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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira. 
    FELINTO, J. N.; FELINTO, Júlia Nobre. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021)
    The changes made by the Anti-Crime Package were highlighted from the context in which Brazil found itself, primarily in the political sphere with the then recent change of government. The promise of strong reprimands and ...
  • Pais presidiários e o Direito da criança e do adolescente à convivência familiar. 
    ANDRADE, J. M. M.; http://lattes.cnpq.br/4518802469759046; ANDRADE, Juliana Maria Medeiros de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    This study deals with the Law n. 12.962/14, which deals with the right to family life of children and adolescents with their parents deprived of liberty. The device attempts to ensure, in this way, that neither the arrest ...
  • A pandemia do covid-19 e sua influência na relativização da garantia do Juízo nos embargos á execução fiscal. 
    VIEIRA, F. C.; http://lattes.cnpq.br/5614139493010226; VIEIRA, Francisco Cavalcante. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2020-11-25)
    The theme conflict of this study occurs due to the applicability of the provision in art. 914 of the CPC and art. 16, Paragraph 1 of the Tax Enforcement Law, since the first, general and subsequent law, applicable to ...
  • Panorama jurídico-ambiental de ações civis públicas ambientais existentes nas comarcas de Sousa e Uiraúna. 
    QUEIROGA, M. S.; http://lattes.cnpq.br/9469621461214472; QUEIROGA, Mariana Silveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Many environmental problems that impair the life on Earth were triggered among an unrestrained consumist society. Thus, a new fundamental right was developed for the environmental defense: the right to live in an ...
  • O papel da defensoria pública na prestação da assistência jurídica 
    LIMA, K. V.; LIMA, Kercia Vieira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The constitutional duty of the State to provide legal assistance to the vulnerable and vulnerable is evidenced by the creation of bodies responsible for providing such service, the professional practice of lawyers and, ...
  • O papel da mulher na luta e na conquista da terra no Brasil. 
    NEVES, R. P. S.; http://lattes.cnpq.br/9751662116628792; NEVES, Rayssa Pilar de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The theme of this monographic work is "the role of women in the struggle and conquest for land in Brazil". The research problem consists of knowing how women's organizational processes have been organized around the struggle ...
  • O papel da participação popular na construção da democracia brasileira. 
    SARMENTO, V. E.; SARMENTO, Vinícius Emidio. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-06)
    The democracy is seen, currently, as one of the alternatives of bigger relief and viability for the development of the potentialities from the human beings, while construction agents of a joust and fraternal global order. ...
  • O papel do caps na cidadanização da pessoa com transtorno mental: uma análise no caps infanto-juvenil de Sousa/PB 
    BRITO, L. B.; http://lattes.cnpq.br/9275474570613956; BRITO, Luana Batista de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    This monograph has as its theme "the role of the CAPS in the citizenship of the person with mental disorder: an analysis in the young adults CAPS from the city of Sousa, in the state of Paraiba (PB)". The problem involved ...
  • O papel do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
    PAMPLONA, T. G. X.; http://lattes.cnpq.br/7500986653247808; PAMPLONA, Tiago Gadelha Xavier. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-06)
    The present work has as objective prime, to make a study of the paper of the Public prosecution service in the defense of the rights of the child and the adolescent. As starting point, a fast analysis of the rights ...
  • O papel do ministério público na investigação criminal. 
    ARAÚJO, G. B.; ARAÚJO, Genivaldo Bernardino de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006)
    This cientifica research if considers to deal with the institute of the Public prosecution service, permanent, essential institution to the jurisdictional function of the State, charging to it prohibited it of the ...
  • O papel do Ministério Público na investigação criminal. 
    PEREIRA NETO, F. R.; PEREIRA NETO, Francisco Régios. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    In this scientific research analyzes the ministerial body aimed at assessing whether there is possibility of the organ screen arrange pre-trial investigations. Please note that the Criminal Law and Criminal Procedure, ...
  • O papel do ministério público no combate aos atos de improbidade administrativa: perspectivas acerca dos mecanismo de investigação e sanção. 
    SILVA, I. E. M.; SILVA, Ilana Eulania Marques da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The present work has the purpose to discuss the importance of the performance of the prosecution regarding the investigation of acts of administrative corruption and the implementation of standards relating to Law 8429/92, ...
  • Os paradigmas da judicialização da política e a efetividade do direito fundamental a saúde no ordenamento jurídico brasileiro. 
    MACHADO, I. S.; http://lattes.cnpq.br/3398436615399858; MACHADO, Ingrid Sales. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-04-15)
    It is clear in the jurisprudence homeland normative force that the Constitution of 1988 and acquired its effectiveness against social expectations. In relation to the fundamental right to health a departure from strictly ...
  • O paradoxo da fixação das garantias constitucionais em relação aos acidentes de trabalho e a concessão dos benefícios “eternos”. 
    LIMA, R. B. R.; LIMA, Rafael Brito Ramos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2021-05-13)
    Work is the essence of man. Throughout history, man and work have had different forms of interaction to become what we know today. Labor law was created and transformed throughout the world, causing the working class to ...
  • Parentesco socioafetivo e multiparentalidade: efeito e reconhecimento Jurídico no ordenamento Brasileiro. 
    BRITO, D. D. M.; http://lattes.cnpq.br/4798805174604872; BRITO, Débora Dhyellen de Morais. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This paper is focused on studying the evolution of the concept of family, demonstrating the different ways in which this is structured over time, also indicating that the socioaffective affiliation and multiparenthood ...
  • A participação popular como forma de efetivação do estado democrático de direito no Brasil. 
    ARRUDA, M. G. V.; http://lattes.cnpq.br/8427534255885642; ARRUDA, Marianne Gurgel Vasconcelos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Brazil is a country where the Democratic State of Law is established and therefore adopts the maxim that all power emanates from the people. However, to understand the effectiveness of the form of government that was ...
  • A participação popular como garantia da imparcialidade das agências reguladoras. 
    DANIEL, L. L. N.; DANIEL, Lamara Lúcia Neves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2005-12)
  • A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania. 
    LACERDA, J. E. C.; http://lattes.cnpq.br/9653340524274297; LACERDA, Jean Emmanuel Couto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, Brazil has adopted the Democratic State of Law, establishing the dignity of the human person as the center of the legal system. In this sense, the 1988 constitutional ...
  • Parto anônimo e a dignidade da pessoa humana. 
    SILVA, A. M. B.; http://lattes.cnpq.br/8622784786158576; SILVA, Ana Maria Belmino da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014-04)
    The institute of the anonymous parturition aims at decreasing the abandonment of newborns in Brazil, or of abortive practices, through the delivering of the child to the State, still in the facilities of the hospitals, ...
  • Parto anônimo: o direito do filho ao conhecimento de sua ascendência genética. 
    LINHARES, A. H.; http://lattes.cnpq.br/3905352075516946; LINHARES, Anara Holanda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-12)
    Brazil holds throughout its social history a high rate of abandonment of children, as well as the existence of clandestine abortion, both of which promote the marginalization of the mothers, given both abandonment and ...

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