Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • A judicialização das políticas públicas. 
    MEDEIROS, M. S.; http://lattes.cnpq.br/7886403981172369; MEDEIROS, Morgana Salviano de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Since the promulgation of the Constitution on October 5th 1988, the history of Brazilian constitutionalism coexists with the advances and setbacks in the process of execution of the social rights through public policy. ...
  • Dos efeitos da decisão em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. 
    ANDRADE, M. M.; http://lattes.cnpq.br/7502989404301390; ANDRADE, Moanna Maria de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-12)
    This work has the objective to analyze the effects of decisions on Writ of Injunction in judicial control of legislative unconstitutional omission. The Writ of Injunction is a constitutional instrument created with ...
  • Princípio da verdade real: desconhecimento pelo juiz e suas implicações para a instrução processual. 
    ARRUDA, M. R.; http://lattes.cnpq.br/6922485027177600; ARRUDA, Mayara Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    At the end of the criminal trial nodal point under discussion is the discussion and questioning about the truth. Several authors were concerned initially with the issue of "truth", coming to a conclusion that the truth ...
  • O acesso a moradia como direito fundamental: uma análise jurídica-constitucional dos programas habitacionais governamentais 
    LIMA, M. F. S.; LIMA, Max Fernando Silva de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The insertion of dwelling houses in the list of fundamental rights in the Constitution of 1988 requires of the Democratic State of Law in Brazil positive obligations to ensure basic rights as well as the right to life, ...
  • O contrato de adesão em face do princípio da autonomia da vontade. 
    LIRA, W. M. A.; http://lattes.cnpq.br/2641452590542814; LIRA, Wanessa Maria Andrade de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-09)
    This monograph has as its object of study the adhesion contract, institute inherent in today's society, and complex mass. The theme was chosen for such a contract is essential in the execution of contemporary contractual ...
  • Tribunal do júri no direito Brasileiro: análise do instituto sobre o prisma do direito ou garantia fundamental e a importância da soberania popular. 
    TRINDADE, W. H.; TRINDADE, Waleska Hilário. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Constitution brings with it the power to judge the crimes against life the jury, shaping it guarantees inherent to its full and legitimate exercise. The present monograph analyzes the Jury in the Brazilian Legal ...
  • A atual conjuntura do sistema penitenciário Brasileiro á luz das medidas cautelares alternativas á prisão. 
    LEITE, V. L. V.; http://lattes.cnpq.br/2814447017877765; LEITE, Vilayana Lopes Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The penalty sytem, since the state call-back of the power-duty of punishing the ones who violate the penalty rules, matters as one of the most relevant social-legal issue to many knowledge areas; besides being specially ...
  • Patrimônio ambiental e sustentabilidade: uma análise jurídico-política no Brasil. 
    SILVA, V. S.; http://lattes.cnpq.br/0678027275774301; SILVA, Valeria dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    The planetary sustainability of the environment is now considered one of the greatest challenges of public managers, and despite being seen as an environmental ideas per se, involves the economic and social sphere. The ...
  • Da legitimidade e eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. 
    VIEIRA SEGUNDO, V. F.; http://lattes.cnpq.br/9912709874855943; VIEIRA SEGUNDO, Valdir Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Several relationships are based on everyday situations dependence among individuals, leading them to establish bonds of liability based on solidarity and assistance obligations. One of these relations is the result of ...
  • A ressocialização do detento e o atual sistema carcerário Brasileiro sob a Égide dos Direitos Humanos. 
    ARAUJO, T. A.; http://lattes.cnpq.br/0730958790377168; ARAÚJO, Thiago de Azevedo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Currently, there is a complex system of rules and instrument the enforcement of the penalty and provides for the terms of their role in society and convicted of a crime that had their freedom curtailed. Thus, the legal ...
  • A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. 
    LEITE, T. D. G.; http://lattes.cnpq.br/1297078787843555; LEITE, Tatiane Dias Guarita. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monograph examines the theory of relativity of res judicata in actions paternity investigation. The main objective was to analyze the possibility of relativizing the res judicata of a judgment has become final, in ...
  • O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico. 
    BATISTA, T. T. E.; http://lattes.cnpq.br/0456149848382833; BATISTA, Tamylla Thaise Elias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-12)
    That there were more than 10 million informal enterprises operating in the country. The research revealed that the vast majority of these companies were informal workers who owned small business to provide their livelihood ...
  • Políticas públicas e direito ao pleno emprego para a promoção do estado de bem estar social com a valorização do trabalho humano. 
    ALEXANDRE, S. M.; ALEXANDRE, Susana Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present work has as object the approach of the public politics and the right to the full job as middle of fomentation of the State of well to be social to the valorization of the human work. It is made an analysis ...
  • Análise crítica sobre obrigatoriedade do voto em um Estado constitucional democrático de direito. 
    PEREIRA, R. Q.; http://lattes.cnpq.br/5976849752617659; PEREIRA, Ruan Queiroga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The work hours are brought about this paradigm of adopting mandatory voting in a Democratic State Constitutional Law. This is elaborated a historical survey where we try to understand what led Brazil to adopt voting as ...
  • O instituto da penhora on-line no âmbito dos princípios da execução trabalhista. 
    LEAL, R. L.; http://lattes.cnpq.br/8050468228070785; LEAL, Rodrigo de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    The seizure online as a means of satisfying the labor creditor should be adequate to the principles of justice in the Enforcement of labor. The Judiciary should use technology to their advantage as a way to walk side by ...
  • Aplicação da declaração de indignidade nas relações jurídicas previdenciárias. 
    SOUSA, R. S.; http://lattes.cnpq.br/0031116923002011; SOUSA, Robson Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The declaration of unworthiness is a legal institution that is closely intertwined with the moral relations and the Law of Succession, in the latter case, finding the regulation relevant to their particularities. In turn, ...
  • Arcabouço hídrico-jurídico do direito de águas da Paraíba. 
    VALADARES, R. N. F.; http://lattes.cnpq.br/5155123829997468; VALADARES, Rhayssa Nunes de Farias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The essentiality of water for life is immeasurable. All the creatures that inhabit the planet Earth depend on it. However, despite the amount of living creatures have increased, the water remains almost the same since ...
  • A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06. 
    DANTAS, R. C.; http://lattes.cnpq.br/6435343799374162; DANTAS, Rayssa Caetano. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Domestic violence against women is result of a cultural profile which has been built by the society for many years. Therefore, given this sad social reality this study aims to assess violence against women, by making an ...
  • Nomes de domínio no Brasil: uma análise jurídica. 
    SILVA, R. M. C. F.; http://lattes.cnpq.br/4390350629756146; SILVA, Rayra Martins Costa Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The purpose of this paper is to analyze the issue of domain names in Brazil as its legal nature, the constitutionality of its registration system, and the legal consequences they provoke uproar. The main scope is to ...
  • A constitucionalidade do parto anônimo no ordenamento jurídico Brasileiro. 
    CARIRI, R. M.; http://lattes.cnpq.br/8395233172603064; CARIRI, Rayane Moésia. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    The abandonment of newborn infants in undignified and subhuman conditions has been a serious problem faced by Brazilian society. Currently, the clandestinity of this abandonment, besides exposing the infant to suffering ...

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