Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • A escravidão moderna: um estudo de caso acerca do trabalho doméstico no Brasil. 
    CAVALCANTE, L. O. C.; http://lattes.cnpq.br/3667850806513460; CAVALCANTE, Luana de Oliveira Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    This research aimed to analyze slave domestic work contemporary, in Brazil, through a study of Brazilian history, the doctrine and current legislation on the subject, which is of great relevance to the Law of Labor and ...
  • Direito ao esquecimento versus Direito à liberdade de expressão e informação: Um conflito constitucional. 
    GARCIA, W. P.; http://lattes.cnpq.br/9123868545579015; GARCIA, Williana Preira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)
    The general objective of this monograph is to examine the constitutional conflict between the right to be forgotten and the rights related to freedom of expression and information. In relation to specific objectives, the ...
  • A punibilidade do serial killer frente ao sistema jurídico brasileiro. 
    OLIVEIRA SEGUNDO, E. L.; http://lattes.cnpq.br/263685311328871; OLIVEIRA SEGUNDO, Evilásio Leite de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The cases involving serial killers in Brazilian territory, although few compared to those occurring in more developed foreign countries, highlight the fragility of the legal mechanism in individualizing and legally punishing ...
  • A aposentadoria compulsória como medida disciplinar para os magistrados: comparação entre o instituto no judiciário brasileiro e estadunidense. 
    AMORIM, L. S.; http://lattes.cnpq.br/5664859768214207; AMORIM, Luan da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    The research starts from the problem of applying the retirement institute compulsory as a disciplinary measure for infractions committed by magistrates Brazilians. The initial hypothesis was that the constitutional ...
  • O controle da atividade policial por meio de câmeras frente ao princípio da privacidade. 
    BATISTA, C. P.; http://lattes.cnpq.br/8435429608488344; BATISTA, Ciro Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    During the performance of Military Police duties, police officers may use force, even lethal force, in an unjustified or disproportionate manner. Faced with the need for greater control over police actions and the possibility ...
  • As conseqüências jurídicas da utilização de inteligência artificial no processo criativo de obras artísticas. 
    LIMA, V. D.; http://lattes.cnpq.br/0208431185038296; LIMA, Vinícius Duarte de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    This work is part of the scenario of advances in the artificial intelligence sector, which is gaining ground in everyday life by promoting, among other things, the optimization of tasks and increased productivity. In this ...
  • Mediação de conflitos: Uma abordagem eficaz no enfrentamento do abandono afetivo na família. 
    ALEXANDRINO, V. M.; http://lattes.cnpq.br/0808402001296965; ALEXANDRINO, Vitória Maria. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    The present work explores the feasibility of introducing public policies aimed at a conciliatory approach to resolving conflicts within families, with a special focus on mediation as an effective tool for managing situations ...
  • A efetiva participação da mulher na política brasileira. 
    COSTA JUNIOR, C. M.; http://lattes.cnpq.br/8512816612803375; COSTA JUNIOR, Cicero Mendes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
  • A regulamentação da jornada de trabalho 12x36 pela reforma trabalhista e seus impactos: uma análise à luz do princípio da proteção. 
    SILVA, L. I. A.; http://lattes.cnpq.br/3394535131826627; SILVA, Laylah Isabel Alves da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)
    Given the growing need to understand the practical implications of changes legal, especially in a field as crucial as labor relations, this research addresses the regulation of the 12-hour working day and 36 hours of rest ...
  • Alienação parental na infância e adolescente: Uma análise da legislação brasileira. 
    ABRANTES, T. M.; http://lattes.cnpq.br/4466701848991832; ABRANTES, Terezinha Moreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    This research aims to point out how parental alienation promoted or induced by one of the parents or whoever has custody or supervision of the child or adolescent can directly interfere with their psychological formation. ...
  • Ecocídio e direito animal: Desafios legais, ambientais e éticos na Indústria agropecuária. 
    PINHEIRO, B. B.; http://lattes.cnpq.br/2114496396352179; PINHEIRO, Brenda Bedoya. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-13)
    There is currently a solid body of evidence about the unsustainability of the livestock industry. This end-of-course article, based on bibliographic and documentary research, provides an overview of the negative impacts ...
  • Adoção por casais homoafetivos na sociedade brasileira: uma medida eficaz para a concretização do direito à convivência familiar. 
    LIMA, A. A.; http://lattes.cnpq.br/3838161601634080; LIMA, Assucena Anacleto de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The positive law must evolve as society advances, over the years, one of the main changes in society was the expansion of the concept of family, so that other family models and branches began to exist, among which the ...
  • A tutela constitucional do direito fundamental à saúde e o acesso à cannabis medicinal. 
    DIAS, T. H. M. M.; http://lattes.cnpq.br/0163586538308514; DIAS, Talita Honória Moreira Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    Historically people have used Cannabis sativa L. for various purposes, including as a medicine. After going through an intense prohibitionist movement, discussions emerged in Brazilian society about the legalization of the ...
  • Imóveis desocupados e políticas públicas habitacionais: análise a partir da jurisprudência e marcos normativos brasileiros. 
    ALMEIDA, R. S.; http://lattes.cnpq.br/7385520790275022; ALMEIDA, Rosana Santos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    Abandoned properties seem to be in conflict with social interests, which are above the individual interest of the owner, who does not take care of the property and leaves it unused. Therefore, the right to property guarantees ...
  • Valor probatório do inquérito policial e seu papel nas decisões de pronúncia. 
    VIEIRA, N. M. S.; http://lattes.cnpq.br/5126016550803901; VIEIRA, Nathália Maria da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)
    The police investigation is an administrative procedure coordinated by the police chief who works to collect sufficient elements to identify the authorship and materiality of a crime and thus give the parquet strength to ...
  • Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte. 
    GOMES, R. D.; http://lattes.cnpq.br/1072158240796901; GOMES, Raíssa Dantas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    and forms of kinship. In this perspective, the doctrine and jurisprudence have recognized socio-affective parenthood and the possibility of coexistence between it and biological parenthood through the institution of ...
  • Vítimas diretas e indiretas de crimes violentos e o amparo prestado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
    MOREIRA, S. C. A.; http://lattes.cnpq.br/5596865116557551; MOREIRA, Suellen Cristinni Andrade. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)
    The present work aims to analyze how the state provides support to direct and indirect victims of violent crimes in the Brazilian legal system, considering the legal provisions regarding the assistance that should be ...
  • A excessiva seletividade dos adotantes: como essa questão afeta a proteção integral e o desenvolvimento da criança e do adolescente. 
    SILVA, I. M.; http://lattes.cnpq.br/0793619238043234; SILVA, Isabelle Mariz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)
    The motivation of the present work is to analyze the excessive selectivity of the would-be adopters, what social and cultural issues motivated them and how this can harm the best interest and development of the infant. In ...
  • Tributação ambiental: IPTU verde como incentivo ao desenvolvimento sustentável nos municípios da Paraíba. 
    ROCHA, R. S.; http://lattes.cnpq.br/9216721228302692; ROCHA., Renata Sarmento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)
    The "Green Property Tax" is an innovative strategy for sustainable development that utilizes the Urban Property and Land Tax (IPTU) as a governmental intervention tool to encourage and promote sustainable practices. In ...
  • A atuação do Direito Digital no enfrentamento aos cibercrimes. 
    ARAÚJO, I. M. T.; http://lattes.cnpq.br/7206490601600227; ARAÚJO, Igor Márcio Tolentino de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)
    Society is in constant transformation and evolution, thus facing various social changes, which alter the way of life of the individuals within it. Faced with this scenario of technological and behavioral changes, ...

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta