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Navegação Curso de Bacharelado em Direito - CCJS por título

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  • O valor probante da sentença declaratória da união estável perante o decreto nº 3.048/99. 
    MEDEIROS, M. V. S.; MEDEIROS, Maria Vitória da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-06-19)
    This work contains the study about important procedural-administrative problem regarding the stable union. When identifying the proof means indicated by the legislation security so that the companion it proves your entail ...
  • Valor probatório do inquérito policial e seu papel nas decisões de pronúncia. 
    VIEIRA, N. M. S.; http://lattes.cnpq.br/5126016550803901; VIEIRA, Nathália Maria da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The police investigation is an administrative procedure coordinated by the police chief who works to collect sufficient elements to identify the authorship and materiality of a crime and thus give the parquet strength to ...
  • O valor probatório do inquérito policial. 
    SILVA, S. J.; SILVA, Sebastião José da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)
    This work monographic proposed investigate the police investigation in the Brazilian legal system by examining their applicability, its effectiveness and its efficiency. The study was conducted through literature search, ...
  • A valoração da palavra da vítima como principal prova para a condenação do acusado nos crimes de estupro e estupro de vulnerável. 
    VALÊNCIO, F. D. R.; VALÊNCIO, Francisco Danilo Ribeiro. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-06-13)
    Most crimes of sexual abuse are committed in the underground, being very difficult the production of evidence besides the testimony of the victim, who assumes a fundamental role for the process. Thus, this monograph aims ...
  • A valoração da prova penal produzida na fase policial. 
    MEDEIROS, D. O.; MEDEIROS, Daniel Oliveira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007-11)
    This work aims to clear up the Institute of Police Inquiry and the Proofs produced in the juridical phase, giving emphasis to the analysis of the applicability, efficacy and efficiency of the Police Inquiry as proof. ...
  • A valoração do fato e o surgimento da norma. 
    RIBEIRO FILHO, E. T.; RIBEIRO FILHO, Edmilson Tavares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2004)
  • As vantagens do pregão eletrônico. 
    OLIVEIRA, P. A.; http://lattes.cnpq.br/1568831732529530; OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2006-06)
    The study of the subject becomes of utmost importance licitation, as well as the use of the legislation suggested in this work, that will be able to propitiate resulted social more satisfactory in the conduction of the ...
  • As vantagens e desvantagens do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). 
    BARROS NETO, S.; http://lattes.cnpq.br/2656605098822977; BARROS NETO, Sandoval. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This research intends to analyze the importance of the employment protection program as the essential factor for the economic development of the State and the employing maintenance levels, in view of the employee condition ...
  • Vantagens e desvantagens sobre a privatização carcerária no Brasil. 
    SOUSA, B. S. B.; http://lattes.cnpq.br/2273043331517401; SOUSA, Bruna Samara Barbosa de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This work have for scope to analysis of Brazilian prisons’ administrations, studying the effectiveness of the current model, so that the ratio between the punish model and the humans right ensure are becoming a problem, ...
  • Vaqueijada:Manifestação Cultural ou Prática Cruel? 
    BRITO . L. K. M.; BRITO ., Lillyan Kéren Merodac. (BrasilCentro de Ciências e Tecnologia - CCTUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-01-07)
    This paper sought to analyze the Vaquejada with two opposing viewpoints, as a cultural manifestation, so well recognized in the Northeast region, and as a cruel practice that mistreats the animals involved in the show. ...
  • A vaquejada como direito de manifestação cultural versus a institucionalização da violência animal: uma necessidade de reavaliação de valores fundamentais. 
    MARCELINO, I. R. P.; MARCELINO, Ítalo Reno Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-11-27)
    The present work aims to analyze the stir between two fundamental rights provided for in the federal constitution: the right of cultural manifestation and the right to environmental balance, bringing the incompatibility ...
  • Vazios urbanos: o abandono de imóveis no centro de Sousa/PB e a teoria do absentee ownersship em direitos reais. 
    VIEIRA, A. H.; http://lattes.cnpq.br/7491277258612850; VIEIRA, Anderson Henrique (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
  • A viabilidade da infiltração e a responsabilidade penal do agente infiltrado no combate ao crime organizado. 
    OLIVEIRA, D. N. M.; OLIVEIRA, Diêgo Nosliaj Macêdo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)
    The organized crime isn't a phenomenon of the current development how a lot of people think, it have been evolving from some centuries until get together with the progress rate today existent. Answering this, brazilian ...
  • A viabilidade de criação de uma empresa estatal para gerir os recursos provenientes do "pré-sal ". 
    LUCENA, R. V. P.; http://lattes.cnpq.br/8654326296719022; LUCENA, Ricardo Victor Pinheiro de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2010)
    This work studies the viability of a state company to administer the pre-salt resources, according to the law n° 12.304/10, that authorized the PPSA's constitution (Pre-Salt Petroleum S.A.) like a way to direct the ...
  • A viabilidade de implantação de uma parceria público-privada em resíduos sólidos no Município de Sousa-PB. 
    DINIZ, D. L.; DINIZ, Daniele Lacerda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-03-31)
    The issues facing citizens today as a result of solid waste generation resulting from human action are clearly noticeable. However, the urban agglomerations and the habits of purchasing life due to contemporaneity, make ...
  • Viabilidade jurídica da extinção da ação penal privada: abolindo uma reminiscência da vingança primitiva. 
    ALVES, L. A.; http://lattes.cnpq.br/7662265214136164; ALVES, Lydia Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011-11-09)
    The persistence of private prosecution in order patriotic than dissonant long standing active advocates for the prosecution in criminal proceedings under the auspices of the Federal Constitution of 1988. The research is ...
  • A viabilidade jurídica do uso das constelações familiares no ordenamento pátrio. 
    NEVES, L. F. S.; http://lattes.cnpq.br/1367195301653044; NEVES, Lucas Félix da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2019-11-27)
    The present monograph has as its theme " the legal viability of the use of Family Constellations in the Order." The problem that the research seeks to analyze, through indoctrinators of Psychology and Law, is the possibility ...
  • A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na Constituição Brasileira. 
    QUEIROGA, A. P.; http://lattes.cnpq.br/1797342700684101; QUEIROGA, Adiles Pinto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)
    The theme fundamental rights is in constant enrichment mainly in what he/she refers his/her extension. The vertical effectiveness of the fundamental rights is something practically peaceful and consolidated in the juridical ...
  • A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica constitucional brasileira. 
    MAGALHÃES, H. R. A.; http://lattes.cnpq.br/2849973660478852; MAGALHÃES, Huacy Ragner Amaral de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009-10-21)
    The aim of this search is to analyze the application of fundamental rights in the relations between private parties. So the challenges of this work is revealed in the question about if and how the rights can be applied ...
  • A violação aos direitos fundamentais presente na proposta de tratamento psicoterápico para reversão de orientação sexual 
    RACHED, N. R. L.; http://lattes.cnpq.br/4879751466239571; RACHED, Ninmery Ranya Lacerda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present work makes a critical study about the violation of the Fundamental Human Rights, caused by the possibility that professionals of Psychology in Brazil apply methods of sexual reversion in their patients. For ...

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