Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. 
    BREXIO, R. G.; BREXIO, Rainily Garrido. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The monographic research intends to examine the legal effects resulting from the recognition of the homo-affective union as a family unit. Its main purpose is to analyze the absence of a law that regulates the homo-affective ...
  • A relativização das nulidades absolutas no Processo Penal brasileiro e o Princípio do Devido Processo Legal: uma análise crítica. 
    NUNES, M. S.; http://lattes.cnpq.br/6703464831029401; NUNES, Matheus Simões. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Dealing with the criminal procedure, the nullities theme always concerns and arouses controversy, especially because of the considerable dimension it takes in the sphere of the fundamental human rights in the opposite ...
  • Possibilidade jurídica de concessão de salário maternidade ao homem como instrumento garantidor da igualdade de gênero. 
    PIMENTA, M. L.; PIMENTA, Marília de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This study aims to analyze the possibility to extend maternity payment to man in order to ensure gender equality. Welfare legislation is examined, evaluating maternity payment characteristics and requirements, searching ...
  • Panorama jurídico-ambiental de ações civis públicas ambientais existentes nas comarcas de Sousa e Uiraúna. 
    QUEIROGA, M. S.; http://lattes.cnpq.br/9469621461214472; QUEIROGA, Mariana Silveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Many environmental problems that impair the life on Earth were triggered among an unrestrained consumist society. Thus, a new fundamental right was developed for the environmental defense: the right to live in an ...
  • Assédio moral no serviço público. 
    NOGUEIRA, R. S.; http://lattes.cnpq.br/0545690788646583; NOGUEIRA, Raimundo Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    In the interior of the public it comes distributions occurring one practical one that for many it is still well natural, but that today, with the dictates of the law, it is capable of action in justice. One is about the ...
  • Controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil. 
    SILVA, R. P. I.; http://lattes.cnpq.br/4259407262755082; SILVA, Rafaela Patricia Inocencio da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The right to health should be effected to ensure the society the true Social Democratic rule of law, through the faithful implementation of the principles established in the Constitution. This research focuses on the ...
  • Cibercrimes: a aplicação da legislação penal Brasileira aos crimes contra a honra praticados pela internet. 
    SANTOS, P. R. O.; http://lattes.cnpq.br/5274387899635413; SANTOS, Paulo Ricardo Oliveira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Technological advances mean that society will change in order to fit into this new technological developments. Coming this is the internet, which plays a key role in communication among people. Thus, your presence and ...
  • O uso do monitoramento eletrônico em alternativa ao cárcere e sua (IN)compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. 
    DANTAS, P. M. A.; http://lattes.cnpq.br/9816183910344467; DANTAS, Pâmela Monique Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    The current situation of the Brazilian prison system demonstrates that there is a utopia to believe that the prison is able to resocialize the inmates. Under these circumstances, the search for the establishment alternative ...
  • Ação de investigação avoenga: efeitos jurídicos do reconhecimento de parentesco. 
    FERREIRA, P. R. A.; http://lattes.cnpq.br/3311350527666383; FERREIRA, Pablo Rayff Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The monographic work intents to analyze the action of grandparent kinship research regarding the possibility of being taken and the effects of its judicial recognition between the parties, namely, between the grandchild ...
  • Lavagem de capitais: uma abordagem das mudanças advindas com a Lei nº. 12.683/12. 
    OLIVEIRA, M. R. P.; http://lattes.cnpq.br/3112760421458556; OLIVEIRA, Maria Rosilene Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Nowadays, it realizes that money laundering becomes a global problem whose effects cannot be measured in isolation, since the harmful impacts of this type of crime diffuse beyond national borders. At this juncture, before ...
  • A usucapião dos bens que compõem a herança, enquanto jacente: uma análise da natureza jurídica da declaração de vacância. 
    TORRES, M. J. L. C.; http://lattes.cnpq.br/1498147590095042; TORRES, Maria Jesk Laysa Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-12)
    The adverse possession is a legal acquisitive prescription, by filling the legal requirements the possessor acquires the property. It is worth highlighting that the public goods are imprescriptible, not liable to adverse ...
  • O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. 
    ESTRELA, M. D. G.; http://lattes.cnpq.br/4533753599465255; ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This work aims to study the possibility of legal Surrender nationals for judgment in the International Criminal Tribunal of the Brazil, seen that to our Magna Carta prohibits the extradition of Brazilian nationals and ...
  • A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional. 
    GERMANO, M. D.; http://lattes.cnpq.br/5416045631033210; GERMANO, Maíra Dantas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This study aims to analyze the public-private partnerships' institute and the possibility of using them as a way of improvement for the national prison system. Broach about the peculiarities of such institute, inserted ...
  • Atuação do Ministério Público Federal na tutela dos direitos e interesses das populações indígenas. 
    SILVA, L. A. A.; http://lattes.cnpq.br/5880534503760619; SILVA, Luzialdo Alves Alexandre da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This study aims to evaluate the performance of the federal prosecutors in the protection of indigenous rights under the aegis of the Federal Constitution of 1988. The relevance of the theme underlies the seizure of the ...
  • A União Estável Homoafetiva a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. 
    ESTRELA, L. M. D.; http://lattes.cnpq.br/0241351126211869; ESTRELA, Luiza Monique Duarte. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Much has been discussed in recent times about relationships in between same sex people, if they configure or not, an entity family. It is a current question, a social reality which, as everything else that involves Law ...
  • Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. 
    NUNES FILHO, L.; http://lattes.cnpq.br/1661164984703189; NUNES FILHO, Luiz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-09)
    This paper aims to analyze the constitutionality of the absolute presumption of abandonment of the property by §2 of Article 1276 of the Civil Code, against the affront to constitutional principles. Dealing with the ...
  • Incidência do teto salarial nos benefícios previdenciários. 
    LIMA, J. B.; LIMA, Jansen Beserra de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This scientific research is the analysis of the scope of the salary cap, with respect to their impact on disability retirement benefits and maternity pay. The method used is the exegetical and legal nature, in order ...
  • Os mecanismos de defesas às cláusulas abusivas nos contratos de adesão à luz do código de defesa do consumidor. 
    RIBEIRO, J. M.; http://lattes.cnpq.br/5552514364513821; RIBEIRO, Jaime Melo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The contract of adhesion is a present reality in relations consumeristas, the purpose of greater agility and speed in contractual relationships, however, providers of goods or services viewed the possibility of imposing ...
  • Aborto de anencéfalo: a inconstitucionalidade da legalização. 
    SOUSA, I. B.; SOUSA, Ícaro Braga de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monograph whose theme is "Abortion anencephalic fetus: the unconstitutionality of legalization," aims to analyze critically the issue of abortion from anencephalic fetus focusing maneuvers abortion, the legal forms ...
  • Os orgãos da execução penal na comarca de Sousa. 
    LIMA, H. C.; http://lattes.cnpq.br/3383336805789965; LIMA, Hudson Cezar de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04)
    This study It´s about Execution Penal agencies and its theory and practice. Its object is describe how to be and must be this agencies, its work and the how theory of re socialization does not in fact implemented in ...

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