civil Code of the time presented itself as the most biased of all the legal texts by only recognizing as legitimate the family due ...
  • Os efeitos da união estável sobre o reconhecimento da filiação advinda da reprodução humana assistida post mortem. 
    ALMEIDA, S. L.; http://lattes.cnpq.br/2204485400728057; ALMEIDA, Stefferson de Lacerda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-07)
    The theme to be developed in this monograph is to demonstrate, from a critical point of view, the ethical and legal aspects of the effects of inscription in an instant on the recognition of the affiliation coming from the ...
  • Os efeitos jurídicos da reprodução humana assistida dos casais homoafetivos. 
    FIGUEIRÊDO, R. L.; http://lattes.cnpq.br/1266379098041105; FIGUEIRÊDO, Rafaella de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The advance of Science and of bio-ethics has caused the emergence of the assisted human reproduction techniques, which made possible the procreation of couples formed by individuals who were not able to exercise their ...
  • Os efeitos jurídicos da união estável. 
    SILVA, F. B.; http://lattes.cnpq.br/2386628273143036; SILVA, Francimar Barbosa da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    Beginning with the historical moments which have grown the seeds of the law institutes, today incorporated by the family law, in this paper we approach the ways such institutes have covered, notably, the affective bonds ...
  • Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. 
    BREXIO, R. G.; BREXIO, Rainily Garrido. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The monographic research intends to examine the legal effects resulting from the recognition of the homo-affective union as a family unit. Its main purpose is to analyze the absence of a law that regulates the homo-affective ...
  • Efeitos jurídicos do reconhecimento de filiação socioafetiva e os reflexos trazidos pelos provimentos 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 
    ALVES, M. M. Q.; ALVES, Monique Melyne Queiroga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-11-27)
    The family always followed the society, and for that reason suffered big changes in consequence of the historical, cultural and social transformation. The 1988 Federal Constitution, along with the 2002 Civil Code, came to ...
  • Os efeitos práticos da desaposentação no ordenamento jurídico pátrio. 
    ANGELO, F. K. S.; http://lattes.cnpq.br/6776087977003485; ANGELO, Fabrícia Kelly Souto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-03-28)
    The following research has the purpose to report the recent Institute named Unretirement, original from the field of Social Security Law, developed simultaneously between the doctrine and the jurisprudence over the ...
  • Os efeitos sociais da implementação das câmeras corporais na Polícia Militar à luz da dogmática jurídica. 
    ALMEIDA, M. L.; http://lattes.cnpq.br/8297676020250031; ALMEIDA, Marina Lopes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The present work aims to study the social effects of the implementation of body cameras in the military police, in light of legal dogmatics. In this way, the text addresses the historical-legal formation of the Military ...

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