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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas. 
    MELO, Â. M. M.; http://lattes.cnpq.br/2792131575455075; MELO, Ângela Maria Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-08)
    This undergraduate thesis aims to demonstrate the need for the recognition of consistent stable unions for the purposes of death among surviving survivors, in view of the death of the individual who lived in common in ...
  • Realidade penitenciária no Brasil: Desafios, trabalho penitenciário e privatização do sistema prisional. 
    GUIMARÃES, L. S. C.; http://lattes.cnpq.br/8563328518477283; GUIMARÃES, Luana Stephanie Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    This work's main objective is to analyze the penitentiary system that is installed in Brazil together with the applicability and advantages of ex-prisoners' work in the Brazilian penal system, that is, what is the real ...
  • A reclamação 2138 e o combate a corrupção. 
    BRITO, R. B. F.; http://lattes.cnpq.br/9529173295635073; BRITO, Renata Bruna de Farias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008-07-01)
    A balanced society, socially and economically developed is the result of a good government. All officials responsible for public affairs should be guided with probity in achieving the public interest and, i f deviating ...
  • O Reconhecimento da filiação post mortem o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a herança 
    RUFINO, W .F .L.; http://lattes.cnpq.br/3640700507234955; RUFINO, Wesley Franklin de Lima (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-07)
    The present research addressed the controversy that exists regarding the starting point of prescription of the inheritance petition action when proposed by the son who was recognized after the death of his parent. It was ...
  • O reconhecimento da paternidade afetiva e a impossibilidade de sua desconstituição posterior face o entendimento jurisprudencial vigente. 
    RAMOS, A. K. A.; RAMOS, Anna Karolina Antunes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study aims to show whether it is possible to break the bond of affection between parents and children, once consolidated. For this, will be addressed briefly, the transformations experienced by the family unit ...
  • O reconhecimento da união estável como estado civil. 
    MONTEIRO, E. J. F.; http://lattes.cnpq.br/7187780071145035; MONTEIRO, Edson José Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    There is a set of elements that defines the legal position of a person in legal relations, in a fundamental way to characterize it as a subject of rights and duties, and one of these elements refers to marital status ...
  • O reconhecimento das famílias paralelas e seus reflexos no âmbito sucessório. 
    SARMENTO, W. R.; SARMENTO, Wellington Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    There is no concept of absolute and unequivocal family, considering that it changes to suit the social reality of each people in a given period. Brazilian society in the period before the 1988 Constitution, the validity ...
  • Reconhecimento dos efeitos cíveis ao casamento espírita. 
    PONTES, C. M.; PONTES, Carolina de Meneses. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-11)
    The present work has for target to analyze in clear and objective way problematic it "Recognition them Effect Civil court jurisdiction to the Spirity Religion Marriage", demonstrating to the relevance it subject inside ...
  • O reconhecimento jurídico do Direito à transexualidade. 
    SOUZA, A. A.; http://lattes.cnpq.br/3221359584143705; SOUZA, Adriana Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-10-07)
    This research has as study object the analysis of the contradiction that is currently in the legal system as the recognition of the right to transsexuality. The methodology used in the study was performed using the ...
  • A recuperação judicial como mecanismo jurídico- social de preservação da empresa. 
    PEREIRA, M. L. N.; PEREIRA, Marla Luvan do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-14)
    Given the importance of the company in its socioeconomic character, Judicial Recovery is present as one of the most important mechanisms in the preservation of companies that are in a delicate situation from the economic ...
  • Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: a eicácia do plano especial da lei n° 11.101/2005. 
    LIMA, M. F. A.; http://lattes.cnpq.br/1026189800214703; LIMA, Mateus Ferreira de Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-08)
    In 2017, Micro and Small Companies added value to the economy in the magnitude of 29.50% of the Gross Domestic Product (GDP), as well as accounting for 93.60% of all companies in the National Register of Legal Entities ...
  • Recursos cíveis e as recentes alterações jurídicas. 
    LACERDA, K. M.; LACERDA, Keylla Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004)
  • Os recursos cíveis na segunda instância e a imprescindibilidade do domínio dos procedimentos pelo advogado. 
    PORDEUS, V. S. M.; http://lattes.cnpq.br/9173334098363197; PORDEUS, Vanda Santos Morais. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    In this dissertation is analyzed whether the lack of technical knowledge by lawyers working in civil appeals procedure may result in procedural delays and what implication can result of this to the class and the rights ...
  • Recursos hídricos dos entes jurídicos brasileiros: uma abordagem jurídica após a Constituição Federal de 1988. 
    MEDEIROS, N. N.; MEDEIROS, Nathalie da Nóbrega. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)
    The Brazilian legal system regarding the legal support that guides the field of water resources, gradually evolved to the molds of the needs, interests and goals of each season and although the water is the mainstay of ...
  • Recursos hídricos paraibano: uma análise jurídico-cultural na cidade de Sousa-PB. 
    ARAUJO, A. R.; http://lattes.cnpq.br/3628805938172796; ARAÚJO, Alana Ramos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)
    After centuries of a culture of abundance driven by the rampant degradation by qualitative and quantitative shortage of fresh water, the contemporary society has understood that this natural resource is essential for the ...
  • Redes sociais e liberdade de expressão: um estudo de caso de repercussão nacional. 
    SOUSA, A. L. L. M.; SOUSA, Ana Lúcia Lins Marques de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    This work intends to report, in a systematic way, the problematic of social media and the freedom of expression, being this first one, very used and diffused in the present time, not restricting only in the relations of ...
  • Redução da idade penal. 
    NUNES, G. L.; NUNES, Gerson Leão. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004-12)
  • A redução da maioridade penal diante de aspectos sociais e políticos. 
    MENDONÇA, J. D. M.; MENDONÇA, Jessé David Marques de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-11)
    The existence of a violence wave is verified, in progressive scale, where a lot of times the fault is attributed to the smallest offender. This monograph has as objective analyzes the effectiveness of the partner-educational ...
  • Redução da maioridade penal: aspectos críticos. 
    RODRIGUES, M. K. M.; RODRIGUES, Mary Kageans Melo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    The setting of the majority criminal to 18 (eighteen) years is enshrined in art. 228 of the Federal Constitution and in art. 27 of the Penal Code. The choice that age took into account the purely biological criteria: ...
  • Redução da maioridade penal: solução ou problema? 
    AQUINO, R. A.; AQUINO, Ronaldo Adriola de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    This monograph, whose approach consists in the possibility of the reduction of the criminal majority of the eighteen for sixteen years, has as objective to analyze since the historical aspects and basic of the legislation ...

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