Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Da alienação parental e suas repercussões na responsabilidade civil familiar. 
    CAMPOS, G. F.; http://lattes.cnpq.br/3555316259759245; CAMPOS, Glêsdilene Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Nowadays the family has significant participation in the order of society and the regularity of interpersonal relations, so that different values and norms are born and tackling these types of relationships. Otherwise, ...
  • Autonomia da mulher sobre o corpo e intervenção estatal. 
    ALECRIM, G. M.; http://lattes.cnpq.br/2377996064194652; ALECRIM, Gisele Machado. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This paper develops about the social transformations in the context of women's rights, considering the ethical implications originated from technological advances and the paradigm of the state intervention on their ...
  • Discussão acerca da possibilidade de fixação da pena privativa de liberdade aquém do limite mínimo previsto no tipo penal na segunda fase da aplicação da pena. 
    DINIZ, G. J. B.; http://lattes.cnpq.br/1443345543874380; DINIZ, Giorgio José Barbosa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    There among legal scholars uniformity of understanding about the possibility of a custodial sentence be set below the legal minimum in the second phase of the application of the penalty though the Superior Court has ...
  • A heterointegração dos subsistemas processuais civil e trabalhista: uma releitura do artigo 769 da CLT à luz do novo modelo principiológico constitucional de processo. 
    TORRES, N. S. R.; http://lattes.cnpq.br/8134525108516052; TORRES, Nyvia Sonnara Resende. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    A This scientific research has by scope analyze the innovations of Civil Procedure and its reflexes in labor, considering the normative aspects of these procedural subsystems. Such task if will give tracing a temporal ...
  • A efetivação dos direitos fundamentais sociais via mandado de injunção. 
    GURGEL, G. W. O.; GURGEL, George Wayne de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This scientific work aims to demonstrate, in a brief and understandable, based on the basic fundamentals of the democratic paradigm, such as writs of injunction, after years of vilification and blatant inefficiency, had ...
  • O instituto da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos entraves e vantagens dentro do regime geral de previdência social e regime próprio da previdência social. 
    SOUSA JÚNIOR, F. F. S.; SOUSA JÚNIOR, Francisco Fortunato de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    In Brazil, the retiree who remain active in working life should continue contributing to the Social Security System in order to help finance the cost of this, according to the principle of solidarity. It happens that ...
  • Segurado especial: o direito à sobrevivência digna pela proteção previdenciária. 
    SANTOS, F. C. A.; http://lattes.cnpq.br/2032002219635069; SANTOS, Francisco Cassiano Alves dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This study seeks to investigate the importance of social security protection of rural workers with special emphasis on insured. The relevance of the theme prevails, since the social security protection afforded to ...
  • Concessão isonômica da licença -paternidade em equivalência a licença - maternidade para pai solteiro. 
    MACEDO, E. S.; http://lattes.cnpq.br/1485952191064900; MACÊDO, Everton Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-19)
    The law is constantly changing as a result of social dynamics that, every day, rules have changed, and extinguished created, resembling other legal institutions existing or arising from a situation never before regulated. ...
  • Sentença penal absolutória imprópria: um contraponto entre a legalidade e a justiça de uma decisão. 
    PONTES, E. H. A.; http://lattes.cnpq.br/3683074085867542; PONTES, Elisa Helena de Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The improper absolutory penal sentence is the sentence applied to the not imputable in cases of mental illness, its legal purpose is to absolve the not imputable due to the lack of culpabil ity, and soon afterwards, in ...
  • A ação civil pública como meio processual de defesa do meio ambiente. 
    OLIVEIRA FILHO, E. J. P.; OLIVEIRA FILHO, Eduardo Jorge Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This monographic work includes a study of the civil action as a remedy to protect the environment, when the practice of environmental damage. At first analyzes the environmental issue in Brazil, focusing on the main ...
  • O reconhecimento da união estável como estado civil. 
    MONTEIRO, E. J. F.; http://lattes.cnpq.br/7187780071145035; MONTEIRO, Edson José Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-17)
    There is a set of elements that defines the legal position of a person in legal relations, in a fundamental way to characterize it as a subject of rights and duties, and one of these elements refers to marital status ...
  • Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público. 
    PATRICIO, N. C.; http://lattes.cnpq.br/7539954378125291; PATRICIO, Neujanny Chaves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-18)
    Since the discovery , the environment in Brazilian land suffers damage by human hands , and actually started to receive constitutional protection from the promulgation of the Constitution of 1988 , gaining its own chapter ...
  • Ilegalidade dos contratos administrativos. 
    PEDROSA JÚNIOR, N. S.; PEDROSA JÙNIOR, Neirrobisson de Souza. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The administrative misconduct is an act that has always existed in Brazil as one of the biggest detriments to society, where managers of public abuse their power to benefit and their benefit. A fact that the country is ...
  • Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. 
    NÒBREGA, M. I. S.; NÒBREGA, Mariama Isabela Soares. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    This essay analyses and discusses about the effects of the condemnatory criminal sentence, considering the changes brought forward by Law 11.719/08, which amended art. 387, IV of CPP, disciplining that now the criminal ...
  • Empregos verdes: sustentabilidade e geração de trabalho, renda e inclusão social. 
    SOUSA, W. T.; http://lattes.cnpq.br/1762591287029742; SOUSA, Williã Taunay de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The environmental issue has never been on the agenda in academic discussions, raising concern about its preservation for present and future generations. In this respect, it is reported the increasing interference in legal ...
  • A corrupção no Brasil: um estudo acerca da impunidade dos agentes políticos. 
    OLIVEIRA, J. F. F.; http://lattes.cnpq.br/6303966037070569; OLIVEIRA, José Flaudiano Ferreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The practice of corruption made by Brazilian politicians have already grown to alarming proportions and, as result of this situation, there are social problems impossible of solving. However, as big as the corruption in ...
  • O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública. 
    CAVALCANTI, D. S. C.; http://lattes.cnpq.br/6196746232467188; CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Federal Constitution, currently, is an important instrument of protection for the fundamental rights that were conquered over the centuries, declaring them to all people, regardless of their status or legal situation. ...
  • O consumidor face o litisconsórcio ativo nas ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos. 
    FRANÇA, D. C.; http://lattes.cnpq.br/3916503614812821; FRANÇA, Danylle Campos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-09)
    The present paper aims to study the intervention of the individual as active joint group in Collective Actions to defend homogeneous individual rights by Article 94 of the Consumer Protection Code. Addressing to the ...
  • Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de regulamentação para efetiva aplicabilidade. 
    PINHEIRO, D. S. V.; PINHEIRO, Daniella Sarmento Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This research promotes critical evaluation about the institute of piercing the corporate veil, highlighting the need for legal regulation of the said institute. Whereas these cases, the magistrates do not adopt an ...
  • Da viabilidade da aplicação da prescrição virtual no processo penal brasileiro. 
    ANDRADE, D. A.; ANDRADE, Daniell Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    This monograph examines the feasibility of applying retroactive prescription virtual institute which is a form of retroactive prescription that occurs in advance, taking into account a notional sentence that the defendant ...

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