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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O Ministério Público e o efetivo controle da atividade policial. 
    FREITAS, J. N. S.; http://lattes.cnpq.br/2043440183724949; FREITAS, José Nilson Saraiva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-11)
    To present he researches scientific he has as primordial objective, to analyze the performance of the Public prosecution service, following the orientations of the Resolution n° 20 of National Council of the Public ...
  • Objeção de pré-executividade e a nova disciplina da LEI N° 11.232/2005. 
    SILVA, J. M.; SILVA, José Maria da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-11)
    This essay has title with: "objection of pre-executivement and the new law discipline 11.332/2005", using to the research the deductive method and bibliographic investigation putting into effect a collect of important ...
  • Objeções à teoria do risco em matéria de responsabilidade civil do poder público por danos causados ao meio ambiente. 
    NASCIMENTO, Y. S. S.; NASCIMENTO, Yan Soares de Sampaio. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    Subject of utmost importance in the present time, present work rests its analyzes in substance of Enviromental law, in that it concerns to the acts practised for the agents of the Public Power, who in this quality, ...
  • Objetivação do controle difuso de constitucionalidade. 
    ALMEIDA, L. O.; ALMEIDA, Leonardo de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    The Constitution if finds in the apex of the pyramid of the Legal system, ahead of this premise it is that the necessity of that inhabits all the inferior laws and normative acts to respect not making use it in opposition ...
  • Obstáculos à ressocialização do detento: uma análise da legislação e do sistema prisional vigente. 
    NÓBREGA JÚNIOR, A. B.; http://lattes.cnpq.br/4677041180099655; NÓBREGA JÚNIOR, Aldenes Braga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The objective of this monograph is to analyze the situation of the prison system in force, in comparison with what is covered in the current legislation on it, observing, through data expressed in the literature, the ...
  • A obtenção de provas por meio da inteceptação telefônica: exceção da garatia constitucional. 
    SANTOS, S. R. A. F.; http://lattes.cnpq.br/3773351072112611; SANTOS, Sarah Raélyda Almeida Freire. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021-05-14)
    The right to maintain private conversations is based on Article 5, XII of the Federal Constitution, however due to the understanding that there is no absolute right, the legislature fixed a caveat on the device itself ...
  • Ocupação de terras no Brasil: crime ou instrumento de pressão para a realização da reforma agrária. 
    ARAÚJO, B. C.; ARAÚJO, Bruno de Caldas, (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The present work seeks to study the occupations carried out by rural social movements, the search for a consensus: are they a crime or can they be considered as a means of putting pressure on the State to carry out ...
  • As ocupações de imóveis rurais perante o princípio da função sócio-ambiental da propriedade. 
    LIMA, L. Â. M.; http://lattes.cnpq.br/0462792753026883; LIMA, Leopoldo Ânderson Mangueira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    This academic paper aims to investigate and to relate all the legal, doctrinarian and juridical aspect inherent to the theme, through the using of the method exegeticjuridical, trying on this way a legal fundament to ...
  • O oficial de Justiça enquanto conciliador e pacificador social e a celeridade processual. 
    CARNEIRO, F. N. G.; http://lattes.cnpq.br/4380207663644492; CARNEIRO, Francisco Noberto Gomes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    It is mistake to think that judicial activity is provided solely by the performance of judges, for his performance alone is insufficient for a proper and efficient adjudication. Among the auxiliary judge, the figure of ...
  • Omissão da Lei de Execução Penal na concessão de remição da pena pelo trabalho no regime aberto. 
    RAMALHO, A. A.; http://lattes.cnpq.br/1311089933112998; RAMALHO, Andréa Arruda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This monograph begins by addressing the historical evolution of the penalty and prison system. Next, it was sought to explore some principles applicable to criminal enforcement and, later, there was an approach from the ...
  • A omissão do poder público municipal para com o plano diretor e suas consequências sociais e jurídicas. 
    LIMA, D. M.; http://lattes.cnpq.br/3136883553927889; LIMA, Diogeano Marcelo de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    This study aims to dissect the price paid by Brazil for the delay of municipal authorities to approve its master plan and put them into practice, which is a valuable management tool to organize the urban environment of ...
  • A omissão estatal na assistência ao egresso e seu reflexo na reincidência penal. 
    GARCIA, K. R.; http://lattes.cnpq.br/7352475932413379; GARCIA, Kennya Raquel. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The recidivism is an aggravating factor in the society, which it is noticed that in the majority of cases, the crimes are committed by former inmates. Since this is the final stage passed by the convicted in accordance ...
  • A ONU e a intervenção humanitária. 
    BOTELHO, G. L. B. M.; BOTELHO, Glória Lutanni Bezerra de Menezes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004-02)
  • Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva. 
    CARTAXO, M. Q.; CARTAXO, Mariana Queiroga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This monograph aims at a study of the branch of Criminal Process regarding the Preventive Detention, which will be addressed in particular the guarantee of public order as a basis for their enactment, so that we as initial ...
  • Organizações da sociedade civil de interesse público: origens, previsão legal e fiscalização no ordenamento jurídico brasileiro. 
    AMÉRICO JÚNIOR, F.; http://lattes.cnpq.br/1096455500453315; AMÉRICO JÚNIOR, Francisco. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    This study aims to examine the importance of Civil Society Organizations of Public Interest (OSCIP's) in the current context in which they operate. In attempting, through bibliographical research, it explores the ...
  • Os orgãos da execução penal na comarca de Sousa. 
    LIMA, H. C.; http://lattes.cnpq.br/3383336805789965; LIMA, Hudson Cezar de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04)
    This study It´s about Execution Penal agencies and its theory and practice. Its object is describe how to be and must be this agencies, its work and the how theory of re socialization does not in fact implemented in ...
  • Oversharenting: responsabilidade civil dos pais à luz da jurisprudência brasileira 
    SOUSA, R. F. A.; http://lattes.cnpq.br/4778262853529875; SOUSA, Raú Francisco Antônio de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-06-26)
    This scientific work addresses the phenomenon of oversharenting in Brazil, focusing on the exposure of minors on social networks. Research has identified that separated parents, relatives and other family members play a ...
  • O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira. 
    FELINTO, J. N.; FELINTO, Júlia Nobre. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021)
    The changes made by the Anti-Crime Package were highlighted from the context in which Brazil found itself, primarily in the political sphere with the then recent change of government. The promise of strong reprimands and ...
  • Pais presidiários e o Direito da criança e do adolescente à convivência familiar. 
    ANDRADE, J. M. M.; http://lattes.cnpq.br/4518802469759046; ANDRADE, Juliana Maria Medeiros de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    This study deals with the Law n. 12.962/14, which deals with the right to family life of children and adolescents with their parents deprived of liberty. The device attempts to ensure, in this way, that neither the arrest ...
  • A pandemia do covid-19 e sua influência na relativização da garantia do Juízo nos embargos á execução fiscal. 
    VIEIRA, F. C.; http://lattes.cnpq.br/5614139493010226; VIEIRA, Francisco Cavalcante. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2020-11-25)
    The theme conflict of this study occurs due to the applicability of the provision in art. 914 of the CPC and art. 16, Paragraph 1 of the Tax Enforcement Law, since the first, general and subsequent law, applicable to ...

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