Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Responsabilidade civil do cirurgião plástico na cirurgia estética à luz dos tribunais brasileiros. 
    OLIVEIRA, I. R. S.; http://lattes.cnpq.br/9992040633031373; OLIVEIRA, Isabella Raysa Santiago de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    The general objective of this work was to analyze the legal nature of the plastic surgeon's civil liability for medical error in strictly aesthetic surgery in the light of the understanding of the Brazilian courts, ...
  • A reforma política à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 
    LIRA, G. F. C.; http://lattes.cnpq.br/1200408149313329; LIRA, Gabriel Firmino Cavalcanti de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    The constant need for a State to reform its structures is a common opinion in public and academic discussion. Among the multiple reforming niches to be implemented by a nation, the research produced by this work has ...
  • A responsabilidade civil dos genitores que praticam a alienação parental. 
    MEDEIROS, F. F.; http://lattes.cnpq.br/9662771665527153; MEDEIROS, Filipe Fragoso. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This work deals with parental alienation in its normative and doctrinal aspects, as well as the analysis of the derivative Parental Alienation Syndrome. It develops based on regulatory normative principles, such as the ...
  • Plano de parentalidade: Repercussões na guarda compartilhada e impactos na vida da criança e adolescente. 
    NICOLAU, E.; http://lattes.cnpq.br/6524800471372630; NICOLAU, Everaldo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, )
    Rules for granting custody of minors are currently a common model. Having both parents the right and duty to preserve their lives and emotional, social, intellectual and psychological well-being. Faced with the difficulties ...
  • A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347. 
    MACHADO, E. K. M.; http://lattes.cnpq.br/3986659559990113; MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    The theme of this study revolves around the Criminal Execution Law and its importance in regulating the rights and duties of inmates, defining the modalities of sentences and promoting the social reintegration of ...
  • Adoção: os fatores que dificultam a sua concretização no Brasil. 
    PAULA, B. F.; http://lattes.cnpq.br/1837490101530170; PAULA, Bianca Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This research deals with the factors that hinder adoption and its implementation in Brazil. Adoption is a time-consuming procedure, in which it is common for the stipulated completion deadline to be exceeded. The number ...
  • Reforma do ensino médio: uma proposta de inclusão do direito como conteúdo curricular obrigatório . 
    MATOS, B. O.; http://lattes.cnpq.br/1004688175046530; MATOS, Beatriz de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The general objective of this work is to point out the importance of the insertion of legal education in basic education through the current reform of secondary education. Regarding specific objectives, the monograph ...
  • A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária : análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero. 
    SILVA, B. R. L.; http://lattes.cnpq.br/2243803431423533; SILVA, Bianca Raquel de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-23)
    The present study aims to investigate the constitutionality of the requirements required by law n° 9.263/96 to carry out voluntary sterilization, with regard to art.226, §7, CF, mainly in what affects the cis ...
  • Mediação: um método extrajudicial para solução de conflitos sanitários no tocante ao direito fundamental à saúde. 
    SILVA, M. M. F.; http://lattes.cnpq.br/9488168186425820; SILVA, Matheus Matos Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02)
    It will analyze mediation as an extrajudicial means of resolving conflicts related to the right to health, an institute present in the Code of Civil Procedure, besides being regulated by its own law. The general objective ...
  • Oversharenting: responsabilidade civil dos pais à luz da jurisprudência brasileira 
    SOUSA, R. F. A.; http://lattes.cnpq.br/4778262853529875; SOUSA, Raú Francisco Antônio de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-06-26)
    This scientific work addresses the phenomenon of oversharenting in Brazil, focusing on the exposure of minors on social networks. Research has identified that separated parents, relatives and other family members play a ...
  • Avaliação dos programas de compliance na administração pública perante a nova lei de licitações 14.133/2021. 
    ALVES, F. C. S.; http://lattes.cnpq.br/2426415367047373; ALVES, Fernanda Caroline Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-06-27)
    The central scope of this course completion work was to analyze the changes introduced by Law No. 14,133/2021 in relation to the effectiveness of the application of compliance programs. At the In the context of this ...
  • Reflexão acerca da influência das cotas de gênero nas eleições para assembleia Lesgislativa da Paraíba. 
    ALVES, S. C.; http://lattes.cnpq.br/9945056386600331; ALVES, Sirineu Cleodon. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-03-27)
    Considering that there are many adversities faced by women to enter the political sphere, this scenario results in low female participation in legislative houses in Brazil. To alleviate the situation of gender inequality ...
  • O direito comparado à luz do sistema de combate ao superendividamento brasileiro. 
    SARAIVA, L. L. S.; SARAIVA, Lucas Levi Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-06)
    The present academic work is dedicated to making a satisfactory analysis of the system to combat over-indebtedness adopted in Brazil, in parallel with the models adopted by the United States and France, aiming to identify ...
  • Responsabilidade penal por erro médico: É possível a ocorrência de penalização por dolo eventual? 
    MATIAS, J. P. M. F.; http://lattes.cnpq.br/1382404741515713; MATIAS, João Paulo Moreira Fernandes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This monographic work aims to study and develop the debate about criminal liability for medical malpractice and its penalization for eventual malice, through the analysis of the Code of Medical Ethics, the Penal Code and ...
  • Os Limites Jurídicos do humor em relação aos direitos da personalidade e a liberdade de expressão. 
    LEITE,A. B. L. V.; LEITE, Anna Beatriz Lopes Viana. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    The present work aims to verify the circumstances of a possible limitation to the right of free artistic expression of humor in face of the rights of personality. In this conception, it was sought to demonstrate the ...
  • Vaqueijada:Manifestação Cultural ou Prática Cruel? 
    BRITO . L. K. M.; BRITO ., Lillyan Kéren Merodac. (BrasilCentro de Ciências e Tecnologia - CCTUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-01-07)
    This paper sought to analyze the Vaquejada with two opposing viewpoints, as a cultural manifestation, so well recognized in the Northeast region, and as a cruel practice that mistreats the animals involved in the show. ...
  • A uberização do trabalho e a divergência quanto à existência de vínculo empregatício : Uma análise á luz do artigo 3ª da CLT. 
    SANTOS, S. F.; SANTOS, Sabrina Franco dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-07)
    Society is in constant evolution, going through countless social phenomena that end up generating impacts, whether positive or negative, to the individuals who experience them. In this scenario of incessant changes, Labor ...
  • A Blockchain e a prescindibilidade da aplicação do princípio da cartularidade aos titulos de crédito. 
    CANDIDO, R . L.; http://lattes.cnpq.br/6088208822010492; CANDIDO, Rodrigo Lunguinho . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This current monographic work conducts an analysis from a theoretical-legal point of view, about the dispensability of the principle of cartularity in the face of Blockchain technology, as a consequence, the possibility ...
  • A Responsabilidade civil do estado em casos de mortes por covid- 19 no âmbito do sistema pricional brasileiro. 
    BARBOSA ,J. R. M.; http://lattes.cnpq.br/1843411021771529; BARBOSA, José Rikelmy Moreira . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This paper investigates the civil liability of the State due to deaths by Covid-19 occurring in the prison environment. To do so, the deductive method was used, as well as bibliographical research, through the analysis ...
  • A extinção da modalidade culposa dos atos de imporomilidade administrativa. 
    VIEIRA , J . C.; VIEIRA, Jonathan Candeia . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    Given the entry into force of Law 14.230/2021, the purpose of this paper is to analyze the "new law on administrative misconduct", observing the changes it has brought to the Brazilian legal system, especially regarding ...

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